vinculado discricionário
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Acordão nº 00665-2009-802-04-00-6 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
... do direito postulado pelo reclamante - prescrição e ato discricionário ... A sentença afastou a prefacial por entender que as questões ... , tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o réu ... Por fim, pelas ...
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nº 2002.71.09.001916-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ESTAR CARACTERIZADO COMO ARRIMO. VERBA HONORÁRIA. - Tendo a administração exigido que os militares não tivessem dependentes para continuarem engajados, bem como motivado tal condição, tornou o ato vinculado a essa exigência, e, se essas condições se mostram inconstitucionais, o que foi reconhecido pelo...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.09.001916-8/RS ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ... -
nº 2005.34.00.022099-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (EXECUTANTE DE MANDADOS) DO TJDF. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO AO CARGO COM A ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE QUATRO CANDIDATOS DO MESMO CERTAME. APELO PROVIDO. 1. O TJDF realizou concurso público para provimento de cargos e, por meio do Edital nº 1/2003, ofereceu 68 vagas para
... constitui mera expectativa de direito, dentro do poder discricionário inerente à Administração de, atendendo aos seus interesses, nomear os ... -
Acordao Nº 74374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando houver a desistência de candidato...
... , o ato convocatrio deixou de ser discricionrio para tornar-se vinculado, surgindo, para o impetrante, diante do desinteresse de cinco (05) ... -
Acordao Nº 74374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando houver a desistência de candidato...
... , o ato convocatrio deixou de ser discricionrio para tornar-se vinculado, surgindo, para o impetrante, diante do desinteresse de cinco (05) ... -
Acordao Nº 74374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando houver a desistência de candidato...
... , o ato convocatrio deixou de ser discricionrio para tornar-se vinculado, surgindo, para o impetrante, diante do desinteresse de cinco (05) ... -
Poderes da administração
... do poder disciplinar; 11) Diferenças entre poder vinculado e poder discricionário; 12) Identificação de atos vinculados e ...
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ...
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ...
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ...
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Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ... -
Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ... -
Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ... -
Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ...
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Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
... , que seriam a princpio discricionrios, transmudam-se em ato vinculado, passando o candidato aprovado em ordem de classificao a ter direito ... -
Acordão nº 00467-2009-802-04-00-2 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
... do direito postulado pelo reclamante - prescrição e ato discricionário ... A sentença afasta a prefacial por entender que as questões ... , tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o réu ... Por fim, pelas ...
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Acordão nº 00807-2009-802-04-00-5 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... do direito postulado pelo reclamante - prescrição e ato discricionário ... A sentença afasta a prefacial por entender que as questões ... , tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o réu ... Por fim, pelas ...
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Direito Administartivo
... Não gera a obrigação de contratar, mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo respeitar as condições ... b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o ato administrativo de alteração das alíquotas é plenamente vinculado 291 e aqueles que aceitam que este ostenta natureza discricionária 292 ... íquotas dos mencionados impostos, não consubstancia poder discricionário. O ato pelo qual é exercitada é plenamente vinculado, posto que deve ...
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Direito Administrativo
... de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado; ... (B) possibilidade em relação aos atos de legislação, ...
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Acórdão nº 88121 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1979
ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. -...
- nº 94.01.21418-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1996
- nº 90.01.03566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2000
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....