Vadiagem
483 resultados para Vadiagem
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ... ARTIGO 66 ... Caberá ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - o condenado por vadiagem ou mendicância; ... #Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... #Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... ARTIGO 15 ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. EFEITODEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃOADEQUADA. AMEAÇA À EX-CONVIVENTE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE OCUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. VADIAGEM. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL...
-
Disciplinamento social e combate à vadiagem no antigo regime
O combate à vadiagem assume, em diferentes épocas, distintas feições. Inspirando-se no início da Idade Moderna fortemente na moral religiosa, centrava-se então no combate ao jogo, à bebida e ao livre deslocamento da mão-de-obra, vistos como fontes de pecados e "desordens". No final da Idade Moderna, as preocupações de cunho econômico tornaram-se centrais, impulsionando uma mudança das formas de...
@Introdução A um observador1 contemporâneo poderia soar estranha a idéia de se tratar o ócio individual, a opção individual por aquilo que sempre se entenderia como um "não fazer nada", como um tema da legislação e desse modo t... -
Vadiagem da troca de partidos
Jorge Bastos Moreno "Enquanto não tivermos uma legislação eleitoral e partidária que dê autonomia aos partidos políticos, a nação, cada vez mais descrente e indignada, assistirá, sempre às vésperas das eleições, a essa ciganice vadia e nômade do entr...
-
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações como as de mendicância e de vadiagem que refletem o preconceito e o estigma social da condição de rua. Este artigo objetiva apontar algumas contradições entre o tratamento ... -
Acórdão nº 61364 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1984
HABEAS CORPUS. VADIAGEM. JUSTA CAUSA. PACIENTE QUE NÃO PROVA ESTAR EXERCENDO O OFICIO PARA O QUAL SE DIZ HABILITADO, OU CONTAR COM RENDA LICITA, A GARANTIR-LHE A SUBSISTENCIA. ANTERIOR SINDICANCIA POR VADIAGEM, SEM QUE ISSO TENHA LEVADO O PACIENTE A OPÇÃO POR ALGUMA FORMA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE CONTAMINE O PROCESSO CONTRAVENCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO...
CONTRAVENÇÃO PENAL, VADIAGEM ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PACIENTE, PROFISSAO, PROVA, CARTEIRA DE ... IDENTIDADE, AUSÊNCIA ... PROCESSO, CONTRAVENÇÃO, LEGALIDADE, ABUSO DE PODER ... - Acórdão nº 43549 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1967
-
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Outros 124 crimes julgados pelo júri foram delitos policiais, dentre os quais sempre se destacou a vadiagem, perfazendo um total de 9% dos processos. Não foram relatadas no levantamento informações sobre o número de presos recolhidos nas cadeias ...
-
Acórdão nº 61364 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1984
HABEAS CORPUS. VADIAGEM. JUSTA CAUSA. PACIENTE QUE NÃO PROVA ESTAR EXERCENDO O OFICIO PARA O QUAL SE DIZ HABILITADO, OU CONTAR COM RENDA LICITA, A GARANTIR-LHE A SUBSISTENCIA. ANTERIOR SINDICANCIA POR VADIAGEM, SEM QUE ISSO TENHA LEVADO O PACIENTE A OPÇÃO POR ALGUMA FORMA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE CONTAMINE O PROCESSO CONTRAVENCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO...
Indexação ... CONTRAVENÇÃO PENAL, VADIAGEM ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PACIENTE, PROFISSAO, PROVA, CARTEIRA DE ... IDENTIDADE, AUSÊNCIA ... PROCESSO, CONTRAVENÇÃO, LEGALIDADE, ABUSO DE PODER ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Acórdão nº 59660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1982
'Habeas corpus'. Contravenção de vadiagem. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo. Concessão, 'ex officio', do 'habeas corpus', por entender, em face das circunstancias do caso, que e injustificado o constrangimento a que esta sujeito o paciente. Recurso ordinário não conhecido, concedido, porem, de oficio, o 'habeas corpus'.
-
Acórdão nº 60194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1982
'Habeas corpus'. Vadiagem. Falta de justa causa. Excesso de prazo. Recurso ordinário que se julga prejudicado por ter sido o recorrente absolvido, ja se encontrando em liberdade.
