Venda isenta de impostos
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Legislação Complementar
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por ... no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...
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A promoção de habitações e a construção na Espanha: novos incentivos fiscais no imposto sobre o valor adicionado
Entre outras medidas de caráter econômico, o legislador espanhol tem aprovado diversas medidas fiscais em matéria de operações relacionadas à habitação e à construção realizadas pelos sujeitos passivos do IVA. Ainda que recentemente se tenha tido aumento nos percentuais do IVA, não obstante, introduziram-se incentivos fiscais para os promotores do IVA para dinamizar o mercado da habitação. Este...
... têm de ter a finalidade ou destino de venda do terreno ou edificação, excluindo, portanto, ... autorizados a efeitos dos Impostos Especiais de Fabricação, para garantir a ... terá a consideração de segunda entrega, isenta do IVA e tributará pelos Impostos de ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ção entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a ... , o Estado pode cumprir os deveres a si impostos” ... Desta forma, o fiscal de contratos deve ... ter raciocínio ágil e manter uma postura isenta e equilibrada, de forma a cobrar o adequado ...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... assim entendido o total da receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta ... em 22.12.2017, regulamentando os impostos do novo modelo contábil na determinação do PIS ... resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e ... A massa falida também ficará isenta", conforme súmula 86 TST. HC ... Gabarito \xE2" ... , desde que respeitados os requisitos impostos pelo art. 42, § 4º, do ECA. Cuidado: a 4ª ...
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Direito Penal
... , comete fato penalmente irrelevante (ex.: venda de pó de mármore, quando acreditava o agente ... ) O erro sobre elementos do tipo (A) isenta de pena, se inevitável. (B) exclui o dolo, ... contribuições de melhoria, ao lado dos impostos e das contribuições sociais (classificação ...
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Os Tributos
... ) — aquele informa principalmente os impostos e este, as taxas e as contribuições de melhoria ... o crédito correspondente à operação isenta; nesse caso a lei terá concedido incentivo ... o produto ou seu simular alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... do preenchimento dos requisitos legais impostos pelo ordenamento ... 10 A pessoa jurídica, além ... venda" do produto etc ... Daí se observa a decisiva relev\xC3" ... sociedade, entretanto, não é possível isentá-lo do risco de sofrer parcial inadimplência ...
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Da Penhora
... E esse poder coercitivo se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela ... entende que, no caso, a desistência 'não isenta o exequen-te da responsabilidade pelos danos que ... IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições ...
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Inventário e partilha
... A participação de defensor público não isenta" as partes do recolhimento de imposto de transmiss\xC3" ... ão atingida – Compromissos de compra e venda antigos – Suficiente identificação dos ... , inclusive, do recolhimento de dois impostos – Desnecessidade de remessa à via judicial – ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... de tributos existentes, no caso, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as ... pague ao enfiteuticador o laudêmio a cada venda. O adquirente, o novo enfiteuta, assume o dever ... ção Classes E, D e C (maior parte) é isenta do imposto de renda, muitas vezes isenta do IPTU, ...
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
... mercantil, sendo que cada operação de venda caracterizava um fato gerador distinto. Dessa ... ém trouxe modificação relativa aos impostos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes ... industrialização nas referidas áreas é isenta de ICMS. Significa dizer que sobre esses produtos ... -
Base de cálculo
... , por ato “causa mortis”, só está isenta do ITCMD se o direito tiver sido instituído pelo ... ção do imóvel (contrato de compra e venda, por exemplo), dados estatísticos fornecidos por ... impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ...
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Mas afinal, o que muda para o consumidor?
... governo federal vai acabar com a regra que isenta de impostos encomendas internacionais com valor ... hoje sobre encomendas do exterior?Se a venda feita por pessoa jurdica, a compra sempre ...
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Processos
... a exigência de atuação absolutamente isenta da Administração na condução e na ... a fusão de empresas tão somente após a venda de certos ativos; (b) condições resolutivas da ... para a mobilidade urbana; e (c) encargos impostos ao destinatário da decisão, como o de absorver ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. TEMA 878 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A MULTA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na presente demanda a solução da controvérsia posta nos autos está em definir se os juros moratórios e multa em contrato...
... seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - ... tributável – operação de venda, por exemplo), deve haver a tributação a ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA ... AGRAVO ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... ão hereditário; IV – quitação dos impostos; V – sentença. Parágrafo único. O formal de ... o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão ... b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... ção de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... processo de marketing , assim como o é a venda pessoal e a promoção de vendas. Não obstante, ... , não são as operações que uma máquina isenta realizaria, pois estão implicitamente coloridas ... seja liberta das pressões e dos desejos impostos maliciosamente pelas publicidades e por outros ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... créditos imobiliários aqueles advindos de venda, compromisso de venda e compra, locação, ... são de grande porte e apuram seus impostos ... A_tributacao_do_Mercado_Imobiliario.indd ... A IN 1558/2015, isenta não só os rendimentos oriundos dos CRI, como ...
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A liberdade de culto e o direito dos animais (parte 2)
... Beason (1880)). A venda de produtos religiosos não pode ser isenta da cidência de impostos (Jimmy Swaggart v. Board Of Equals (1981) ). A ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... às seguintes áreas de tributação: a) Impostos sobre o comércio exterior (art. 153, incisos I e ... que imposto é arrecadado no momento da venda de mercadorias, pelo estado de sua produção ... para outro estado é seguida de uma saída isenta (ou de nenhuma), caso em que um estado arrecada e ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... -se, por exemplo, de um pacto de compra e venda, a propriedade transmite-se por mero efeito do ... limitação, importa atender os limites impostos pela boa-fé no exercício de qualquer direito ... ção que expresse a vontade racional e isenta de qualquer postura determinista do fornecedor ...