Violação de deveres graves
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 472 As graves crises políticas que interessaram ao continente ... Y, A, tendo cometido um certo furto em violação à norma penal NP, aplicada segundo as normas do ... imperativa, que conferem obrigações ou deveres jurídicos ... Tratando dos ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... jurídico, a eficácia criadora de deveres anexos àqueles que decorrem da lei ou do ... A violação do direito de acesso aos dados, que se pode ... úmero de telefone), ou consequências mais graves ( e.g. dados incorretos sobre a saúde do ...
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... VIOLAÇÃO DOS ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Em que pese se subordinar aos deveres da ... assiduidade, da pontualidade, lealdade às ... do crime foram graves gerando graves prejuízos ao erário, afetando ... -
Acórdão nº 50230826220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME FECHADO. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA ÀS PENALIDADES IMPOSTAS. Reconhecida a prática de falta grave durante a execução de pena carcerária, a alteração da data-base é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação, ainda que não alterado o regime...
... VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta ... outros sentenciados com diversas faltas graves. Podemos identificar que, além da reiteração ... 118, I, ambos da LEP. Não violação a quaisquer princípios constitucionais ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ções uma resposta adequada à violação de direitos humanos perpetrados por esse tipo ... cooperação internacional para evitar as graves" violações de direitos humanos ... 5. Art. 3 \xC2" ... penal, os Estados devem concretizar os deveres de adotar efetivas medidas de prevenção de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdãos nº 7007931-17.2018.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
Execução penal. Falta grave. Alegação de nulidade. Ausência de motivação idônea. Inocorrência. Juízo de convencimento do prolator da decisão combatida que foi suficiente. Desnecessidade de delongas sobre a matéria. Preliminar afastada. Execução penal. Falta grave. Dano, por violação de aparelho televisor, com a retirada de fios e desobediência. Caracterização da afronta aos deveres. Condutas que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801022-60.2021.8.19.0021 (Fazendária), 26-04-2022
Processo número: 0801022-60.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido: DENIS DOMINGOS VOTO Informa o autor que firmou contrato com a ré, a qual disponibilizou sua plataforma digital para captação de passageiros, sendo motorista do aplicativo?por ela disponibilizado e que sempre teve boa avaliação, com diversos elogios de passageiros, porém, no dia 04...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Do procedimento comum
... violação do direito, praticada pelo adversário ... jurídico serão, por certo, muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Decisão Monocrática nº 70085464386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEVEDOR. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O descumprimento reiterado da ordem judicial e a afirmação inverídica de que houvera seu cumprimento são graves e justificam a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé ao...
... ídica de que houvera seu cumprimento são graves e justificam a aplicação de multas por ato ... deveres das partes, de seus procuradores e de todos ... § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu eventualmente ocorrida no ... necessária inclusive por lhe incumbir os deveres próprios do processo (arts. 67 e 68 da LEP). 26 ... execução, a precedência das penas mais graves (da reclusão sobre a detenção e desta sobre a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , assim, seu patrimônio, com evidente violação do art. 5º, LIV, da Constituição (“ninguém ... o trabalho dos peritos do INSS, com graves e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Entre os deveres do sindicato intermediador do trabalhador avulso, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , quaisquer operações realizadas com violação do disposto neste artigo ... Parágrafo único - ... DOS DIREITOS E DEVERES ... Art. 48 - Somente ao corretor devidamente ... especiais ou provisões, ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... imediatamente superior, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa ... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos ... tiver de conhecer da desobediência, violação recusa, falta, ou coação, ex-offício, ou ...
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As nações unidas
... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência ... imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação vigente na ... ções individuais envolvendo a suposta violação dos direitos e liberdades fundamentais ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável ... para incluir no conceito de injúria graves hipóteses que, a rigor, ali não caberiam 24 ... E ... -
O discurso de ódio na internet
... o que, em outros termos, constitui uma violação, em última instância, de seu direito de ... e, como consequência, a criação de deveres (morais) para todos, na mesma medida. 71 Assim, a ... que cumpre função de imposição de “graves sanções jurídicas para determinadas ...
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Sentença com número 0026744-40.2006.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 17-12-2022
?4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.? No caso, a ação foi proposta em 23/01/2006, recebendo sentença de mérito em 1/12/2012, a qual foi cassada por Acórdão proferido em 06/05/2014, portanto o presente feito não permanecer paralisado de forma a ensejar a incidência de prescrição...
... interno do Município ... Violação às disposições ... contidas no artigo 4º, ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do seu rol o ... deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... -
Exame dos princípios
... e o CPC lhe impuseram uma série de deveres, dentre os quais sobressai o de imparcialidad e ... 348), sem que isso implique violação ao princípio constitucional do contraditório: ... geral", cuja imprecisão acarretava graves transtornos não apenas para a instrução, mas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... 2. CC, Art. 1.314. Cada ... V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, ...
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Sentença com número 0263874-20.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
"A partir do advento da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa ? LIA) ? cuja publicação e entrada em vigor ocorreu em 26/10/2021 ?, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021,
... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do seu rol o ... genericamente, ao tipo sancionador da violação aos princípios da administração ... pública, ... deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... -
Artigos 511 a 610
... Art. 514 - São deveres" dos sindicatos: ... a) colaborar com os poderes p\xC3" ... da unicidade sindical advertem contra as graves consequências que teria sobre as organizações ... , não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... honorários periciais, e a violação do instituto da justiça gratuita, além de ... devem manter-se os direitos e os deveres das partes na medida em que não pressuponham a ...