-
Acórdão nº 60194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1982
'Habeas corpus'. Vadiagem. Falta de justa causa. Excesso de prazo. Recurso ordinário que se julga prejudicado por ter sido o recorrente absolvido, ja se encontrando em liberdade.
-
Acórdão nº 59660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1982
'Habeas corpus'. Contravenção de vadiagem. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo. Concessão, 'ex officio', do 'habeas corpus', por entender, em face das circunstancias do caso, que e injustificado o constrangimento a que esta sujeito o paciente. Recurso ordinário não conhecido, concedido, porem, de oficio, o 'habeas corpus'.
-
Acórdão nº 61788 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Indexação ... CONTRAVENÇÃO PENAL, VADIAGEM", HABITUALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU ... REINCIDENCIA, ROUBO, FURTO, CONFISSAO ... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, FORMALIDADES, CUMPRIMENTO, CONDENA\xC3" ... -
Acórdão nº 61788 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
CONTRAVENÇÃO PENAL, VADIAGEM", HABITUALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU ... REINCIDENCIA, ROUBO, FURTO, CONFISSAO ... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, FORMALIDADES, CUMPRIMENTO, CONDENA\xC3" ... -
Acórdão nº 36141 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1958
PACIENTE CANCEROSO. PEDIDO DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA IMPEDIR POSSIVEIS FLAGRANTES DE VADIAGEM.
VADIAGEM. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO A PACIENTE CANCEROSO ... DIR. PENAL ... 1950, 1960 "V" ... Publicação ... EMENT VOL-00365 PP-01334 EMENT VOL-00365-03 ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... 103. “O Estado condena por vadiagem e sustenta vadios. Difunde e cultiva a sujagem cerebral, facilita o envenenamento moral, realiza o confisco da personalidade, condena esposas a ...
-
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... Sendo assim, os proprietários passaram a pressionar as autoridades para que reprimissem os agora libertos por vadiagem e vagabundagem, o rotulando como ‘novos criminosos’. As autoridades chegaram a realizar prisões de ex-escravos por tais atos para que servissem ... -
Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
... No Brasil, a legislação penal acolheu a tendência, passando a prever como infração penal as ações de vadiagem, mendicância, capoeiragem, além, claro, da repressão aos ... Cadernos do CEAS, Salvador, n. 238, p. 659-677, 2016 ... Mulheres e controle ... -
Acórdão nº 57130 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1979
VADIAGEM. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE APTIDAO PARA O TRABALHO. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. SE A REMOÇÃO DO PACIENTE, PARA COLONIA AGRICOLA, FOI DETERMINADA PELO JUIZ, NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LUGAR INADEQUADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EXAME, APTIDAO, TRABALHO ... EFEITO, COMPROVAÇÃO, VADIAGEM ... DETERMINAÇÃO, JUIZ, ENCAMINHAMENTO, PACIENTE, INTERNAMENTO ... COLONIA AGRICOLA ... PN0783,MEDIDA DE SEGURANÇA ... INTERNAMENTO ... -
Acórdão nº 59660 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
'HABEAS CORPUS'. CONTRAVENÇÃO DE VADIAGEM. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, 'EX OFICIO', DO 'HABEAS CORPUS', POR ENTENDER, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, QUE E INJUSTIFICADO O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTA SUJEITO O PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CONCEDIDO, POREM, DO OFICIO, O 'HABEAS CORPUS'.
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, RECURSO ORDINÁRIO ... INTEMPESTIVIDADE, RÉU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... VADIAGEM, CONTRAVENÇÃO ... PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS ... INTEMPESTIVIDADE ... Publicação ... DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00443 ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ífico a estalagens e estabelecimentos comerciais (Título XXXIX, item 1); o peculato praticado por almoxarifes e rendeiros (Título LXII); a vadiagem 177 (Título LXXII); o incêndio criminoso (Título LXXXIII); o crime de dano (Título LXXXV); a utilização de pedras e metais preciosos falsos ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo de Direito Penal de autor (e, desse modo, inconstitucional) ... RESUMO PRÁTICO ... Veremos no capítulo da culpabilidade ...