tratado de kyoto
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Responsabilidade socioambiental das usinas sucroalcooleiras da região do Triângulo Mineiro
... das normas ambientais no Brasil, o meio ambiente deixou de ser tratado como „recurso. 17 ... Esta conscientização levou o legislador ... 65 ... Convém ressaltar que o Protocolo de Kyoto estabeleceu condições para a implementação da Convenção de Mudança ...
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Os desafios do direito ambiental no limiar do Século XXI diante da ineficácia do sistema jurídico ambiental brasileiro
A questão ambiental ganhou nas últimas cinco décadas uma repercussão internacional devido à sua relevância. A natureza foi explorada durante séculos através de uma racionalidade destrutiva. O homem finalmente teve consciência do seu dever de minimizar os impactos causados por seus antepassados e evitar que eles continuem a ocorrerem. A possibilidade de uma vida para as futuras gerações depende,...
... O meio ambiente é visto e tratado como um recurso econômico, ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... Aconteceram desde 1992 seis encontros, em Genebra, Nova York, Kyoto, Haia, Bonn e Marrakesh ... A Carta da Terra na realidade é uma ... -
Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
... de 2010, considerado o maior pacto ambiental desde o Protocolo de Kyoto e um passo importante para o fi m da biopirataria ... O Protocolo de ... 35 Convenção União de Paris (CUP), Tratado sobre direito material de patentes, Tratado de cooperação em matéria de ...
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O direito ambiental e a globalização
As normas de Direito Ambiental em seara internacional não possuem cogência. Em virtude dessa ausência de jus cogens, muitos pensam que não existe dever em observá-las, podendo se excetuar de sua aplicabilidade, alegando que são meras recomendações. O estágio atual da civilização demonstra que, no ritmo alucinante das mudanças do mundo globalizado, existem alguns questionamentos acerca da ciência.
... as partes signatárias dos tratados anteriores, veio o Protocolo de Kyoto, em 1997, propondo, como meta inicial, a redução de gases-estufa para os ... , considerado mera “recomendação” a ser adotada em pacto ou tratado internacional, passando para a etapa na qual os direitos deve-riam ser ... - Acórdão nº 3401-004.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 9303-008.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-004.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 9303-006.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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O clima como necessidade de governança transnacional: reflexões pós-Copenhague 2009
O presente artigo aborda a questão climática analisada sob a ótica da governança transnacional como necessidade para enfrentar os desafios pós XV Conferência da Mudança do Clima da ONU (COP 15), Copenhague 2009. Parte-se da hipótese de que não é possível o estabelecimento de uma política regulatória efetiva para a questão climática que não leve em conta a governança transnacional, entendida esta...
... O Protocolo de Kyoto, de 1997, estabeleceu obrigações de emissões somente aos países ... como maior emissor de poluentes do globo, não terem aderido ao tratado, este documento internacional significou um importante avanço no ... -
Acordao N° 1721072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Pretensão de afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Pleito de alteração de regime e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos....
... autorizada da KYOTO, localizada no SIA ... Alguns dias depois, em 29 de setembro de 2020, por ... várias camadas de liderança e de execução; que o fato tratado apareceu em uma conversa entre ... Pedro Henrique e PALMENDES, vulgo ... -
Tutela universal do meio ambiente hídrico
O presente trabalho tem como fim principal promover o estudo do meio ambiente, sobretudo em suas questões jurídicas por meio do direito ambiental, buscando o afunilamento do tema com o estudo dos recursos hídricos, que é a espinha dorsal das conclusões que se busca mediante essa investigação, redundando na previsão de uma proteção universal à água através da estrutura mundial existente no âmbito...
... -possuidoras desse solvente universal, é que o tema água deve ser tratado pelas Agendas Mundiais conforme o direito humano ... Hodiernamente o ... programáticas até o ano de 2050, inclusive o Protocolo de Kyoto-Japão, assinado em 1997, ainda passível de validação, aguardando sua ... -
Controle de emissões de CO2 na construção civil: uma análise da eficiência dos instrumentos legais disponíveis no município do Rio de Janeiro
... cidades devem estar alinhadas com as proposições do Protocolo de Kyoto, controlando, portanto, as emissões do dióxido de carbono (CO2) e do ... modalidades dentro do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Tratado de Quioto para compensar as emissões mitigando os efeitos deletérios das ...
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La Responsabilidad Medioambiental en relación con la Prevención y Reparación de Daños Ambientales en la unión europea, con especial referencia a los Daños causados a las Especies y Hábitats Naturales Protegidos
... a los daños derivados de las actividades previstas en el Tratado por el que se establece la comunidad Europea de la Energía Atómica o que ... Climático y primera conferencia de los miembros del Protocolo de Kyoto, celebrada en Montreal. La Cumbre de Montreal diseñó el camino para ...
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A carta da terra e o princípio da integridade ecológica
O presente ensaio tem por base inicial a Carta da Terra, tida como um documento indeterminado se de soft law no contexto internacional e ambiental, face aos documentos concebidos como de hard law. Nesse contexto, pretende-se traçar as retas de sua consecução como documento flexível, porém sem grau de obrigatoriedade entre os Estados, em decorrência da falta de legitimidade e de acordo entre todos
... É um documento chamado por alguns de Tratado Popular , mas que em verdade não teve a inferência dos Estados ou de ... é contundente ao dizer, considerando o exemplo do Protocolo de Kyoto, que: “Soft law agreements, on the other hand, do not require ... - Acórdão nº 3401-004.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2018
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Por uma carta dos bens fundamentais
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica...
... São, por exemplo, normas tético-constitutivas os artigos do “Tratado sobre o espaço estratosférico” de 1967 e aqueles da “Convenção das ... biológica (Convention on Biological Diversity) ; o protocolo de Kyoto de dezembro de 1997 que começou a vigorar em 15 de fevereiro de 2005, que ... -
O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... é a resistência dos Estados Unidos em ratificar o Protocolo de Kyoto 35 , como destacado por ANNONI 36 ... No ano de 2002, em ... Ressaltase que os direitos dos Maori são protegidos pelo Tratado de Waitangi, incluindo o direito à autodeterminação e de controlar ... -
A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
... De Ramsar a Kyoto e de Montreal a Basiléia, diversas conferências ou convenções ... (1997), indica 58 instrumentos internacionais assinados entre 1959 (Tratado Antártico- Protocolo 91-) e 1993 (Convenção sobre a Proibição de ... -
Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
... 225, à condição de direito fundamental 14 , conforme será tratado no item 2.1 ... Essa situação demonstra estreita vinculação com ... árias da Convenção sobre o Clima, restou firmado o Protocolo do Kyoto que “ ... obriga os países desenvolvidos, individual ou conjuntamente, a ...
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Obama e a História
... vem do mesmo país que até hoje não assinou o Protocolo de Kyoto e onde ainda se discute se esse negócio de mudança climática é sério mesmo. O tema sequer foi tratado na campanha eleitoral ... Enquanto isso, do ponto de vista prático, ...
- Acórdão nº 3003-000.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2019
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O desenvolvimento sustentável e as empresas
... (GEE) visando o cumprimento das metas acordadas pelo Protocolo de Kyoto, além da criação de um novo mercado de produtos low carbon por meio ... para alcançar as violações de suas fi liais no exterior é tratado como mecanismo válido. Ainda que não regulado internacionalmente, ...
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Rio Branco
... – Acre, 22 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado" de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio ... Ti\xC3" ... de Aquecimento Global), conforme o Protocolo de Kyoto de 1997 e Decreto Federal ... nº 5445 de 12/05/05, devendo nesta opção ...