tribunais penais internacionais ad hoc
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... Estados constitucionais modernos, os Tribunais tornam-se órgãos de soberania, compondo um novo ... penais" e que foram criadas posteriormente à Constituiç\xC3" ... ção dos Humanismos e Relações Internacionais ... -
Consolidação das leis do trabalho
... oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo os ... atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos ... III ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...
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Ações Constitucionais
... º estabelece que compete aos juízes e tribunais expedir ordem de habeas corpus de ofício. O art ... internacionais preveem que devem ser adotadas alternativas ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... Crimes Transnacionais. Crimes Internacionais ... ABSTRACT : The present work presents some ... “A generalidade dos sistemas legislativos penais dos nossos dias assume como principio basilar de ... internacionais foram apurados mediante tribunais ad-hoc como Ex-Iugoslávia (1993) e Ruanda ... -
A flexibilização procedimental na justiça criminal: impactos do CPC/15 e as distintas premissas do processo penal
Este artículo pretende analizar las premisas y el escenario de flexibilización procesal que se expande en el derecho procesal brasileño, especialmente considerando los impactos del Código de Proceso Civil de 2015 en la esfera procesal penal a partir de la revisión bibliográfica. Delante de esto, se desea examinar los siguientes problemas: 1) ¿las premisas teóricas de la flexibilización procesal...
... exercício de poder de todos os sistemas penais”. 25 Desse modo, a ideia de instrumentalidade ... que, em interpretação corriqueira dos tribunais brasileiros, inviabiliza quase integralmente a ... compartilhado com os diplomas internacionais de proteção de direitos humanos, 39 que ... -
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... serem aplicáveis ao extraditando as leis penais ... desse Estado. Observados, mais, os requisitos ... perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se ... pelos Tratados e Convenções Internacionais que o Pais ... é signatário, limita-se a ...
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Nulidades processuais penais e adscrição de regras a princípios constitucionais
... Revista dos tribunais , São Paulo, a.91, n.799, p.41-42, maio 2002 ... Teoria da ... razão, pode-se pensar que a existência de instrumentos internacionais e de organismos internacionais de promoção de direitos humanos é algo ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM ... JULGADO – ... Tribunais Superiores da ... União, a colenda Segunda Turma ... também orientações de órgãos internacionais de ... proteção de direitos humanos sobre a ... -
Tribunal Penal Internacional e cortes similares
... As Normas Internacionais sempre geraram uma certa insegurança quanto à ... Os Tribunais Internacionais, concebidos sob princípios ... Respeitam-se os princípios penais, não havendo pena capital ... 5. Tribunal para ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... internacionais (3) ... Bom, quanto às questões ... de Magistrados – ENFAM, ou pelos Tribunais; ... – que na formação do mediador tenham ... ao mediador as consequências cíveis, penais e administrativas previstas na regulamentação ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... internacionais, numa forma de internacionalização da atividade ... ção extrajudicial; das disposições penais e por fim, das disposições finais ... 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005 ... BRASIL [Leis,] Códigos Civil; ...
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Duração razoável da investigação: o trancamento de inquéritos sem fim
Duração razoável da investigação: trancamento de inquéritos sem fim
... investigações preliminares processuais penais,[8] ou seja, quando ausente qualquer prisão ... ência brasileira, inclusive de tribunais superiores, a afirmação de que não se trata de ... érios estabelecidos pelas Cortes Internacionais,[24] transformou-se em puro instrumento de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria de Relações Internacionais 04 ... Secretaria de Esportes 03 ... Secretaria ... privados de liberdade em estabelecimentos penais foram beneficiados com a conversãoda ... prisão ... ção de sustentações orais nos Tribunais ...
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Direito Processual Penal
... (C) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ... crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP ... jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... ção experimentada pelos princípios penais de garantia, em especial, a que atinge o ... , da saúde e das relações internacionais. De repressão pontual a ofensas concretas a bens ... devem ser solucionadas pelos próprios tribunais, os quais devem exercer um “estrito ...
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O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos
As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida
... (instrumental) de ação nas Cortes Internacionais. 2.3 A inserção do direito de ação em uma ... parte diversos entes, incluídos os Tribunais Internacionais ... Nesse aspecto se situa a ... 7 Nas Jurisdições Penais Internacionais não se fala em direito de ação ... -
Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... vedações 11 e proíbem juízos e tribunais de exceção 12 ... ( ... ) pode-se afirmar, ... ão legislativo julgar, impondo sanções penais sem o devido e prévio processo, consoante o ... 1948, também proclama, em termos internacionais, a garantia da ampla imparcialidade dos ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ; 3) Administração; 4) Disposições penais; 5) Reparações em dinheiro; 6) ... internacionais ... Já as pessoas jurídicas de direito ... Nesse sentido, inúmeras decisões dos Tribunais brasileiros, inclusive do Superior Tribunal de ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... regem o Brasil em suas relações internacionais ... JOÃO ERNESTO CHRISTÓFOLO ... ção em investigações e processos penais; e a recomendação de que os Estados adiram aos ... CSNU e da AGNU, além de decisões de tribunais internacionais) das quais é possível retirar ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... , muitos conflitos internos e internacionais tornaram a estourar ao redor do globo, vitimando ... Partes Contratantes tomem todas as medidas penais e disciplinares cabíveis quando uma grave ... São Paulo: Revista dos Tribunais ... -
Direito Administrativo
... , à Constituição, a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos ... tribunais", e juízos singulares); autônomos (estão na c\xC3" ... ção Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... a evolução dos direitos humanos internacionais ... Palavras-chave : Crianças soldado ... nazista, e onde (apesar da criação de tribunais ad hoc ) se quebram paradigmas e se inicia uma ... História das ideias penais na Alemanha do pós-guerra ... In: FRANCO, Alberto ... -
Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... de leniência envolveu tratativas internacionais entabuladas entre Procuradores brasileiros, ... ácio Lula da Silva, nos autos de ações penais nº 5021365-32.2017.404.7000 (Sítio de Atibaia), ... originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais” ... Pontuo, por oportuno, ...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... Existem obstáculos internacionais à transferência de dados eletrônicos, o que ... ção à Espanha e competência aos tribunais penais: "Os tribunais civis espanhóis ...