tribunais penais internacionais ad hoc
-
Direitos fundamentais processuais
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ão inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa ...
-
Direitos Fundamentais Processuais
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ão inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa ...
-
Justiça de Transição - In Dubio pro Humanitate
A justiça de transição vem a ser esse conjunto de medidas que, ao abrigo da legislação pós-autoritária, possam atenuar os efeitos do autoritarismo e, assim, responder à questão da eficácia do direito em períodos de transição política. O entendimento amplo da justiça de transição extravasa o referencial que liga a expressão ao Poder Judiciário, com o alcance do de uma justiça criminal. A história...
... c) os tipos penais dos delitos de lesa-humanidade; e ... d) ... as recomendações dos órgãos internacionais, inclusive o contido na Convenção ... , porém, este modelo compreende os tribunais ad hoc instituídos pela ONU e o próprio ... -
Acórdão Nº 0021173-95.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... , com as diretrizes normativas internacionais e nacional (constitucional e infraconstitucional) ... ções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... VI - medidas ...
-
As audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro: um olhar sobre a prática e seu funcionamento / The custody hearings in the city of Rio de Janeiro: a look at the practice and its functioning
O presente trabalho é parte das conclusões de trabalho de pesquisa desenvolvido pelos autores no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Petrópolis. O objetivo é observar e analisar o funcionamento efetivo das audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro. Com o olhar direto como observador participante sobre o acompanhamento da estrutura e atividade...
... que cada Tribunal Estadual, bem como os Tribunais Regionais Federais possuem uma regulamentação ... a pouca incidência dos referidos tipos penais nas atas das Audiências de Custódia ... nos Tratados e Convenções internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, e na ... -
Acórdão Nº 0020443-04.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DISTANCIAMENTO CONTROLADO. CONVOCAÇÃO EM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em relação às horas extras realizadas em sábados, constata-se que tal questão está sendo dirimida em ação civil coletiva e, conforme audiência de mediação, houve concordância do Sindicato com a manutenção de trabalho extraordinário aos sábados, durante o período de...
... dessas ordens, além das implicações penais atribuíveis aos gerentes das agências em ... humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de ... -
Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aqueles aderidos e ... consciência dos magistrados não há tribunais" que bastem para proteger os cidadãos das injusti\xC3" ... ensino dos direitos humanos e as ciências penais nos cursos jurídicos do Brasil. Revista ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a série de questões sobre as quais os Tribunais não receberam poder da Constituição para ... Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente ... Art. 25. O ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a série de questões sobre as quais os Tribunais não receberam poder da Constituição para ... Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente ... Art. 25. O ...
-
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... , em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho ... jurisdicionais por intermédio de tribunais" supranacionais no âmbito de processos de integra\xC3" ... em relação às lides trabalhistas, penais e aos direitos humanos de um modo geral ... -
PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... Tribunais Superiores. D.O.U. de 9.8.2004. 81 Portaria nº ... natureza criminal, envolvendo infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou ... o Grupo de Atuação em Assuntos Internacionais - GATAI, criado pela Portaria PGU nº 3, de 3 de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... dos tribunais superiores direciona-se no sentido de atenuar ... infrações penais" e contravencionais praticadas em ... ambiente dom\xC3" ... fruto de Convenções Internacionais, em especial a Convenção Interamericana para ... -
Decisões Monocráticas nº 106171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2010
... DA EXTINÇÃO (PURA E SIMPLES) DE TRIBUNAIS MILITARES EM TEMPO DE PAZ OU, ENTÃO, DA ... LEGISLAÇÃO INTERNA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS SOBRE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR, ADOTE MEDIDAS ... submetido à jurisdição dos tribunais penais militares ( ... ) (item nº 269, n. 14, da parte ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066263-77.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2021
... internacionais, consoante expressa seu artigo 1º, ... “ ... contravenções penais, independentemente da pena ... prevista, à ... Tribunais, que é definida pelas ... Constituições ...
