violação segredo da empresa
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Acordão nº 20070310488 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, "G", DA CLT. Tipificação de natureza penal-trabalhista. Violação de segredo da empresa. Em face da gravidade, a alegada ocorrência deve estar cumpridamente provada. Repercute na vida privada do empregado e nos objetivos da empregadora. No caso, a alegada revelação não ocorreu em face de se tratar de Diretor Comercial, com acesso às mesmas e idênticas...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...
... : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) ... : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A ... : LUIZ ROBERTO ... de habeas corpus de ofício. Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art ... Inadmissibilidade no caso concreto. Violação do ... sigilo de fonte (art. 5º, XIV, CF). Prova ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Cláusula de Não Concorrência
... funções diversas às quais exercia na empresa. 2 ... Representa, pois, o compromisso assumido ... contra atos de concorrência desleal e violação de seus segredos, responsabilizando o infrator ... alma de certos negócios ou o verdadeiro segredo da atividade empresarial sem que os seus ...
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Do contrato individual do trabalho
... , assim como não se crê que uma grande empresa contrate gerente de finanças pouco experiente ... ção da concorrência, a preservação de segredo da empresa e o respeito à moral e integridade ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; ... CLT COMENTADA - ...
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Direito digital do trabalho
... poderá exercer diversas atividades na empresa, simultaneamente àquela para a qual teria sido ... síntese de Agra Belmonte, o direito ao segredo pessoal ou de não ter certos aspectos íntimos ... 5.1. NOVAS FORMAS DE VIOLAÇÃO ... As modernas tecnologias proporcionaram o ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... 151) tipifica o delito de violação do sigilo postal, telegráfico ou telefônico. A ... A violação do direito ao segredo caracteriza-se tanto pela intromissão quanto ... empregador a violação de segredo da empresa. Violação de segredo da empresa é, nas ...
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Acordão nº 00685.004/98-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS DO RECLAMADO. FORMA DE OBTENÇÃO PELA RECLAMANTE PARA INSTRUIR O PROCESSO. Hipótese em que não vislumbrada a prática de ato ilícito, mormente em se tratando, a reclamada, de tabelionato que, pela sua condição, presta serviço público. Ademais, os documentos foram retirados no reclamado por uma terceira pessoa, posteriormente ao...
... da reclamante, aliado ao ato de violação de segredo da empresa, revelou-se mais amplo, em ... -
Justas causas de despedida do empregado
... que essas outras roupas não são da empresa ... Violação de segredo da empresa (alínea “g”) ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” ... a um órgão coletivo obreiro interno à empresa (que, na verdade, raramente existe no cotidiano ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” ... a um órgão coletivo obreiro interno à empresa (que, na verdade, raramente existe no cotidiano ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Extinção do contrato de trabalho
... ilícito cometido, correspondente à violação do princípio da continuidade do emprego ... do empregado praticado na festa dada pela empresa a clientes e fornecedores ... O art. 482, da ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... ÚCIA — DISPENSA POR JUSTA CAUSA — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — ... trabalhista: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... , como é o caso de violação do segredo de empresa, embriaguez habitual e condenação ...
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COVID. Legislação correlata
... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... 83 — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19 ... — férias ... ção — exceto processo com segredo de justiça — art. 11, § 6º — Lei n ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... A relevância desta temática seja para a empresa, seja para os atores envolvidos nos ambientes ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos anteriores ou que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... natureza trabalhista, pois importa a violação de cláusula integrante do conteúdo do contrato ... do empregado que, comprovadamente, revele segredo da empresa durante o período suspensivo (art ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação ...
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A Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego
... tomar decisões que afetarão os rumos da empresa e, ainda, são guardiões de ... informações ... g) violação de segredo da empresa." ... Não concorrer com o ...
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Acórdãos nº 0037191-31.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
V O T O Nº 10098 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão de sócio. Reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de prova inequívoca dos fatos a emprestar verossimilhança às alegações do Agravante. Agravante que concordou com a sua exclusão e foi assistido por advogado. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mera alegação, três meses após a realização...
... na sociedade poderá levar a empresa Agravada à falência. Decisão ... Tribunal de Justiça. SEGREDO DE JUSTIÇA. Extratos bancários da ... Violação da defesa da intimidade ou do ... -
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... do poder internas ao estabelecimento e à empresa). Do mesmo modo, o tipo de configuração do ... material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF/88). Por fim as regras gerais ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... Beltran 5 sustenta que não há violação ao art. 5º, inciso XIII, da CF, na medida em que ... empresa em que atua. A única empresa concorrente, de ... ática de concorrência e a violação de segredo" da empresa. Destarte, tem-se que tais deveres est\xC3" ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... g) violação de segredo da empresa; ... CÓDIGO PENAL ...