Vadiagem
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo de Direito Penal de autor (e, desse modo, inconstitucional) ... 263 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri , 6ª ed ...
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Classificações
... à liberdade de expressão? O direito ao trabalho encontra sua face negativa no direito de não trabalhar e, em consequência, de optar pela vadiagem como modo de vida? ... O critério da perspectiva histórica reforça a classificação entre direitos civis e políticos, de um lado, e direitos ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... em situação irregular, nas hipóteses de vitimização ou de praticantes de infrações penais, tais como furtos famélicos, vadiagem etc., ou, seja, nos denominados delitos de bagatela e/ou de pouca expressão patrimonial. Não é demais lembrar que, historicamente, vivia-se no ...
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O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... Ainda sob tal prisma de exigibilidade de a pessoa trabalhar, lembremos que a vadiagem também constitui delito criminal ... Daí, possivelmente, todo o cuidado em não se estender por longo período o tempo de concessão do ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... de que “é melhor começar a trabalhar cedo do que entrar no mundo do crime”, ou seja, o trabalho infantil como caminho para evitar a vadiagem e a prática criminosa ... Todavia, como apontam diversos estudos científicos, o exercício precoce da atividade laborativa priva a criança do seu ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... áticas, que, sobretudo ao tratarem do tema relacionado ao ato infracional, fortalecem a ideia de associação da imagem desses jovens à vadiagem e à periculosidade. Neste contexto, um questionamento é inevitável, qual seja, a respeito de qual juventude se fala? ... Cabe reconhecer ... -
A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... económico, cujo objetivo geral não era criar uma mudança essencial", segundo aponta, ela foi um "meio de aliviar a pobreza e suprimir a vadiagem" ... (MARSHALL, 1967, p. 71) ... Na "Poor Law" de 1834, segundo Marshall, os direitos sociais deixaram de existir e seus antigos usuários ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... em nome de uma suposta “valorização do trabalho”, a existência de práticas políticas e jurídicas peculiares como a repressão à vadiagem e a imposição do trabalho forçado e moralizador. Essa tradição do culto ao trabalho sem limites é um fator que ainda dificulta na repressão ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... das autoridades de um modo geral, incluindo os policiais, os quais até metade do século XX, prendiam as mulheres sob a acusação de vadiagem e prostituição, visando à “limpeza” das ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.v5n1p39-67 ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas ... -
Juízes Bouche de la Loi e Juízes À la Paul Magnaud
... uma mulher por furto famélico; num outro julgamento absolveu um rapaz que não conseguia emprego e que era acusado de mendicância e vadiagem; absolveu uma mulher acusada de adultério tendo fundamentado sua sentença no entendimento de que não havia prejuízo público mas apenas para a ...
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Criminalizacao e castigo na formacao do estado-nacao: a imprensa chilena durante a reforma do sistema prisional (1832 a 1850).
... 1.2--Ociosidade e vadiagem como matriz geral de delinquencia. Criterios fisiocratas e utilitarismo ... Por outro lado, e da perspectiva dos primeiros estudos economicos sobre ...
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Processo nº 1996.001.03208 de Nona Câmara Cível, 30 de Octubre de 1996
"Responsabilidade civil. Individuo autuado em fragrante por contravencao de vadiagem. Absolvisao no Juizo Criminal. Pretensao ao recebimento de dano moral em face do Estado do Rio de Janeiro. Improcedencia do pedido. Inconformismo do autor. Desprovimento do recurso. Decisao por maioria. Voto vencido. Em tendo sido o autor autuado em flagante, por nao se dedicar a qualquer ocupacao licita, o fato...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Em 2012, a Cmara aprovou projeto de lei de Jos Eduardo Cardozo, ex-deputado e ex-ministro da Justia de Dilma Rousseff, que descriminalizou a vadiagem. Se a vadiagem ainda fosse crime, possivelmente esses dois assassinatos no tivessem ocorrido.Ricardo PonteRioOnde est a guarda armada e a ordem ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Entregar-se à vadiagem e à mendicância; ... IV - Desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para o estrangeiro ... § 2º Não se procederá à expulsão se ...
