vice-presidente da cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-86.2015.5.06.0191), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou comprovado que o reclamante integrava a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições ... - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente ... Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1567/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão regional que condena empresa ao pagamento de salários e consectários legais desde a dispensa até o final do período estabilitário, porquanto o art. 10, II, alínea "a", do ADCT visa a amparar o empregado eleito para membro suplente da CIPA, e não somente aquele...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... 1. Infundado pedido de rescisão de ... da CIPA, e não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente ... 3. Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020153-19.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2020
MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A NR-5 determina que O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente. Incontroverso que o reclamante foi o presidente da comissão (ID. 941c83d), motivo pelo qual se conclui ter sido ele representante do empregador. Dessarte, inexistente a...
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A NR-5 determina que O empregador ... dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente. Incontroverso que o reclamante foi o presidente da comissão (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001562-38.2011.5.06.0011), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA POR PARTE DE SEU VICE-PRESIDENTE. TERMO FINAL DO MANDATO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE OCUPANTE PARA O CARGO VAGO, OBSERVANDO A ORDEM DESCRESCENTE DE VOTOS, ASSEGURANDO AO EMPREGADO ALÇADO A ESSA NOVA CONDIÇÃO A GARANTIA DE EMPREGO COMO MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. A empregadora não pode dispor do mandato de membro da CIPA representante
... MEMBRO DA CIPA. REN Ú NCIA POR PARTE DE SEU VICE-PRESIDENTE. TERMO FINAL DO MANDATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32120/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, II, alínea a, do ADCT visa amparar o empregado eleito para o membro suplente da CIPA e não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente, conforme afirmado pelo v. acórdão objurgado. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 desta Corte Superior, in verbis,
... RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, II, alínea a , do ADCT visa ... da CIPA e não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente, conforme afirmado pelo v ... acórdão objurgado. Nesse sentido ... -
Acórdão Nº 0020115-81.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA . A CIPA possui como presidente o representantes dos empregadores e como vice presidente aquele representante dos empregados, eleito para tal fim. Ocorrendo a saída do membro eleito para outro local, a vice é assumida pelo eleito para o 2º lugar e a suplência passa para o 3º lugar. Com adoção do entendimento da Súmula 329, I, do TST, reconhecida a suplência da...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA ... A CIPA possui como presidente o representantes dos empregadores e como ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente ... A garantia de emprego está inserida no art. 165 da CLT: ... - Os ... -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... da CIPA, serão livremente indicados pelo empregador, enquanto os representantes titulares e suplentes dos empregados, inclusive o Vice-Presidente, serão escolhidos pelos próprios empregados do estabelecimento por meio de eleição direta e secreta. No ato da posse, os membros titulares da ...
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Acordão nº 01842.922/94-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 1998
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. É válido o desligamento de empregado eleito para o cargo de vice-presidente da CIPA, mesmo que ocorrido no período em que detentor de estabilidade no emprego, quando comprovado que a empresa na qual prestava suas atividades foi regularmente extinta. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do C. TST.
... dizer que tenha tentado obstruir o trabalho do reclamante, membro da CIPA, "cujo mandato não podia mais ser cumprido, não havendo que se falar em ... no período de 03.7.91 a 13.01.93, tendo sido eleito vice-presidente da CIPA em julho de 1992. Assim, em tese, gozaria de estabilidade no ... -
Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
... O SESMT deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e ... dos empregados escolherão, dentre os titulares, o vice-presidente. Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente ... 1) Composição paritária da CIPA: A composição numérica ...
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Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
... A norma estabelece as responsabilidades e as atribuições do empregador, dos empregados, do presidente, vice-presidente e secretário. Convém ressaltar que o secretário será indicado de comum acordo com os membros da CIPA, entre os componentes ou não da comissão, ...
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Acordão nº 00480-2007-232-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do...
... Quanto ao fato de o autor exercer cargo na CIPA, invoca o contido no art. 165 da CLT, pois a despedida fundou-se em ... integrar como titular a comissão, sendo por ela designado Vice-Presidente. Como disposto no § 3º do art. 164 da CLT, O mandato dos membros eleitos ... -
Segurança e saúde no trabalho portuário
... , nos termos das normas regulamentadoras NR-04 (SESMT) e NR-05 (CIPA) abordadas, respectivamente, nos Capítulos IV e V deste livro. De forma ... impedimentos do Presidente, assumirá as suas funções o Vice-Presidente; ... - a duração do mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
... designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente ... 5.12. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior ... 5.13. Será ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
... designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente ... 5.12. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior ...
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Artigos 154 a 201
... por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os equipamentos de proteção ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 165 – Os ...
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Aprovação do Anexo III na NR-32
... 3.214/78; ... 3 — Vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA ou o designado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente ... • Caput e parágrafos com redação determinada pela Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2000
... Recurso não conhecido ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Em que pese o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT aludir a cargos de ... ção gramatical, de a vantagem ter ficado circunscrita ao vice-presidente e, pior, ter abrangido o presidente, que é indicado pelo empregador e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
... Recurso não conhecido ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Em que pese o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT aludir a cargos de ... ção gramatical, de a vantagem ter ficado circunscrita ao vice-presidente e, pior, ter abrangido o presidente, que é indicado pelo empregador e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
... Recurso não conhecido ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Em que pese o art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT aludir a cargos de ... ção gramatical, de a vantagem ter ficado circunscrita ao vice-presidente e, pior, ter abrangido o presidente, que é indicado pelo empregador e ...
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Acordão nº (MS)0023600-48.2009.5.06.0000 (00236.2009.000.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 22 de Octubre de 2009
Se o empregado benefici¿rio do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da comiss¿o, o direito potestativo invocado pela impetrante n¿o se mostra de boa cepa. Nesta situa¿¿o, a garantia de emprego de que o trabalhador desfruta n¿o ¿ apenas aquela de que trata o art. 165-caput da CLT, pass¿vel de elis¿o quando houver motiva¿¿o...
... - Se o empregado beneficiário do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-43.2017.5.06.0142), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o reclamante faz jus à estabilidade provisória, consoante inteligência dos artigos 164 e 165 da CLT, os quais esclarecem que o mandato dos membros eleitos pela CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição, assegurando que estes não poderão sofrer despedida...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o reclamante faz jus à ... ória no emprego, em virtude do exercício no cargo de vice-presidente da CIPA, porém, exaurido, a esta época, o período de estabilidade, faz ...