tratados de limites
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no caso de vencimento antecipado do financiamento, bem como os limites de exposição do FGCN superiores às cotas integralizadas, serão ... (dez por cento) do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do § 2o do art. 4o desta Lei; ... VI - seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... suas superfícies territoriais, observadas as disposições dos tratados e convenções internacionais ... Art. 3° As mercadorias estrangeiras ou ... VII - bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo por intermédio do Departamento da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... suas superfícies territoriais, observadas as disposições dos tratados e convenções internacionais ... Art. 3º As mercadorias estrangeiras ou ... VII - bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo por intermédio da Secretaria da Receita ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos pactos; ... IV – fornecer ao Ministério ... Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados" referentes aos meios de transportes; ... V - a formulação e supervis\xC3" ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ções de intervenção no domínio econômico (CIDE) , pelos limites do presente livro. Antes disso, cumpre-nos identificar a extensão e as ... dos tributos extrafiscais (nos limites constitu- cionais e dos tratados internacionais dos quais o país faz parte, deve-se ressaltar), nunca por ...
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Da advocacia
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making power", pelo Estado ... remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB (art. 2º, § 12)." (CFOAB, Órgão Especial, Proc. n ...
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A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... A regra da prevalência do negociado sobre o legislado e os limites da negociação coletiva; 4 anotações conclusivas; 5. Referências ... e trabalho e da relação de emprego da Constituição e dos tratados sobre direitos humanos; b) substituir , como critério de solução de ... -
La protección de los derechos fundamentales de los pueblos indígenas en aislamiento
Contextualización: En la actualidad la noción de “pueblos indígenas” no solamente debe referirse a un aglomerado social, sino que su conceptualización debe incluir a las luchas políticas, legales, sociales y académicas que sea producido en torno a su protección jurídica. La identificación de un pueblo como indígena no solo se limita al aislamiento cultural o un posible exterminio. Muchos de los...
... de esta rama del Derecho se encontraban en efecto compuesto por tratados bilaterales (que involucraban a dos Estados) y regulaban materias ... sobre tributación internacional entre dos Estados, tratados de límites o de inversiones. Posteriormente se advertirá que la noción de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei de ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de Contas da União não ...
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Apresentação
... ÁRIA ATUAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COM BASE NOS TRATADOS INTERNACIONAIS PREVIDENCIÁRIOS RATIFICADOS PELO BRASIL: QUEM PODERÁ ... , o artigo busca responder a problematização central de quais os limites formais e materiais impostos pela Constituição e pelos tratados ...
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Princípios fundamentais
... que permeiam e fundamentam o sistema jurídico, são considerados limites materiais implícitos ao Poder Constituinte Reformador ... Na ... (demo-cracia substancial), a exigir que os cidadãos sejam tratados como sujeitos ativos do processo democrático e da gestão da coisa ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... ção Federal de 1988 elimina qualquer pretensão de impor limites ao dano moral. Com efeito, a atual ordem constitucional não recepcionou s leis e tratados firmados pelo Brasil que estabeleciam parâmetros pecuniários para a ...
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Acórdão nº 781553 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2015
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES,...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... Também comparecem ao ... dizer que essa flexibilização tem de se posicionar dentro dos limites fixados pela ordem jurídica heterônoma estatal ... O desrespeito ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, ... hipótese de cumulação dos adicionais e estabelecem critérios e limites dos riscos profissionais em face da exposição simultânea a vários ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
... principiológica da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se ... reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ampliou consideravelmente os limites estabelecidos à terceirização lícita. Tal reforma autorizou a ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... que, pelo menos em determinados contextos, eles assim devem ser tratados. Mostra-se possível identificar um indivíduo vinculando um endereço IP ... Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book) ... 1 • DADOS ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... 10 O SISTEMA INDEPENDENTE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS ... tratados, que o ambiente não seja prejudicado, que os limites da concorrência ... -
Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação
... A aproximação do Brasil com a OCDE exige a reversão de algumas posições históricas do Fisco brasileiro de desrespeito aos limites impostos pelos tratados contra a dupla tributação, que afugentam investimentos e desgastam as relações internacionais com países parceiros ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão desta ação direta envolve questões que extrapolam os limites do estritamente jurídico, demandando conhecimento interdisciplinar a ... 31, 3, da Convenção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo 496/2009 e Promulgada pelo ...
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Direito coletivo do trabalho
... a regulamentação infraconstitucional se encontra submetida aos limites impostos pelo texto maior ... Várias razões podem explicar a ... e, se não especificados os limites dos interesses a serem tratados, muitas vezes ficará inviabilizada a adoção de medidas coletivas mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-16.2016.5.06.0007), 02-05-2019
RECURO ORDINÁRIO DA EBCT. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é limitada a extensão das parcelas trabalhistas sujeitas à...
... A identificação de tais limites é facilitada pelo princípio doutrinariamente construído da adequação ... tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais assecuratórias de ... -
Controle de constitucionalidade
... materialmente constitucionais, bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... que, nesse período, “o ato soberano que tivesse infringido os limites postos pelo direito natural era declarado formalmente nulo e não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os limites de que trata o caput do art. 1º da Lei no 11.371, de 28 de novembro ... suas superfícies territoriais, observadas as disposições dos tratados e convenções internacionais.? (NR) ... ?Art. 3º As mercadorias ...