-
Evolução do conceito de ação e omissão
... inexistentes, as inconsistentes ideias penais do Estado totalitário de Hitler que, dentre ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 24 ... Miguel Reale Júnior ... e nos tratados e convenções internacionais ( ... ) a imputação de um lato a determinada ...
-
Relatório de julgamentos da 159ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 27 de novembro de 2012
... REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELOS TRIBUNAIS ... Nos termos do que dispõe o art. 93, VII, ... Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso - ... incluir os princípios e normas internacionais aplicáveis ... Parágrafo único. No prazo ...
-
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... Sempre, mas especialmente em questões penais, o Poder Judiciário não pode estar refém das ... e hierarquicamente acertada pelos tribunais , exerce a primordial função de filtro ... ância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... científicos internacionais: 0,5/trabalho, limitado a 1,0 ... - Publicação ... ções administrativas, civis e penais ... 5.4. Somente serão aceitos os documentos ... Justiça de São Paulo por Tribunais dos Estados onde o candidato ... houver residido ...
-
Da competência
... para perícia – cartas de ordem, dos tribunais para os juízes. b) Delegação interna: Quando ... e apto a realizar viagens internacionais (STJ, 3ª seç., Rel., Min. Vicente Leal, DJU, 11 ... Já no concurso entre infrações penais de competência da jurisdição comum, não ...
-
Acórdão Nº 0014901-73.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. I) PRELIMINARES: 1) FALTA DA ASSINATURA DO JUIZ NA ATA DE AUDIÊNCIA. ARQUIVO DE ÁUDIO E VÍDEO CONFERE SEGURANÇA DA PRESENÇA DO MAGISTRADO E DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NATURAL. INCAPACIDADE ESTATAL DE FORNECER DEFENSOR SUBSTITUTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE LEGÍTIMA (PRECEDENTES). 2) INVASÃO DE DOMICÍLIO.
... tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ... diversas decisões dos Tribunais pátrios, a condição de policial não ... existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... presente feito, relativo a fatos penais que teriam ocorrido entre ... junho e julho de ... pelos nossos Tribunais Superiores, consistindo, assim, em ... instrumentos internacionais a que o Estado brasileiro se faz signatário, ... -
Relato da visita ao Tribunal Penal Internacional
... ática, sendo também sede de outros tribunais, como o Tribunal Especial para o Líbano e Serra ... PROJETO VISITA AOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS 45 ... no caso do Sudão como no recente caso da ... , ou o local em que ocorrem ilícitos penais por parte dos acusados. Por isso, é importante, ...
-
Notas fim
... 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. pg. 79. [29] SAMPAIO, José Adércio ... potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes aos quais a lei fixasse pena máxima ... , Manual das organizações internacionais , p. 155). [308] Que consolidou as concessões ...
-
A motivação da sentença civil no estado democrático de direito
O presente trabalho tem por finalidade analisar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais e, em especial, da sentença proferida em processo civil, descrevendo as funções da fundamentação, os possíveis vícios da motivação e as consequências destes defeitos.
... de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 32, n. 144, p. 306-327, fev. 2007 ... 8 ... A motivação das decisões penais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, ... implementação dos instrumentos internacionais legais do Conselho da Europa concernentes à ... -
A barreira intransponível das garantias individuais: impropriedade do abuso de defesa no processo penal
Como premissa para um estudo focado no Direito utiliza-se um raciocínio externo, conhecido como Dilema de Segurança, que defende que os Estados possam fortalecer suas barreiras sem representar ameaça aos demais. Dessa premissa passa-se a questionar como identificar o que seria lealdade processual na esfera do Direito Processual Penal. Através da identificação da etimologia de lealdade, que...
... ça, termo cunhado em Relações Internacionais, que pretende reduzir o anseio dos estrangeiros ... salas de audiências e de sessões nos tribunais ... Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre: ... infinidade de mini códigos processuais penais sui generis , um para praticamente cada juiz ...