Venda isenta de impostos
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Contrato de trabalho
... se tem constatado, aqui e no exterior, é a venda de produtos contrabandeados e de qualidade ... com esta as taxas de administração, os impostos, e as demais previsões da Lei n. 5.764/71, como ... ção de vínculo empregatício e isenta a empresa franqueadora de qualquer ...
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Impostos municipais
... é o valor venal do imóvel que deve corresponder ao preço de venda à vista praticado em condições normais, sendo consentâneo com o ... no exterior do País, e a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta ...
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Decisão monocrática Nº 1407032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... “Os impostos" passíveis de isenção para compra de veículo s\xC3" ... na emissão da nota fiscal de venda” (fl. 24, e-doc. 9) ... Ressalta que “as ... que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, os seus efeitos começaram a ser ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... nacional (já que a importação é isenta do imposto, e o similar nacional não), em clara ... aumento das opera-ções de compra e venda interestaduais por consumidor final, houve ... , mas não se submetem ao pagamento de impostos aduaneiros, por estarem abaixo do limite de ...
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Análise econômica do direito
... , por desconsiderar os constrangimentos impostos pelo Direito ao comportamento dos agentes ... em $ 5 e B em $ 12, com um preço de venda de $ 10, a transação gerará um benefício ... do princípio da compensação não está isenta de entraves, eis que: ... Embora, no seu ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... maioria da população brasileira é isenta de custos para acessar o Judiciário. Essa ... e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns ... advogados agem em interesse próprio com a venda de seus serviços” (COOTER; ULEN, 2010, p ...
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Acordão nº (RO)00817.2002.011.06.00.9 de 4º Turma, 20 de Mayo de 2003
... teve o devido cuidado ao efetuar a referida venda, por não ser crível que uma micro-empresa, cujo ... -meio, não está a empresa tomadora isenta da responsabilidade pelo contrato do autor, posto ... respectivo pedido, deduzidos quaisquer impostos ou taxas federais, estaduais ou municipais, que ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, ... diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante ... impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda" de bens móveis e imóveis que fazem parte do pre\xC3" ...
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Elisão, evasão e sonegação fiscal
... No caso dos impostos sobre a propriedade e supondo que e a lei ... útil ou a posse do imóvel rural fosse isenta de ITR para o imóvel rural com área de até 15 ... nota iscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à ...
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Direito Administrativo
... Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel ... Atos de ... à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços ... ção penal por ausência de provas não isenta o servidor de pena administrativa (art. 127, da ...
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Leis
... para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias, podendo, ainda, ser ... sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ... O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento ...
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Direito Previdenciário
... de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes ... ção envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ... receberia se estivesse na ativa, não é isenta ...
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Direito Administrativo
... incorreta, pois a discricionariedade não isenta o administrador público de obedecer aos ... em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação ... 1: correta, o mérito ... II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações ...
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'Arrivederci, Brasile'
... ção na Câmara da PEC da Música, que isenta de impostos a venda de CDs e DVDs, aprovada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062471720144058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806247-17.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JEAN OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMÓVEL....
... rescindido os Contratos de Compra e Venda e de Mútuo para aquisição do imóvel; ... contratual, despesas futuras com impostos e taxas condominiais; ... d) condenar a ... Alfim, afirma ser a CEF isenta de responsabilidade por vício de construção, ... -
A consolidação substancial
... com a liquidação dos ativos da massa), venda de bens da massa, autorização para o ... controlador ou dos administradores, nem os isenta de responsabilidade perante quem de direito, ... , para os fins do processo , os limites impostos pela lei ou pela convenção grupal à ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Questões comentadas
... ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneciário ou a ... se tratar de sociedade anônima, ca isenta do recolhimento do INSS; e) a autora recolherá ... impostos sobre templos de qualquer culto não impede a ...
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Acórdão, Processo nº 5015517-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... § 3º Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim ... , qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação. Após, foi prevista ... para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , terminem ou preparem produtos para a venda, ou nas quais as matérias sofram uma ... impostos, nem para alimentação, vestuário ou alojamento ... tais como formação preparatória, isenta de riscos, para tipos de emprego ou trabalho nos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciário ... pensão alimentícia; para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições ... ção de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... recuperação, com a criação e venda de UPIs, ... assim como de outros ativos, ... confluência de esforços e sacrifícios impostos ... não somente ao devedor, mas que devem ser ... sobre o fluxo de recebíveis; (f) isenta temporariamente as Recuperandas ... do ... -
Aspectos tributários dos endowments
... de projeto de lei de incentivo fiscal de impostos municipais para instituições culturais em São ... a organização seja considerada apenas isenta do IRPJ e da CSL, não deveria, em sua ... e, a aquisição, manutenção ou venda" de participações societárias, é uma fonte leg\xC3" ...