uniões homoafetivas
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Da Penhora
... , que regula a união estável, foi considerada aplicável para as uniões" homoafetivas (entre pessoas do mesmo sexo) pelo Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Um Supremo socialmente seletivo?
... minoritários, como as ações airmativas de cunho racial, as uniões homoafetivas e o aborto de fetos anencefálicos. De outro, contudo, nenhum ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... ; abolição da pena de morte na África do Sul; reconhecimento das uniões homoafetivas no Brasil. Há exemplos pelo mundo afora” (os grifos são ...
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O Estatuto da Família e a voz do Congresso
... uniões homoafetivas. Mas a desqualiica como usurpação da competência do ...
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... histórico, como vimos de maneira exemplar na ADI 4.277 sobre as uniões homoafetivas. Mesmo se tivesse havido, portanto, esse acordo, ele estaria ...
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Caso da unia~o esta´vel homoafetiva - adi 4.277
... uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo? ... RESUMO DO CASO ... A discussão ... o reconhecimento pelo Estado também para as relações homoafetivas ... Em seu voto, o ministro Celso de Mello chamou a atenção para a ...
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Os desafios do reconhecimento legal das relações homoafetivas na contemporaneidade
A presente pesquisa científica está baseada nas constantes e intensas mudanças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, como a busca pela realização do desejo em constituir uma entidade familiar por pessoas do mesmo sexo, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao poder familiar e à convivência pacífica entre pais e filhos. Importante a luta pela igualdade de
... O Supremo Tribunal Federal em 2011 reconheceu os direitos que as uniões homoafetivas tem o mesmo olhar, ou seja, os mesmos direitos e deveres da união estável ... O Conselho Nacional de Justiça na Resolução 175 de ... -
Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... disso, foram proferidos julgamentos interessantes em temas como uniões homossexuais (homoafetivas) e direito dos contratos. 7 Outro célebre caso ...
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O direito brasileiro e o reconhecimento da população lgbt+1: brazilian law and the recognition of lgbt+ population
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de...
... a própria Corte Constitucional aponta a constitucionalidade das uniões estáveis homoafetivas, ela estende um conjunto de direitos a pessoas que, ... -
Seguridade social, mínimo existencial e ativismo judicial
Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifi ca-se o papel do ativismo judicial na garantia da...
... mais iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público ... 16 Como, por exemplo, no caso das uniões homoafetivas (ADPF 132) onde inexiste regra constitucional expressa que ... -
A posição do Supremo Tribunal Federal - Decisão Vinculante na ADI 4277 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
... A negação da proteção e reconhecimento do poder estatal às uniões homoafetivas geram consequências funestas na proteção dos direitos ...
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Conclusões
... o direito de meação e herança aos parceiros das denominadas “uniões" homoafetivas”, eis que o Direito não pode mais ignorar essa realidade f\xC3" ...
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Da união estável
... levou, por vias de consequências, a permissão de conversão das uniões homoafetivas em casamento ... 2. CC, Art. 1.727. As relações não ...
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Decisões Monocráticas nº 609039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... ÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES" HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 609039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... ÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES" HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇ\xC3" ...
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Direito a alimentos após o rompimento de união homoafetiva
... Não há dúvida, portanto, que os mesmos direitos conferidos às uniões estáveis heteroafetivas também o serão às uniões homoafetivas, sem ...
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Os partidos políticos envolvidos na disputa pelo reconhecimento das famílias homoparentais
O objetivo deste artigo é, partindo dos projetos de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos partidos políticos a que se vinculam seus propositores. Trata-se de uma pesquisa documental envolvendo os projetos de lei que propunham o reconhecimento da união civil homoafetiva, bem como os códigos de ética e as plataformas partidárias dos partidos políticos...
... Os projetos de lei, os partidos políticos e a pauta das uniões homoafetivas ... Os sujeitos proponentes dos projetos que ainda se ... -
Nascimento
... não se aplica ao cônjuge do mesmo sexo; 4) a igualdade entre as uniões" homoafetivas e heteroafetivas está sendo respeitada, pois a não aplicaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 634903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... explicitamente em seu texto tal qual a família advinda de uniões homoafetivas (voto do Min ... CEZAR PELUSO, fl. 267) ... Adotar ...
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Decisão da Presidência nº 626595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... explicitamente em seu texto tal qual a família advinda de uniões homoafetivas (voto do Min ... CEZAR PELUSO, fl. 267) ... Adotar ...
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Decisão da Presidência nº 749765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... explicitamente em seu texto tal qual a família advinda de uniões homoafetivas (voto do Min ... CEZAR PELUSO, fl. 267) ... Adotar ...
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Decisões Monocráticas nº 626595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... explicitamente em seu texto tal qual a família advinda de uniões homoafetivas (voto do Min ... CEZAR PELUSO, fl. 267) ... Adotar ...
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Decisões Monocráticas nº 749765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... explicitamente em seu texto tal qual a família advinda de uniões homoafetivas (voto do Min ... CEZAR PELUSO, fl. 267) ... Adotar ...
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Decisão da Presidência nº 634903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... explicitamente em seu texto tal qual a família advinda de uniões homoafetivas (voto do Min ... CEZAR PELUSO, fl. 267) ... Adotar ...