tribunais penais internacionais ad hoc
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Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade
O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma,
... na época do Japão ImperialǤ Estes tribunais sofreram diversas críticasǡ em especial ... Ǧse um consenso de que os crimes internacionais são aqueles que implicam emǣ violações às ... ͤ͠ǡ bem como nos estatutos dos tribunais penais" internacionais para a exǦIugoslávia ȋartigo ͠\xCD" ... -
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... Tribunais e comissões internacionais são frequentemente ... ções levaram à abertura de procedimentos penais e trabalhistas, mas não foram efetivos para ...
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A vertigem da ostensão penal
O artigo examina o esplendor da cultura punitiva contemporânea, em especial analisa as demandas punitivas e a formação disponível na sua profunda aclamação populista. Por fim, após apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando,
... do Sul (PUCRS); Especialista em Ciências Penais pela PUCrs, especialista em direito Penal ... , ao Ministério Público, aos Juízes e Tribunais e, num movimento circular, aos procedimentos ... -
Estatuto da advocacia
... defender-se perante autoridades e tribunais. No antigo Testamento recolhe-se idêntica ... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (arts. 1º. e 4º. do EOAB). O ... brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; V – editar e alterar o ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 7) ... O indivíduo e as ... ção é disciplinada por normas internacionais e nacionais, e produz o efeito de excluir certas ... 9.605/1998 (dispondo sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...
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Do procedimento comum
... integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, conteúdo e ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... penais — art. 9º ... ABUSO DE PODER ECONÔMICO ... de interpretação controvertida nos Tribunais — Súmula n. 343 — STF — Súmula n. 83 ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS" ... — celebração — art. 84, VIII — CF \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020010-86.2020.5.04.0403 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Trabalho da OIT, suas Convenções Internacionais, e ainda as Linhas Diretrizes Nacionais sobre ... ções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... VI - medidas ... recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ... -
Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos ad hoc (ALEXANDRE DE ... ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal ... para a apreciação dos litígios penais ... Na realidade, o princípio do juiz natural ...
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Decisões Monocráticas nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos ad hoc (ALEXANDRE DE ... ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal ... para a apreciação dos litígios penais ... Na realidade, o princípio do juiz natural ...
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A profecia da viol
... , escravidão e outros crimes internacionais e crimes contra a humanidade ... O que está em ... processos por crimes de guerra e sanções penais", terminou pouco depois do fim da guerra. Com o in\xC3" ... tendo em vista a atuação dos tribunais pós-guerra que penalizaram os crimes de Estado ...
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Decisao Nº 8021012-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REJEITADA ... AO AGRAVANTE FOI ATRIBUÍDA A ... Brasileiro de Lima, prevalece nos Tribunais Superiores o “entendimento de que, tendo em ... Outrossim, não contraria regras internacionais sobre a dignidade humana, nem mesmo mencionadas ...
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DECRETO Nº 11.696, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... ça de sua legislação e das leis internacionais. PARTE II - Medidas Regulatórias Artigo 4 ... dos direitos dos credores; b) infrações penais; c) relatórios financeiros ou conservação de ... Se um investidor tiver submetido a tribunais locais ou a um tribunal de arbitragem do Estado ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019 ... EBOOK PRECOS ... constitucionais e dos tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, com base na ... investigação e repressão de infrações penais; provenientes de fora do território nacional e ...
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As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
... , do contraditório e outras garantias penais. Inclusive, a aplicação de princípios ... é o indivíduo que pratica crimes internacionais e não entidades abstratas, como Estados ou ... encontra espaço na jurisprudência dos Tribunais ad hoc ( CRYER; FRIMAN; ROBINSON; WILMSHURST, ... -
O princípio do juiz natural em um mundo em transformação
O princípio do juiz natural em um mundo em transformação
... de instituir juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção —, ao mesmo tempo em que assegura ... muitas vezes interestaduais e até internacionais ... No âmbito do Direito Ambiental dá-se o ... a situação das varas de execuções penais da Justiça dos estados. Obrigadas a lidar com os ... -
Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... tribunal internacional, promoveu ações penais pressupondo a impossibilidade da anistia para ... Juício de las Juntas e levou aos tribunais argentinos agentes do mais alto escalão do ... Internacionais e a Responsabilização ... Os Tribunais ...
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Bibliografia
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 ... ______ ... A tutela de urgência ... processo legal e garantias processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003 ... ção, racismo e relações internacionais. Barueri: Manole, 2005 ... LAMY, Eduardo de ...
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Coronavírus e mistanásia: a morte indigna dos excluídos e a responsabilidade civil do estado
... íticas públicas que propriamente de tipos penais. 27 É sobre esta derradeira figura – a ... In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 885, jul. 2009, p. 136 ... o cancelamento de voos, sobretudo internacionais, teria sido suficiente para evitar ou ao menos ...
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Audiência de Apresentação/Custódia (Resolução CNJ 213/2015)
... Constituição Federal, que "defere aos tribunais a possibilidade de tratarem da competência e do ... ídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento ... serviço de acompanhamento de alternativas penais, ao qual cabe a articula-ção com a rede de ...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... ção interna de competência dos tribunais do Estado requerente, enfim tudo quanto exceder o ... ça de nomenclatura prevista nas normas penais de ambos os Estados, bastando que as condutas ... especializada e as recomendações internacionais entendem pelo seu conceito em abstrato ... O ...
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Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)
... Constituição Federal, que "defere aos tribunais a possibilidade de tratarem da competência e do ... ídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento ... serviço de acompanhamento de alternativas penais", ao qual cabe a articulação com a rede de prote\xC3" ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... I (Área de atuação: Relações Internacionais) - 4 horas - 1 hora ... Lista de Prédios: ... consequentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à ... falsidade da declaração ... e ampl. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 2010. 303 p ... FIX, Mariana. Parceiros da ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... , escravidão e outros crimes internacionais e crimes contra a humanidade ... 1 Para uma ... processos por crimes de guerra e sanções penais", terminou pouco depois do fim da guerra. Com o in\xC3" ... tendo em vista a atuação dos tribunais pós-guerra que penalizaram os crimes de Estado ... -
Ações Constitucionais
... internacionais preveem que devem ser adotadas alternativas ... º estabelece que compete aos juízes e tribunais expedir ordem de habeas corpus de ofício. O art ...