Violação dos deveres função pública
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... Inexistência de violação ao Princípio da Correlação, visto que não ... denúncia, cada qual desempenhando sua função dentro da ... estrutura do grupo, com o objetivo ... incolumidade pública e integridade física da vítima; e ... demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... carga normativa, além de sua importante função interpretativa das normas postas ... FORÇA ... 80/94 — Defensoria Pública); ... 2ª) o fenômeno denominado ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ... estadual de Traunstein ), por violação ao art. 103, 1, da GG (contraditório), porque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
- Acórdão nº 0006759-78.2007.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à saúde, ao direitos dos ... preservação e proteção da saúde pública” ... Acrescenta ser “possível identificar ... ável impõem cautela e prudência, como deveres ... inarredáveis dos entes estatais e mesmo da ... , as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ... provoquem a extinção de ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao ... autorize expressamente, ou em caso de violação das normas que a própria lei estabeleça, para a ... ão pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ... função social, na forma do art. 170, inciso I da CF/88 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da ... Reitera-se que a função da autoridade parental é contribuir para a ... O abuso do direito representa violação aos espaços de liberdade em situações ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... contrahendo , com enfoque especial à violação das regras da boa-fé, notadamente dos deveres de ... , exigindo-se o efetivo atendimento da função concretamente atribuída pelas partes ao negócio ... Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê responsabilidade do ...
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Acórdão nº 0812596-84.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ... ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. OFENSA A PRINCÍPIOS ... administrativa, identificados nos deveres de legalidade, honestidade e imparcialidade, o ... e imparcialidade”, em abuso de função pública, conforme o artigo 11, caput e ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão ... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para ... coisa pública e a disputa por espaços de poder com a ... reparado via representação por violação de decoro parlamentar ... na Comissão de Ética, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de serviços, tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das ... , o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (arts. 9 o , 444, e 468, ... essência disciplina a conduta humana em função criadora de valores, que é a expressão da ... poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus ... Os atos interligados, em seu conjunto, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ... para a sua participação na vida pública, porquanto este era o real exercício da ... atualmente se encontram limitados pela função social do contrato e pelos princípios da ... Constitucional Federal, alegando-se violação ao direito fundamental à liberdade de expressão ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Como controle social, deve-se entender a função de se tomar determinada decisão e a capacidade ... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ... desse exercício, venha a resultar violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízo ... artigo 134, ao considerar a Defensoria Pública igualmente instituição essencial à função ...
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Direito Administartivo
... , reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à ... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... ãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa ... (E) No Brasil, por não ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001338-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 1338-09.2019.8.19.9000 Agravante: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REPROVAÇAO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUTOR FIGURA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA COMO AUTOR DE LESÃ
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... Por outro lado, como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor ... restabelecer o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações ... á ¿exercida em razão e nos limites da função social do contrato¿ (art. 421) ... Por fim, o ... contratuais, quando constatada a violação de quaisquer regras e princípios consagrados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: ... sobre as situações de exposição pública de fatos de caráter privado (como vídeos e ... , pois há atribuição de poderes e deveres a serem exercidos pelo titular do poder, em favor ... também na preservação de ameaça ou violação aos seus direitos fundamentais, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, l, DA LIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA.- "O art.
... passveis de enquadramento como violao dos deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade, em ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... VIOLAÇÃO" DO ART. 5 o , LV, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA \xE2\x80" ... no recurso, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz de primeiro grau na condução do ...
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Acórdão nº 50518641620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... contra os princípios da administração pública, conforme o disposto no art. 11, caput e inciso ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... pena muito mais severa, como a perda de função pública ou a suspensão de direitos políticos ... função pública dos demandados, por violação dos deveres do cargo, segundo as diferentes ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 2 A mais importante função do Estado é organizar a vida em sociedade, ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... e a mulher, fundada na convivência pública, contínua e duradoura. O Código Civil ... Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar sua suspensão, ou ...
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Acórdãos nº 0004879-49.2014.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... da sentença Alegação de violação ao direito ao silêncio ... ção Perda do cargo e da função pública Conduta incompatível com os deveres e responsabilidades cometidos ao ...