Violação dos deveres função pública
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012663-45.2012.8.19.0037 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTARQUIA MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL A FIM DE GARANTIR A REPRESSÃO COM FEIÇÃO PUNITIVO/PEDAGÓGICA, CONFERINDO, ASSIM, MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ... anos de 2001 até 2004, em violação às ... disposições da Lei n.º 8.666/1993 ... 11), violando os ... deveres de honestidade, imparcialidade, ... legalidade, ... concorrer esta circunstância, perda da função ... pública, suspensão dos direitos políticos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... meio virtual não constituiu nenhuma violação ... aos direitos constitucionais do adolescente ... forma de garantir a ordem pública e preservar a vi- ... da humana, inclusive a do ... cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”1 ... daí por que a fun\xC3" ... , daí por que a função ... -
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de ... também sobre o regime societário, a função social e a fiscalização e controle da empresas ... ância de quaisquer desses deveres gera violação à ideia de confiança e dá margem à ... -
Acórdãos nº 1004493-71.2014.8.26.0047 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Ação civil pública. Aquisição fraudulenta de medicamentos, ... bem como por afrontar os deveres da honestidade e lealdade às ... , as penas de perda da função pública (se for o caso), suspensão ... ato de improbidade por violação ao disposto no artigo 11, da ...
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Falência e recuperação de empresas
... RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como ... em administração, ser nomeada para tal função" ... Como aludido, o Administrador Judicial ser\xC3" ... sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar correspondência aos credores; ... de ato por meio do qual o credor dá fé pública que a obrigação não foi cumprida. Os protestos ...
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Acórdão nº 2006/0283160-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da condenação e de que houve uma violação dos deveres para com a Administração Pública, mormente em se considerando a função exercida, isto é, Policial Militar ... Aduz, ...
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Acordao N° 1369208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Apelação da autora. Preparo. Recolhimento não comprovado no ato de interposição do recurso. Pagamento em dobro não efetivado. Recurso deserto. Apelação dos réus e do ministério público. Preliminares de nulidade da sentença. Alegação de decisão extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência observado. Decisão surpresa. Não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação
... EDIFICAÇÃO IRREGULAR ... EM ÁREA PÚBLICA" INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTIMA\xC3" ... 2. Não se configura violação ao princípio da não surpresa previsto no art ... função ... social quando atende às exigências ... não autorizam a violação de deveres ... infraconstitucionalmente estabelecidos sem ... -
Atos administrativos
... -dade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... ídico intencionado pela administração pública ... C) O ato administrativo produz efeitos, ... , manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade ... D) Dado o princípio da ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por ... si mesmo ou por quem lhe faça ... ção de taxas de polícia cobradas em função de ... atividades tais como: fiscalização e ... SEGURANÇA PÚBLICA’. VIOLAÇÃO À ALÍNEA ‘B’ DO ... INCISO XXXIV DO 5º DA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000347-62.2018.8.19.0013 (Cível), 15-05-2019
Mandado de segurança. Concurso público de admissão no curso de formação de soldado da PMERJ. Investigação social. Reprovação. Ilegalidade do ato não demonstrada. Como é cediço, o edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Faz lei entre as partes. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados...
... que vincula tanto a administração pública como o candidato. Faz ... lei entre as partes ... observados, sob pena de violação aos ... princípios da legalidade e publicidade ... deveres inerentes ao um futuro policial militar. De fato, ... função ocupada pelos policiais. Assim, merece reforma a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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Processos
... jurídica que, diante da Administração Pública, envolva-se em conflito atual ou potencial ... processos existem onde quer que haja função administrativa capaz de afetar a esfera jurídica ... , da abertura do processo, direitos e deveres dos atores envolvidos, instrução, decisão e ... a legitimidade para denunciar a violação das normas de transparência ao Ministério ...
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Acórdão Nº 0801327-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... , apenas pelo simples cumprimento dos deveres funcionais dos servidores e, pior, revelia do ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... efetiva, certos indivíduos diante da violação de seus interesses, reconhecidos pelo ordenamento ... a acusação por delitos é tipicamente pública, isto é, uma função oficial de uma autoridade ... ções primárias, e este o espectro dos deveres secundários, acionados apenas em caso de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ... enquadre a hipótese como espécie de violação positiva do contrato, diversa do ... A Administração Pública" deixou de realizar projeto de drenagem da \xC3" ...
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Acórdão nº HC 150786 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 3. A perda de cargo ou função públicos, em face de condenação criminal, não ... agente, de alguma forma, tenha violado os deveres que a qualidade ou condição de funcionário ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... é ser tratada nos nossos dias como uma função terapêutica e recuperadora. Na atualidade a pena ... vingança divina; período da vingança pública; período humanitário da pena ... 2.2.1.1 ... , surge a igura do soberano que airma a violação do contrato social. O objetivo do acusado é ... Envolve direitos e deveres, propiciando condições necessárias para que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... Enunciado 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 1 Por exemplo: FRAZÃO, Ana. Função social da empresa. Repercussões sobre a ... desconsidera a imbricação da normativa pública com a privada e os pontos de contato de cada ... Direitos e deveres dos acionistas. In: PROENC?A, Joseì Marcelo ... 134 da LSA. Em ambos os casos, a violação à proibição de voto gera a nulidade deste e a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317054-34.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0317054-34.2019.8.19.0001 Recorrente: DAVIDSON FERNANDO REIS BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL.
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... fundamentais: olha-se apenas para a função" de defesa dos direitos de liberdade, para a funç\xC3" ... Sendo assim, nos casos de violação, tudo seria simples. Qualquer inobservância aos ... educación; autonomía local; opinión pública). Madrid: Civitas, 1994. p. 40, nota nº 32, e de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239366-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0239366-30.2018.8.19.0001 Recorrente: SILVESTRE CAVALIERI CAIRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL.. PRETENSÃO DE...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus ... vez que a divergência paira entre a violação do dever de cuidado que os pais devem ter para ... ou por meio de documento com fé pública, caso um dos pais esteja impedido de praticar o ... ambos os lados, os quais devem ter por função fazer com que os filhos cresçam e se ...