uniões homoafetivas
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
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Breve reflexão sobre a legitimidade das uniões homoafetivas na sociedade brasileira
O presente trabalho busca analisar a legitimidade das uniões homoafetivas partir do embate gerado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal do Brasil em 2011. Para tal fim, será analisado um dos principais argumentos contrários, que afirma que as uniões entre pessoas do mesmo sexo constituem um risco para a família e para a sociedade. Para tanto, este trabalho tomará como base as ideias da...
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Princípios constitucionais e as uniões homoafetivas
O presente trabalho tem como objetivo trazer a tona o tema das uniões homoafetivas sustentadas nos princípios constitucionais que é base para garantir a todos direitos fundamentais previstos na Constituição, direitos estes inerentes ao seu humano independente de sua orientação sexual. Será tratado nesse enfoque que ao ignorar a existência das uniões entre pessoas do mesmo sexo, se nega a estes...
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O reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas à luz das categorias críticas do direito
Este trabalho tem por objetivo abordar a questão do reconhecimento jurídico e social das uniões homoafetivas, tema que tem levantado muita polêmica no meio jurídico. Assim, o estudo relata as transformações que a sociedade contemporânea vem sofrendo nos últimos tempos, especialmente no que tange ao instituto da família, que, mais uma vez, ganha novos contornos em sua definição com a possibilidade
- Uniões estáveis homoafetivas
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Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser...
... a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". . 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união ... . 5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo ... -
A constitucionalidade das uniões homoafetivas: o reconhecimento como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro
A conceituação de família sofreu marcantes alterações no transcorrer do tempo, estando na contemporaneidade vinculada, especialmente, aos laços do amor e do afeto. É dentro dessa perspectiva que as uniões homoafetivas começam a ser enxergadas à luz da definição de família. O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de conferir a todo cidadão as garantias de liberdade, igualdade e dignidade se nega
@1 Introdução Em decorrência do papel atribuído ao Direito como norteador das relações humanas, esta área do conhecimento necessita estar sempre acompanhando as transformações incididas na sociedade, legislando, ou ainda, adaptando as normas exist... -
Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
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Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
... como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do ... -
O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista
O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias...
...132 e ADI n. 4277 para permitir a equiparação das uniões homoafetivas àquelas compostas por casais heterossexuais. Como principais ... -
Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil
I. Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões...
...Como conseqüência natural, também não faz menção às uniões homoafetivas. Faz referência, no entanto, às uniões heterossexuais , reconhecendo como entidade familiar a união estável entre o homem e a ... -
O direito à diferença, mas na igualdade de direitos: o reconhecimento pelo supremo tribunal federal brasileiro da união homoafetiva enquanto entidade familiar
O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a...
...Ela não faz menção às uniões homoafetivas. Reconhece expressamente como entidades familiares ... -
Em decisão histórica, tribunal do Japão considera inconstitucional proibir casamento entre pessoas do mesmo sexo
... as maiores economias mundiais — que não reconhece plenamente as uniões homoafetivas. A decisão foi anunciada poucos dias depois de o Vaticano ...
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Em decisão histórica, tribunal do Japão considera inconstitucional proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo
... as maiores economias mundiais — que não reconhece plenamente as uniões homoafetivas. Coronavírus: Cinco grandes enigmas ainda não ...
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Conquistas na Justiça
Com base em decisões de tribunais, metade dos estados já autoriza uniões homoafetivas. Marcelle Ribeiro. marcelle@sp.oglobo.com.br. Queixa. Ricardo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federal na ADPF 132, em que se assegurou o reconhecimento de uniões homoafetivas, e no ARE 692.186 RG, de minha r elatoria, e m ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
...ção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 reconheceu às uniões . homoafetivas o . . . status . . ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175209-24.2013.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO JULGAMENTO DA ADPF N° 132 E DA ADI N° 4277
...4277/DF, PELO STF, QUE RECONHECEU AS. UNIÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADES. FAMILIARES COM OS MESMOS DIREITOS E. DEVERES ... -
Casamento gay, mercado sem preconceito
Legalização das uniões homoafetivas anima profissionais, que investem na criação de itens ...
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Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA...
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A igreja e A união gay
... Dolan, afirmou que o Papa Francisco quer que a Igreja estude as uniões" homoafetivas para entender por que alguns países optaram por sua legaliza\xC3"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... na Constituição Brasileira que exista direito às uniões homoafetivas, mas este Tribunal, em boa hora, reconheceu a ...
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Acordao N° 1250932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Prova da relação contínua, duradoura e pública. Inexistência de outros herdeiros. 1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, sendo-lhes asseguradas a mesma proteção conferida às uniões estáveis heterossexuais (stf - adpf 132 e adi 4227). 2. Considerando tratar-se de uma união...
...INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. 1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, ... - Cnbb: aceitação às uniões civis gays
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Família homoafetiva
... 3. Direito à sexualidade. 4. Homoafetividade. 5. Uniões homoafetivas. 6. Homoparentalidade. 7. Avanços jurisprudenciais. 8. ...