Violação dos deveres função pública
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Acórdão nº 50518641620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... contra os princípios da administração pública, conforme o disposto no art. 11, caput e inciso ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... pena muito mais severa, como a perda de função pública ou a suspensão de direitos políticos ... função pública dos demandados, por violação dos deveres do cargo, segundo as diferentes ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... VIOLAÇÃO" DO ART. 5 o , LV, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA \xE2\x80" ... no recurso, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz de primeiro grau na condução do ...
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Acórdãos nº 0004879-49.2014.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... da sentença Alegação de violação ao direito ao silêncio ... ção Perda do cargo e da função pública Conduta incompatível com os deveres e responsabilidades cometidos ao ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 2 A mais importante função do Estado é organizar a vida em sociedade, ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... e a mulher, fundada na convivência pública, contínua e duradoura. O Código Civil ... Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar sua suspensão, ou ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Ministro denunciado à luz de alegada violação de princípios constitucionais, Código de ... , se constatada a sua contrariedade aos deveres funcionais do cargo de magistrado, devem ser ... função pública, sem prejuízo das sanções judiciais ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... , no legítimo exercício de sua função" fiscalizadora” ... Os autos foram distribu\xC3" ... pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de ... Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. São ... “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... pública, a ciência e a educação) ou gerar proveitos ... alegada violação a direito fundamental quando se está diante ... críticas relacionadas com a sua função, o que atenua o grau de ... reprovabilidade da ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... superior e superindividual, mas sim, em função da realização das exigências individuais, como ... estrutural de certa lei, mas sim, na violação a valores e interesses tutelados pelo ... transmissíveis; 79 e a exposição pública" do cônjuge ... axiológica de nosso sistema.\xE2\x80" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da ... do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional. 3. A ... contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... de planejamento familiar; e) os deveres" conjugais do art. 1.566, CCB/2002; f ) a defini\xC3" ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho ... á exercida em razão e nos limites da função social do contrato” e “Os contratantes são ... exercido nos limites da lei e da ordem pública. Além disso, o contrato deve ser resultado da ... material ou moral decorrente de sua violação”. A honra, na deinição de Magalhães Noronha ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... a efeito nos autos da ação civil pública em trâmite na Justiça do Trabalho – foi ... da empresa em razão de sua reconhecida função social, deve ser levado em consideração na ... de absoluta correção no cumprimento dos deveres, de manifesta probidade e boa-fama; b) que não ... , os agravantes sustentam que o tema da violação do artigo 36 da Lei nº 11.101⁄2005 encontra-se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém da própria produção legislativa (função normogenética) mesmo quando não contemplada ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ... de sua vida duas vezes, pela mesma violação” ... Por isso mesmo, independentemente da ... As normas de civilidade prescrevem deveres que, uma vez descumpridos, desencadeiam sanções ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de Direito, Estado que se organiza em função da pessoa e que quer (vide objetivos fundamentais ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ... Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... Título III ... Art. 184. violação de direito autoral (somente o caput ) ... Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ... 66 e inciso da mesma Lei (art. 39 – deveres ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , neste modelo de Estado, tem uma função em muito similar à atividade normativa de ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ... , como também se verificaria nítida violação à proibição de bis in idem ... Isso porque, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... por desvio de finalidade ou mesmo da função social para a qual o Direito foi criado. Da mesma ... violação do direito de outrem ficam sujeitos à ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... praticado com nulidade decorrente de violação aos princípios do devido processo legal e da ... Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: ... princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição ... do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das ...
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Direito Constitucional
... por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... , os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... , é aquela que dá maior importância à função simbólica (funções ideológicas, morais e ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... forma: o dever de prestar segurança pública é do Estado. Mas, Estado, não se preocupe – ... Só tem utilidade indagar pela função" quando podemos, de igual modo, saber o que pode n\xC3" ... social para proteger os indivíduos da violação dos seus direitos fundamentais por atos de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... -lo, restabeleceu, em sua plenitude, essa função excelsa dos tribunais de nosso País, consistente ... A violação à letra (ou direta ) se dá quando o ato ... que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais ... Merece ser referido o ...
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Ordem social
... ça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das políticas sociais, ... dispõe a CF/88, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... , em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção ...
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Acordao N° 1300753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...
... DE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. INÉRCIA QUE AFRONTA O ... DIREITO ... A “propriedade urbana cumpre sua função ... social quando atende às exigências ... assegurados não autorizam a violação de deveres ... infraconstitucionalmente ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... vêm sendo utilizados na segurança pública 3 , além de mecanismos utilizados no cotidiano ... e/ou humanos para desempenhar a sua função especíica 9 “ ... São, em síntese, ... , o que pode atrair, respectivamente, a violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva ou aos ...
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Sanções tributárias
... pecuniária, ou do não cumprimento dos deveres instrumentais ou formais. A infração ... exigida coativamente pelo exercício da função jurisdicional do Estado. 384 ... Portanto, ... residindo tão somente na gravidade da violação da ordem jurídica, na qual a sanção penal ... , o bem jurídico tutelado é a Finança Pública, uma vez que, desfalcada a arrecadação, o ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... 4. BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função : novos estudos de teoria do direito. Trad ... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... não foi o Comitê de Salvação Pública nem a guilhotina de Danton e Robespierre, mas o ... hackers, spams, pedofilia na internet, violação dos dados pessoais e a exclusão digital. Tudo ...