Tráfico de Pessoas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ... ção antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ...
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Durante a pandemia, é preciso atenção redobrada ao tráfico de pessoas
Opinião: Tráfico de pessoas durante a pandemia
O tráfico de pessoas, intitulado também como tráfico de seres humanos, corresponde a uma das atividades ilegais que mais se expandiram no século XXI, representando, a nível mundial, o terceiro negócio ilícito mais rentável,... -
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas ... ARTIGO 2 ... Integram o SISNAD: ... ços públicos e privados que desenvolvam ações de atenção às pessoas que façam uso ou sejam dependentes de drogas e seus familiares; ...
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Capacitação aprimora atendimento do Judiciário a vítimas do tráfico de pessoas
Capacitação aprimora atendimento a vítimas do tráfico de pessoas
Um treinamento feito no Conselho Nacional de Justiça nesta quinta-feira (12/5) apresentou a magistrados e servidores de 14 tribunais de Justiça um conjunto de procedimentos para aprimorar o atendimento de pessoas vulneráveis que são coagidas pelo ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e ... g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem ... c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a ...
- Tráfico de pessoas (Art. 149-A, CP)
- Tráfico de Pessoas (Art. 149-A)
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The interface between the cultural subsystem and human trafficking/ A interface entre o subsistema cultural e o trafico de pessoas.
Introducao Segundo Lemaitre (1984 apud GOMES, 2000: 113), dentre as funcoes da cultura estao: fornecer uma interpretacao da realidade, proporcionando o quadro de referencia a partir do qual os sujeitos e os grupos atribuem sentido as suas atividade...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas ... ão devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço militar e, nos países ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1º do art. 33 e dos arts ...
- DECRETO Nº 7901, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. Institui a CoordenaÇÃo Tripartite da Politica Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas e o ComitÊ Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas - Conatrap.
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art. 33, § 1°, e dos arts. 34 ...
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Advogado de Kat Torres diz que suspeita de tráfico de pessoas é 'infundada' e que religião da 'bruxa' deve ser respeitada: 'Está abalada'
A defesa da ex-modelo e autodeclarada bruxa Katiuscia Torres Soares, de 34 anos, comentou pela primeira vez ao GLOBO sobre as investigações de tráfico de pessoas que basearam um mandado de prisão preventiva contra ela, cumprido logo depois que chegou...
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Advogado de Kat Torres diz que suspeita de tráfico de pessoas é 'infundada' e que religião da 'bruxa' deve ser respeitada: 'Está abalada'
A defesa da ex-modelo e autodeclarada bruxa Katiuscia Torres Soares, de 34 anos, se manifestou pela primeira vez ao GLOBO sobre as investigações de tráfico de pessoas que basearam um mandado de prisão preventiva contra ela, cumprido logo depois que c...
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STJ nega pedido de liberdade e falsa guru Kat Torres segue presa em Bangu, acusada por tráfico de pessoas e exploração sexual
O Superior Tribunal de Justiça negou, em decisão publicada nesta segunda-feira, mais um pedido de habeas corpus feito pela defesa da falsa guru Katiuscia Torres Soares, conhecida como Kat Torres, de 34 anos, que está presa no Complexo Penitenciário S...
- Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
- Interseções e Sinergias entre Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Migrações: o Caso da Criação do Comitrate em Minas Gerais
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Fome, vigilância armada, trabalho forçado: como brasileiros foram enganados por milícia e acabaram vítimas de tráfico de pessoas na Ásia
Agência O Globo -Atraída por uma proposta de trabalho sedutora em Bangcoc, na Tailândia, divulgada nas redes sociais, Nathalia Belchior Munhoz, de 25 anos, moradora de Ribeirão Pires (SP), decidiu apostar todas as fichas no que, acreditava até ali, s...
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Fome, ameaça armada, trabalho forçado: entenda como brasileiros foram enganados por milícia e acabaram vítimas de tráfico de pessoas na Ásia
Agência O Globo -Atraída por uma proposta de trabalho sedutora em Bangcoc, na Tailândia, divulgada nas redes sociais, Nathalia Belchior Munhoz, de 25 anos, moradora de Ribeirão Pires (SP), decidiu apostar todas as fichas no que, acreditava até ali, s...
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Justiça Federal de SP condena 26 pessoas por tráfico internacional
Justiça Federal de SP condena 26 pessoas por tráfico internacional
A Justiça Federal de São Paulo condenou 26 pessoas acusadas de ligação com tráfico de drogas internacional a partir de portos brasileiros, principalmente o Porto de Santos. Somadas, as penas aplicadas pelo juiz Silvio Gemaque, da 9ª Vara Criminal ... -
Tráfico de pessoas e a exploração sexual de mulheres, travestis e crianças
Tráfico de pessoas e a exploração de mulheres, travestis e crianças
Desde o tempo da escravidão, no Brasil vem se aperfeiçoando o crime de tráfico de pessoas, que, atualmente, podemos considerar que sustenta uma rede internacional de exploração sexual de meninas, mulheres e transexuais. As redes da internet facili... -
PF prende 15 pessoas e desarticula tráfico internacional de drogas em Viracopos
PF prende 15 pessoas e desarticula tráfico internacional de drogas
A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (6/7) 15 pessoas envolvidas com um esquema de facilitação do envio de cargas de cocaína para o exterior por meio do aeroporto de Viracopos, em Campinas. Outros dois acusados de tráfico internacional de d...