Violação dos deveres função pública
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801118-65.2020.8.19.0068 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801118-65.2020.8.19-0068 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: REGINA COELI GIGANTE CARVALHO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... relações privadas está limitada pela função social do contrato, na forma do art. 421, ... maus antecedentes, não implicando violação aos termos de uso do aplicativo ... V - Conduta ... -
O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... virtude do uso imoderado do instituto dos deveres fundamentais que, em última análise, sufocou a ... função. Neste artigo, o problema que norteou a pesquisa ... cumprimento de uma determinação legal pública ou privada, sendo esta última representada pelos ... ser compreendido como sucessivo à violação de uma obrigação legal ou contratual primária ... -
Peças prático-profissionais
... PÚBLICA ... XX 2016.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... ável, consistente no desempenho de uma função pública por quem não preencheu o principal ... Objetivo ... Evitar a violação a direito líquido e certo ou reparar a ... atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a empreiteira ... décadas guarda relação direta com sua função tanto para o sistema capitalista baseado na ... como as licitações exclusivas e os deveres de subcontratação; ... • Em 2010, surgiu a ... ção unilateral do contrato em caso de violação (art. 92, ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... , nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera ofensa oblíqua e ... ção dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 4 e 5 de outubro de 2011 ... trabalhar na função de "Cabista D" pela segunda reclamada (ETE ... 94. No cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000427-94.2019.8.19.9000 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000427-94.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Osmar Ferreira Sa Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 Apelante: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Diego da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 84/86, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo-a...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Do direito das famílias
... família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma família, para ... á vínculo biológico, haverá direitos e deveres", se não tem, não há direitos ... Além do v\xC3" ... Princípio da função social da família: a socialidade está presente ... pratique algum ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... Introdução – 2. Características e deveres dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados; ... ável por garantir que a organização, pública ou privada, está em conformidade com a LGPD. 30 ... conflitos de interesses para exercer a função. 38 Na prática, a função é desempenhada por ... , moral, individual ou coletivo, em violação" à legislação de proteção de dados pessoais, \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ósito, ensina César Fiorillo que a função do Direito Ambiental é a proteção da vida , ... em outro ramo, ou seja, na esfera pública do Direito Ambiental, passou a ser considerado de ... Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093338-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0093338-88.2021.8.19.0001 Recorrente: CELSO LOPES MORENO Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMINISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA
- Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1359191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Ocupação irregular de terreno público. Ocupante que pretende compelir a caesb a prestar serviços em localidade sequer passível de regularização. Recusa justificada. Decretos distritais 32. 898/2011 e 33. 798/2012. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 6º do decreto distrital n. 32. 898/2011, com a redação dada pelo...
... energia elétrica e água, iluminação pública, ... ligações de energia elétrica e água, a ... que a propriedade urbana cumpre sua função ... social quando atende às exigências ... dignidade humana, autorizam a violação de deveres infraconstitucionalmente ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ou moralmente reprovável que implique violação de direito na interpretação do novo Código ... factum principis é ato de autoridade pública que determina a suspensão temporária ou ... , da proporcionalidade, bem como na função social do contrato ... Essa responsabilidade ... ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, pro-mover, ...
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Do Direito de Ação
... do Estado para que seja exercitada a função jurisdicional ... Tem-se o direito de ação, ... de exigir a entrega do bem diante da violação de seu direito, que se trata do consequente da ... dos tratadistas modernos: natureza pública e privada; direcionamento contra o Estado; ... , discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a II Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Processo nº 0098720-48.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. CONVERSÃO ... ção se inicia no momento da violação ao direito ... justiça contratual e função social do contrato. O ... desrespeitado os deveres decorrentes de uma ...
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Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business judgment rule no Brasil
... ** Doutor em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio ... Por sua vez, o Conselho Fiscal possui função de iscalizar os atos praticados pelos ... atribuições e poderes ou ainda, na violação da lei ou estatuto social da companhia ... O ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal ... áter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um ... de 1990); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa ... 5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... que “[ ... ] começam a exercer uma função, porque ... pretendem ser comparados com ... conflitos (colisão de direitos e/ou de deveres fundamentais) entre os mais variados objetos de ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... de direitos entre autor e vítima, a violação por outrem do direito subjetivo do cidadão em ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... e desconstituição da família e da sua função geradora de comunhão plena de vida. 4 É fato, ... inexistência de relevância pela violação dos chamados deveres matrimoniais. Evidente que a ... no seu caráter é a atuação na esfera pública, é o viver em função do outro. O homem, ao ...