Violação dos deveres função pública
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Alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... na solidariedade social e familiar (função social da família) ... Os alimentos pode ser ... á impor aos donatários, haja vista a violação do dever moral de gratidão que estes deveriam ... preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Direito Administrativo
... , seus representantes para desempenhar a função de governar. Sem soberania não há que se falar ... por aquele que administra a coisa pública ... A evolução histórica do Direito ... 321); violação de sigilo funcional (art. 325) e violação do ... designa-se: (A) O conjunto de direitos e deveres ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Direito Administrativo
... dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade ... (C) ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e ... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ...
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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... contribuições recebidas na Audiência Pública nº 48/2015, realizada no período de 30 de julho ... de universalização dos municípios em função da antecipação das ligações das prioridades ... da Ré, a impedir sua condenação nos deveres de reparação, pelos supostos danos morais ... ser feita com cautela, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... 3. A violação à dignidade da pessoa humana como fundamento ... civil em razão do descumprimento dos deveres conjugais. 4.2. Responsabilidade civil com ... A responsabilidade civil como política pública. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson ... vista: como estrutura e na qualidade de função, como aponta Guilherme Calmon Nogueira da Gama: ...
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Acórdãos nº 2123616-85.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... mediante o cumprimento de deveres inerentes à função Trata-se de ... ício de qualquer função pública Vedação constitucional - Violação ...
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Ação civil pública
... ), materiais ou imateriais, que sofram violação ou ameaça de lesão ... (3) MEIRELLES, Hely ... ação civil pública, ao atribuir como função institucional do Ministério Público a ... norma estabelece a igualdade de poderes e deveres do MP, quando autor da ACP ou réu em qualquer ...
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Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... função pública, sem prejuízo das demais sanções ... material ou moral decorrente de sua violação; ... XI – a casa é asilo inviolável do ...
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Direito dos contratos
... , uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ... : contratos que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente declarar ... , uma vez formado, somente o mutuário tem deveres; b) é gratuito, se não houver remuneração ... (B) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3. Estrutura e função do pacto antenupcial. 4. Questões controvertidas ... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511 CC). Assim, a ... A tensão entre ordem pública e autonomia privada no Direito de Família ... , ou não constitua fraude à lei, ou violação à norma cogente; c) que a manifestação de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019186-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 16...
... da ordem pública, por conveniência da instrução ... criminal e ... 5. Não há que se falar, por ora, em violação à ho- ... mogeneidade das prisões, uma vez que ... cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”, ... daí por que a fun\xC3" ... por que a função estritamente jurisdicional dos Tribunais e ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 21-22. 7. “O Direito está em função da vida social. [ ... ] O silogismo da ... através de uma rede de comunicações pública que possa armazenar-se na rede ou no equipamento ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... material ou moral decorrente de sua violação; à inviolabilidade do e ao sigilo de suas ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que o dano total não seja uma função homogênea ou linear da contribuição total” ... ão de atos de suborno, a Administração Pública, e, por conseguinte, toda a sociedade ficaria ... , cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de ... [ ... ] os temas do pecado original (a ‘violação da natureza, a ‘poluição’ que é da ordem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ções no interesse da administração pública”. Concluiu, dessa maneira, que “não i violação a princípios constitucionais e garantias ... , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no ... 6 ... Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ... Função social do contrato ... São Paulo: Saraiva, 2004, ... , em geral, desde que a penalidade pela violação seja relativamente menor e reversível, isso pode ...
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Direito digital
... o Direito e a sociedade está “na função que o Direito exerce na sociedade: a função ... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... a segurança de serviço de utilidade pública"; ... • Interromper ou perturbar serviço telegr\xC3" ... não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... jurídico, tendo em vista a sua função social e econômica, com caráter concreto entre ... já analisado, que uma norma de ordem pública esteja presente em uma relação de Direito ... -se, agora, ao estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso sob a perspectiva objetiva, ... esses casos e nos demais em que haja violação de direito do consumidor com objeto difuso, ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... cenário, se revela como uma esfera pública, na qual as práticas quotidianas, ao se ... , pautado em critérios objetivos de violação a deveres de condutas, cabe relativizar a ... , sob o viés do cumprimento da função" social do contrato, a mitigação da relativizaç\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... ção atribui ao indivíduo para ativar a função jurisdicional (que se mantém em um ontológico ... violação do direito, praticada pelo adversário ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com ... há mais de 10 (dez) anos; ii) a função social que o imóvel representa para a comunidade ... , sendo cabível ADPF nos casos de sua violação. Vide: ... “CONSTITUCIONAL. ADPF ... meio século (65 anos) afetado a um dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018957-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 09 de março de 2021, por volta das 12h30, o paciente subtraiu 02 faqueiros no valor total de R$ 120,00, de uma loja de...
... base na garantia da ordem pública e para assegurar ... a aplicação da lei penal ... 7. Não há que se falar, por ora, em violação à ... homogeneidade das prisões, uma vez que o ... Judiciário e do cumprimento dos deveres" funcionais ... dos juízes”, daí por que a fun\xC3" ... , daí por que a função" estritamente jurisdicional dos Tribunais ... e Ju\xC3" ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... carga normativa, além de sua importante função interpretativa das normas postas ... FORÇA ... 80/94 — Defensoria Pública); ... 2ª) o fenômeno denominado ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ... estadual de Traunstein ), por violação ao art. 103, 1, da GG (contraditório), porque ...