uniões homoafetivas
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... a possibilidade de que as pessoas protegidas pelo EPD constituam uniões" estáveis. O problema que se identifica neste tema é o de que a jurisprud\xC3" ... 14 to, união estável, namoro e uniões homoafetivas". In: BASTOS, Eliene Ferreira; DIAS, Maria Berenice (Orgs.). A família al\xC3" ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... a possibilidade de que as pessoas protegidas pelo EPD constituam uniões" estáveis. O problema que se identifica neste tema é o de que a jurisprud\xC3" ... 14 to, união estável, namoro e uniões homoafetivas". In: BASTOS, Eliene Ferreira; DIAS, Maria Berenice (Orgs.). A família al\xC3" ...
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Princípios aplicáveis ao poliamor
... conjuntamente, auxiliam no reconhecimento jurídico das uniões simultâneas e poliafetivas ... Pode-se afirmar, em síntese, que os ... Família ao permitir o reconhecimento de direito às uniões homoafetivas, ao autorizar o reconhecimento da parentali-dade socioafetiva e ao ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... é, não deve se imiscuir nas relações pessoais derivadas de uniões não matrimonializadas.” ... O homem é um ser que necessita viver em ... no STJ 98 – ao reconhecimento das denominadas “uniões homoafetivas”) 99 ... 97 Nesse sentido: iNVENTáRio. HABiLiTAção ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... ças da Organização Mundial de Saúde 7 e pelo reconhecimento de uniões de pessoas do mesmo gênero, o que passou a ocorrer em alguns países, ... mais avançadas sobre o tema; passou a reconhecer as uniões homoafetivas em 1998 e, em 2005, sob o governo de José Luis Rodríguez Zapatero, ...
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Ordem social
... , a ADPF 132 e a ADI 4277, que pediam ao STF o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, a Corte, dando interpretação ... ça 80 passaram a admitir a conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, até que, em 2012, a 4ª Turma do STJ, ao julgar o ...
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O Princípio da Fraternidade na Construção Jurisprudencial: uma Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF
... de Janeiro e em outras unidades federativas do País, negando às uniões homoafetivas estáveis o rol de direitos pacificamente reconhecidos ...
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Decisão da Presidência nº 631805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... ÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES" HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇ\xC3" ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Como dito alhures, é perfeitamente possível as uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo sob a égide do sistema ... de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... , o reconhecimento em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal das uniões homoafetivas, por meio das ações de Arguição de Descumprimento de ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... linha, antes de a Suprema Corte reconhecer o status jurídico das uniões homoafetivas, decisões das Supremas Cortes de Massachusetts, da ... -
Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... política, já escrevi sobre royalties , já escrevi so - bre uniões homoafetivas; portanto, eu não tinha muito como me esconder, porque é ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... Essa tendência ao reconhecimento da união poliafetiva, tal como aconteceu com as uniões homoafetivas, indica para uma consequente tendência de revisão do conceito e dos impedimentos matrimoniais, de modo a ultrapassar o modelo monogâmico ...
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Casamento civil homoafetivo e o princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo de maneira adequada ao atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com base na interpretação das leis e na metodologia hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não
... amplamente a possibilidade do reconhecimento jurídico das uniões entre pessoas do mesmo sexo, discussões estas que levantam questões de ... A existência das uniões homoafetivas é um fato social. Elas existem e cada vez mais os casais homossexuais ... -
A Homoafetividade Em Portugal
... Marianna Chaves ** ... introdução ... As uniões de pessoas do mesmo sexo existem desde os tempos mais remotos, mas a ... , pode-se dizer que o estudo e o reconhecimento das uniões homoafetivas e dos direitos delas decorrentes passaram a constar na agenda jurídica ...
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A problemática do dano moral
... uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não ...
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O casamento igualitário no Brasil
... As uniões homoafetivas, por desatenderem ao designo divino de “crescei e ...
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Inventário e partilha
... , o STF estendeu os efeitos da união estável heterossexual às uniões" homoafetivas. Assim, todos os efeitos da primeira união serão aplicados \xC3" ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... transnacionais, seja por divórcio, seja por dissolução de uniões estáveis ... Além dos problemas tradicionais e complexos do Direito ... , a socioafetividade, a inseminação artificial ou as uniões homoafetivas incrementam o debate que descamba, também, no reconhecimento das ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... uniões homoafetivas (“há que devolver a dignidade à família tradicional ... -
Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... , fazia referências distintas entre seus membros, não acolhia as uniões sem casamento, nem seus frutos. Essas referências tinham caráter ... relacionamentos de pessoas do mesmo sexo, denominadas uniões homoafetivas. Este modelo foi inserido no ordenamento jurídico por meio de avanços ... -
Aspectos procedimentais da Lei Maria da penha e seus reflexos no âmbito das relações familiares
... 5. Reconhecimento legislativo das uniões homossexuais. 6. Notas conclusivas ... 1. INTRODUÇÃO ... A Lei n ... julgamento da ADI 4.277/DF, já manifestou sobre as uniões homoafetivas, encontrando amparo no direito constitucional e infraconstitucional, não ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... E determina, também, que nas hipóteses de uniões homoafetivas, a certidão deverá ser adequada para que constem os nomes ...
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Decisão monocrática Nº 1439930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas’. Ainda nesse sentido, as seguintes decisões ... E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... -se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “ inexistência de hierarquia ou diferença de ... que permite mudar o regime da Comunhão Parcial, imputado para as uniões estáveis, por meio de contrato escrito, pois isso poderia se caracterizar ...