utilidade publica estadual santa catarina
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei ... Universidade do Sul de Santa Catarina. p. 8, 2009).; C: Incorreta. Somente o ... utilidade pública; E: incorreta, pois a ação popular ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no ... Sua utilidade" está em lançar luz sobre quanto a sociedade est\xC3" ... , a imposição de uma conduta estadual que, por norma, se desdobra por dois níveis de ... de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015, p. 198 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... em outro ramo, ou seja, na esfera pública do Direito Ambiental, passou a ser considerado de ... Privado — posto que ainda possa ter utilidade para efeitos didáticos — perdeu muito de sua ... à fiscalização do local por autoridade estadual, com imposição de multa. Suspensão da ... Política) — Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... disposição do inciso, este perdeu sua utilidade em favor da autoridade administrativa ... 413 Porém, ... 412. O Estado de Santa Catarina, em sua constituição Estadual, tentou ...
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Acordão da , 12-04-2023
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1.238, PARÃGRAFO ÚNICO, C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA 1.019 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.757.352/SC E RESP 1.757.385/SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I . Embargos de Divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ.
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Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AOPROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOSESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇAFEDERAL....
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ( S ) : P ROCURAD OR - GERA L DA R E PÚBLICA I NTDO .( A / S ) : G OVERNADO R DO E ... -se a proibição, no Estado de Santa Catarina, da denominada “Festa da Fa rra ... humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição ... não humanas independe da sua utilidade" para os estreitos propósitos humanos.\xE2" ...
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Direito Administrativo
... ância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário atua ... ério Público/RJ – 2011) Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para ... – MPE) (1) O Ministério Público de Santa Catarina tem seu Procurador-Geral de Justiça ... se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social ... (B) ...
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Decisão monocrática Nº 202734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO VIA PORTAL DE INTIMAÇÃO ... que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou no STJ, em favor do paciente ... paciente, poderia lhe trazer qualquer utilidade ... Registro, por fim, que os Ministros ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... É para não se formar na opinião pública, na opinião dos advogados, a ideia de um ... Numa particular, de nome Santa Teresinha, fi z o primeiro e o segundo anos do ... ção meio óbvia: o tribunal de Santa Catarina decidiu, embora não unânime, que não havia ... derrubar a decisão de um tribunal estadual sobre matéria local ou que o assunto poderia ... horas, às vezes, ouvindo coisas sem utilidade nenhuma, porque já as conheço ... [FF] ...
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Acórdão Nº 0000620-63.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... e instituir servido pblica por utilidade pblica em bens particulares, em desrespeito s ... para julgamento perante a Justia Estadual (fls. 1267-1275). Fixados os pontos ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
Decisão Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Estado de Santa Catarina, ... de conservação, a exemplo do Parque Estadual Acaraí, da Reserva Biológica Estadual do Aguaí ... ; ilegalidade da desapropriação por utilidade pública das terras particulares integrantes do ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , estabeleceu inovações de grande utilidade ao sistema legal brasileiro, possibilitando a ... , Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná e Santa Catarina ... 7. Atual art. 63 do Código de ... a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva, as seguintes regras: ...
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Proposição de um modelo de gestão do conhecimento voltado às características da memória organizacional
Objetivo: Considerando que a memória organizacional é elementar para a gestão do conhecimento, este estudo tem como objetivo a proposição de um modelo de implantação da gestão do conhecimento que considere as características da memória organizacional. Método: este estudo tem como base metodológica a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura nos periódicos científicos da área da Ciência da...
... ão, Ribeirão Preto, Brasil Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, ... 01-21, 2020. Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 1518-2924. DOI: ... Pública Brasileira (MGCAPB), desenvolvido por Batista ... complexo que considera critérios de utilidade e sustentabilidade ademais de muitos outros ... -
Direito Constitucional
... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... (D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte ... desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa ... , VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESES DE RESERVA DE LEI ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas ... a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse ... a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias ... 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1002310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: AÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... PREFACIAL RECHAÇADA ... LEI N. 085/2001 DO ... CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA ... AFRONTA AO ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO ... de passageiros configura serviço de utilidade pública ... A desnecessidade de submissão a ...
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Relação das infrações
... 309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3" ... ao pátio designado pelo órgão estadual de trânsito ... Não obstante, é de destacar ... contrário ao nosso tem o CETRAN de Santa Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... veículos prestadores de serviços de utilidade pública (Res. 268/08 CONTRAN), uma vez ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ção do ofendido nos crimes de ação pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e ... ção, inclusive o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: “o condenado que obteve ... se associe a pena alguma por motivos de utilidade pública. Tais causas somente extinguem o ... regra é utilizada quando o Deputado é estadual, só muda a competência, pois os mesmos são ...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil ... de Faixa de Domínio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina ... – PDDI que motivou a declaração de utilidade pública de áreas para servir à instalação do ... -
Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa Catarina, que preconiza o valor mínimo de R$ ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... e relativa, conjugando justiça e utilidade. Assim, a pena assume tanto o caráter de ...
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÃRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A...
... : MARCOS SOLIDARIO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : MINISTÉRIO ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ... ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO ... 3. Na hipótese, a Corte Estadual corretamente entendeu adequada e ... suficiente a ...