Usucapião
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Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Citação reivindicatória interrompe prazo para usucapião
Se o proprietário visa, por meio de ação, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ... -
Acórdão nº 2011/0149923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0180102-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. USUCAPIÃO. SIMPLES DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caso em que as instâncias estaduais solucionaram a controvérsia com base nos elementos...
... DE POSSE. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. USUCAPIÃO. SIMPLES DETENÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu pela validade da aquisição do imóvel rural pela FUNAI, todavia, reconheceu que houve anterior usucapião do bem, o que assegura aos particulares o acesso à via ordinária para postular indenização por perdas e danos. 2. O
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0219749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12, §2º, da Lei nº 10.257/2001 - que assegura aos autores da ação de...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E ... -
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Herdeiro pode pleitear usucapião de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 518367 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE TODOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteraç
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE TODOS OS REQUISITOS DA ... -
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. Rel... -
Disposições gerais
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 17 ... 2 Disposições gerais ... A usucapião extrajudicial, que é o principal objeto de estudo do presente trabalho, é uma ...
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Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial
Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta quinta-feira (21/7) uma consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.... -
Ação de usucapião não depende de pedido na via extrajudicial
Ação de usucapião não depende de pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado ao pedido prévio extrajudicial. A via extrajudicial é uma opção dada a ... -
Casal consegue usucapião de terreno que União dizia ser de marinha
Casal consegue usucapião de terreno que União dizia ser de marinha
Um casal de idosos do município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de um terreno com mais de 130 mil metros quadrados, que a União afirmava ser terreno de marinha. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (... - O Usucapião Especial Urbano e a Efetivação da Função Social da Propriedade / The Special Usucapião Urban and Effectiveness of the Social Function of Property
- Ação de usucapião extraordinário
- Ação de usucapião ordinário
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &
... USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ... -
A cidade e o direito à moradia: o instituto do usucapião como alternativa de regularização jurídica de habitações precárias em favelas
1. Introdução. 1.1 - Conceituando a Cidade. 1.2 - Lei de Terras e Urbanização. 1.3 - Urbanização e Especulação Imobiliária. 1.4 - Mobilizações Sociais pela Moradia. 2. - Aspectos Jurídicos do Direito à Moradia. 2.1 - O direito à moradia na Constituição Federal de 1988. Eficácia no ordenamento jurídico. 2.2 - Moradia e Dignidade humana. 2.3 - Moradia e Obrigação do Poder Público. 2.4 - Meio...
@1. Introdução O déficit habitacional na contemporaneidade tem se mostrado um dos principais desafios a ser superado pela sociedade brasileira. 12A condição de miserabilidade dos habitantes que residem nas chamadas favelas é... -
Usucapião Administrativo: Instrumento de Regularização Fundiária
Desde a Lei de Terras, nº 601, de 18 de setembro de 1850, a aquisição legítima de imóveis se faz mediante compra, caracterizando a ilegalidade de outras formas de ocupação que sempre causam conflitos. A regularização fundiária se propõe a garantir a segurança da posse e proporcionar infraestrura às moradias construídas à margem da lei, sendo a usucapião um de seus instrumentos. A Lei 11977/09...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a ...
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Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO
... : EURICO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTRO ... : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO". AQUISIÇÃO DA ... PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ... COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA P\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO" ESPECIAL URBANA. LEI ... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ... NECESSIDADE. DISCUSS\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0059155-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSE DO ANTECESSOR. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. ART. 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. 1. Incidem as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questã
... : ANTÔNIO PEREIRA TAVARES E CÔNJUGE ... : FERNANDO BRANDINI BARDAGALO E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... REIVINDICATÓRIA. ... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE ... PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSE DO ANTECESSOR. ... -
Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0123374-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura o...
... : EDIS GONCALVES BRAGA ... : CARLOS QUINTINO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO. ... REQUISITOS ... -
Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião
Falência interrompe prazo para adquirir propriedade por usucapião
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento d...