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Prisão preventiva: um breve passeio pelos 80 anos do CPP
André Ferrer: Breve passeio pelos 80 anos do CPP
... çáveis não alcançados pela prisão obrigatória (igual ou superior a dez anos); b) afiançáveis, tratando-se de indiciado vadio (sobre vadiagem, artigo 59 da Lei de Contravenções Penais — DL nº 3.688/41) ou alguém sobre cuja identidade pairassem dúvidas pendentes de esclarecimento; ... -
Pessoas em situação de rua e o acesso à justiça no Brasil
O objetivo do presente artigo é pesquisar a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. O problema de pesquisa encontra-se na seguinte pergunta: o acesso à justiça pode concretizar direitos humanos e fundamentais para as pessoas em situação de rua? O desenvolvimento do trabalho é realizado em quatro seções, por meio de um método de abordagem dedutivo, um método
... Desde as ordenações filipinas, em 1595, legislação aplicada no Brasil por mais de 200 anos, já havia o tipo penal da “vadiagem”, que era o ócio nas ruas. Em 1830, com o primeiro Código Penal, acrescentou-se também o crime de “mendigar”. Com o Código de 1890, ... -
Crimes Contra a Honra
... 139, CP). Assim, há difamação - e não calúnia - se o agente ... afirma que determinada pessoa entrega-se à vadiagem (art. 59, LCP), explora jogo de azar (art. 50, LCP) 1020 ou que, ostentando reputação ilibada e até então incensurável, se embriagou em uma ...
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Os suplícios como controle dos corpos. Uma análise sociológica da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019
... A quebra de banimento, a impossibilidade de encontrar trabalho, a vadiagem são os fatores mais frequentes da reincidência. Enfim, a prisão fabrica indiretamente delinquentes, ao fazer cair na miséria a família de ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua: Uma história dos conceitos vadiagem, mendicância e situação de rua ... 2013. 140 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Programa de Pós Graduação em Ciência ... -
Direito de família? Alimentos para ex-cônjuge: ora, mas não é ?ex'?
Não se pode fazer do pós-divórcio um negócio lucrativo nem negar a boa-fé objetiva no distrato da sociedade conjugal.
... basta dizer que esses alimentos mal determinados juridicamente eram causa de parasitismo (não sempre, mas muitas vezes) e de apologia à vadiagem, não bastassem outras incoerências graves: a uma, porque atentavam contra a dignidade humana (quando deveriam ser suporte de dignidade), à medida ... -
Culture and labor: integration of Black people in Rio de Janeiro/ Cultura e trabalho: a integracao do negro no Rio de Janeiro.
... Porem, a resistencia, quando configurada em reapropriacao do tempo pelo ex- escravo, e frequentemente lida como ode a vadiagem, no sentido pejorativo, ou dificuldade moral de integracao a nova ordem ... Nesse sentido, o disciplinamento dos corpos, necessario a consolidacao ...
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Pobreza e condições socioeconômicas dos catadores de caranguejo do povoado Carnaubeiras, Araisoes-ma
Na região do Baixo Parnaíba maranhense, no município de Araioses, encontra-se uma das maiores comunidades de catadores de caranguejo-uçá do Brasil: Carnaubeiras. O povoado deve sua importância ao grande comércio de exportação de crustáceo para os estados vizinhos do Piauí e Ceará, assim como ao fato de estar situado entre as mais importantes rotas turísticas do país. Este trabalho busca conhecer...
... séculos XVIII e XIX vinculava a pobreza ao ... problema da falta de escolaridade, ao ... planejamento familiar e simplesmente à ... vadiagem, ociosidade ou ainda à preguiça. A ... resposta encontrada para seu enfrentamento, ... nesse período, passava por organizações ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... 226 LAERCIO LAURELLI ... b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição ... Liberdade vigiada ... Art. 94. Fora dos casos já previstos, aplica-se a liberdade vigiada durante um ano, pelo menos: ...
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Arbitragem
... Do contrário dá no fenômeno bem conhecido: “lei que não pegou” ou “que se perdeu”. Quem se lembrará da contravenção por vadiagem num quadro de desemprego, ou jogo de azar quando o Estado assume a roleta das senas e megassenas, ou da exploração do lenocínio diante da ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Código Civil de 1916, ao remeter como fato passível de interferência do judiciário os casos de “maus exemplos” como o incentivo à vadiagem, libertinagem, mendicidade, criminalidades, excitar/favorecer ou produzir o estado do filho que favoreça a perversão ou alcoolismo desse. (Andrade ...