Tráfico de Pessoas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... Il - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; ... III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei; ... IV - ...
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Saiba com que quantidade de maconha pessoas são presas por tráfico em cada estado: No Rio, 147g; no Amazonas 20g
Você sabe com que quantidade de droga pode ser acusado por tráfico em cada estado brasileiro? A curiosidade foi respondida por uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que analisou mais de 5 mil processos do país. O ranking re...
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Saiba com que quantidade de maconha pessoas são presas por tráfico em cada estado: no Rio, 147g; no Amazonas, 20g
Você sabe com que quantidade de droga pode ser acusado por tráfico em cada estado brasileiro? A curiosidade foi respondida por uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que analisou mais de 5 mil processos do país. O ranking re...
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Saiba com que quantidade de maconha pessoas são presas por tráfico em cada estado: No Rio, 147g; no Amazonas, 20g
Você sabe com que quantidade de droga pode ser acusado por tráfico em cada estado brasileiro? A curiosidade foi respondida por uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que analisou mais de 5 mil processos do país. O ranking re...
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A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução ... a discussão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar ...
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Forças de segurança tentam capturar 40 pessoas acusadas de tráfico e roubo de cargas.
Agência O Globo - RIO - As forças de segurança que estão nas ruas desde o início da madrugada deste sábado estão de posse de 40 mandados de prisão e 15 de busca e apreensão de pessoas envolvidas em tráfico de drogas, armas e acusados de roubos de car...
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'Coiote' brasileiro é condenado a prisão por tráfico de pessoas, nos EUA
A juíza Margaret Guzman, do Tribunal Distrital de Connecticut, condenou nesta terça-feira o brasileiro Fagner Chaves de Lima a três anos e cinco meses de prisão pelo crime de tráfico humano. O "coiote", de 42 anos, foi acusado de levar imigrantes do ...
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Brasileiro morto na fronteira dos EUA foi enviado por irmãos que chefiam tráfico de pessoas em Minas, diz PF
Apontados como chefes de um esquema de imigração ilegal no leste de Minas Gerais, os irmãos Vanildo e Heli Moura de Paula foram os responsáveis por promover a travessia frustrada de Pedro Alexandrino Filho aos Estados Unidos pela fronteira com o Méxi...
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Rufianismo (Art. 230 do Código Penal)
... lei nº 13.344/2016 que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... , visando à satisfação sexual de número indeterminado de pessoas. A prostituição mencionada no tipo é tanto a feminina como a ...
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Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... 2. O delito em estudo pode ser cometido em concurso de pessoas? ... Resposta. Entendo que sim, mas é necessário ficarmos atentos à ...
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Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
... ” a Lei no 11.106, de 28/3/2005, alterou para “Tráfi co de pessoas"” ... ilícita e a eventual leniência social ou mesmo das autoridades p\xC3" ...
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PF deflagra Operação Salve Jorge no AM contra tráfico internacional de pessoas
Agência O Globo - RIO - Trinta agentes da Polícia Federal cumprem nesta manhã de sexta-feira cinco mandados de busca e apreensão e outros cinco de condução coercitiva contra suspeitos de organização criminosa para o tráfico internacional de pessoas p...
- Decreto nº 7.901 de 04/02/2013. INSTITUI A COORDENAÇÃO TRIPARTITE DA POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS E O COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS - CONATRAP.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Brasil precisa de nova lei sobre tráfico de pessoas, defende conselheiro do CNJ
É preciso lei sobre tráfico de pessoas, diz conselheiro do CNJ
O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pess... -
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as ... -
CNJ cria comitê judicial de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas
CNJ cria comitê para combater trabalho escravo e tráfico de pessoas
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, o Comitê Nacional Judicial inicia suas atividades na segunda-feira (1º/2), em Brasília. Entre os trabalhos está a condução do Fórum Nacional para o M... -
Condenada por tráfico de pessoas recebe pena alternativa
Condenada por tráfico internacional de pessoas recebe pena alternativa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma mulher por tráfico internacional de pessoas a penas restritivas de direito e absolveu sua suposta comparsa por falta de provas. Para decidir pela pena restritiva de direito, a relat... -
Sem vínculo estável, TJ-SP absolve duas pessoas de associação para o tráfico
Sem vínculo estável, TJ-SP absolve dois de associação para o tráfico
Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é indispensável a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ReproduçãoSem vínculo estável, TJ-S... -
Ue usará marinha contra tráfico de pessoas
ROMA Em uma nova frente para tentar conter a morte de imigrantes afogados, a União Europeia (UE) vai utilizar seus navios militares em águas internacionais no Mar Mediterrâneo para combater o tráfico de pessoas a partir de outubro. Por hora, a manob...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as ... Tráfico de influências ... Cada Estado Parte considerará a ...
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Acórdão nº 2016/0211697-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O ... drogas, com envolvimento de diversas pessoas, que mantinha drogas ...