tribunais penais internacionais ad hoc
-
Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
... sido o espectro de competências dos tribunais superiores: a Constituição da República é que ... ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal ... para a apreciação dos litígios penais ... Na realidade, o princípio do juiz natural ... -
Criatividade judicial do direito
... podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela mesma razão que não são legisladores" 33 ... Os tribunais na época da Revolução Francesa eram ... neste sentido em tratados internacionais ou em diplomas constitucionais 223 ... Por fim, a ...
-
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... de competência originária dos tribunais, por força do art. 4 o da Lei n o 8.038/1990 ... internacionais" ... 1913, p. 103 ... do o Estado, em cujo territ\xC3" ... 1237 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e processuais penais ... 4 ed. São Paulo: Editora ...
-
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade/What is left of the Brazilian National Truth Commission?: The politics of time in truth commissions.
... Diferenciam-se de tribunais penais principalmente em razão do modo como ... ão de tribunais penais (nacionais, internacionais ou mistos), protagonistas em matéria de ...
-
Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
... /RJ, Mestre em Direito e Relações Internacionais da América Latina, na Universidade De La Empresa ... elevado, em comparação com legislações penais mais recentes. Em verdade, se tomarmos em conta ... São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, pg. 487 ... 5 FERRAJOLI Luigi, ...
-
Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
... A criação de tribunais para julgar ações que afetem a humanidade como um todo vem sendo uma ... Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ... -
Acórdão Nº 0021272-42.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme
... ções punitivas, como multas, sanções penais" ou sanções administrativas; e medidas de preven\xC3" ... recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ... e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." ... Assim, por qualquer ... -
Direitos, garantias e limites à liberdade de imprensa
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 24 ... dade. 3. Os regimes ... da imprensa na publicidade dos julgamentos penais, segundo Frascaroli ... Argumentos ... pela Constituição e Tratados Internacionais sobre direitos humanos. 3) Em um momento em que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ça, por se tratar da apuração de fatos penais ... ocorridos no âmbito de operação policial, ... jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, no prumo da ... plena validade das ... Instrumentos internacionais, dos quais o Estado brasileiro é signatário, as ... -
Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
... -se positivados em documentos internacionais e em grande parte das Constituições nacionais ... ção da Constituição por juizes e tribunais. Essa aplicação poderá ser direta quando a ... — a Corte Suprema para causas civis e penais — e o Verwaltungsgerichtshof — a Corte ... -
Trabalho escravo na contemporaneidade, uma análise de caso a partir da decisão da corte interamericana de direitos humanos
... medidas administrativas, disciplinares ou penais pertinentes relativas às ações ou omissões ... Kuranac e em outras decisões de tribunais internacionais e de direitos humanos que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... internacionais, consoante expressa seu artigo 1º, “ ... I a IV), e, também as contravenções penais, ... independentemente da pena prevista, à ... São Paulo: ... Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 63) (destacamos) ... Nessa senda, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... internacionais, consoante expressa seu artigo ... 1º, “ ... contravenções penais, independentemente da pena ... prevista, à ... São ... Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 63) (destacamos) ... Nessa senda, ... -
Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... penais e administrativas (capítulo XII e XII) por essas ... já receberam os maiores prêmios internacionais do ramo, devido, principalmente à sua ... São Paulo: Revista dos Tribunais ...
-
A boa-fé objetiva
... de Justiça, verifica-se que os tribunais locais utilizam a boa-fé objetiva em milhares de ... sancionatórias, a exemplo das cláusulas penais, resolutórias e de garantia. Ambos são tidos ... discussões acerca de contratos internacionais ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... internacionais, consoante expressa seu artigo ... 1º, “ ... contravenções penais, independentemente da pena ... prevista, à ... Tribunais, que é definida pelas ... Constituições ... -
Reflexões sobre a justiça criminal dos povos indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do pluralismo jurídico/Reflexions on indigenous peoples' criminal justice in Brazil and in the United States of America in the light of legal pluralism.
... Os tribunais indÃÂgenas geralmente não têm ... a se pronunciar sobre questões penais dos povos indÃÂgenas deverão levar ... internacionais de direitos humanos (ONU, 2007). De igual sorte a ...
-
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... 1. Evolução da Doutrina Penal: Escolas penais. 2.Tendências ... do Direito Penal. 3. Lei ... de direitos humanos. 13. Tratados internacionais sobre direitos ... humanos e a ordem ... Competência internacional dos tribunais internos 5 ... Cooperação jurídica ...
-
A Justiça Penal Internacional como instrumento de proteção aos Direitos Humanos no mundo globalizado
O objetivo deste artigo é analisar, no contexto da globalização, os mecanismos de justiça penal internacional que devem atuar na proteção aos direitos humanos, com um enfoque especial ao Tribunal Penal Internacional como importante instrumento de tutela dos bens jurídicos penais internacionais. Palavras chave Direitos Humanos; Tribunal Penal...
... razão da força dos novos atores internacionais que redefinem novas formas de poder ... Os ... atuar na proteção aos bens jurídicos penais internacionais, com um enfoque especial ao ... impunidade que ainda repousa em muitos tribunais pátrios em relação a crimes que ofendem a ... -
O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... ção penal e dos pressupostos processuais penais de existência (partes, juiz e demanda) e ... ência, sendo plenamente aplicados pelos Tribunais. 17 15 BADARÓ, Gustavo. Processo penal ... 2. ed ... , o mesmo ocorrendo com as normas internacionais ... Aury Lopes Jr., inclusive, critica a ... -
O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... 2 Concebido à semelhança dos tribunais ... 1 Professor Adjunto do Departamento de ... , e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do ... a responsabilidade por crimes internacionais seja individual, para que possa existir efetivo ... -
Acórdão Nº 0021752-54.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... Trabalho da OIT, suas Convenções Internacionais, e ainda as Linhas Diretrizes Nacionais sobre ... ções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... VI - ... recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ... -
Constituição estabelece competência territorial no crime de lavagem de dinheiro
Constituição estabelece competência territorial no crime de lavagem
... , apesar da consolidada posição dos tribunais" superiores, ainda está longe de ter se esgotado \xE2" ... indicadas pelos organismos internacionais e, de modo geral, pela doutrina[2] ... Na ... direta ou indiretamente de infrações penais" antecedentes. Já o parágrafo 1º especifica con\xC2" ... -
Direitos fundamentais processuais
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ão inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa ...