Violência dos atos jurídicos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040668-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação ao tráfico, e de uso de arma de fogo de uso permitido. Writ que argui, exclusivamente, a nulidade da decisão que determinou a realização de audiência de apresentação por meio de plataforma digital. Mérito que se resolve em desfavor da
... provisória. Representação por atos infracionais análogos aos ... crimes de tráfico ... eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí porque, “não se ... -
Princípios do processo
... sociais, históricos, políticos e jurídicos que permeiam a sociedade brasileira ... A ... muito comum que o Judiciário, ao analisar atos administrativos e de entes privados, os invalide ... Não havia violência, os governantes não eram milionários que tiram ...
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Alienação parental
... violência praticada pelo guardião (aquele que detém a ... , identificá-la e inferir efeitos jurídicos com mais agilidade, inclusive adotar medidas ... Já Alienação são os atos que desencadeiam verdadeira campanha de ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... -se frequentemente com o de uso de violência sexual. Zeus usa do que se poderia chamar de ... também, uma gama diferenciada de bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito penal, ... sexualidade humana, a permitir a escolha dos atos sexuais praticados e das pessoas com quem se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ... aos crimes dolosos cometidos com violência, por não interessarem ao escopo do presente ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.186, DE 1º DE ... VIII - propor a edição de atos normativos, elaboração e alterações da ... da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; ... X - o Presidente do Conselho ...
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Direito Penal
... contra as mulheres ou em condição de violência de gênero. (B) contra o meio ambiente. (C) ... (B) a punição a partir de atos executórios. (C) a não utilização de ... tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007212-04.2022.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de crime de associação para a prática de tráfico de drogas. Writ que busca a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou a concessão de prisão domiciliar, pois a Paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos Mérito que se resolve parcialmente em favor
... de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ... Crime supostamente praticado sem ... violência. Ré primária e de bons antecedentes, havendo a ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... ção, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Artigo 14 - Direito de retificação ou ...
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ) ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... o bem da vida vindicado, valores jurídicos" intangíveis e que absolutamente não são compat\xC3" ... -
Economia do crime
... Mapa da Violência 2012: os novos padrões da violência homicida no ... (s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... égico, uma vez que os resultados de seus atos dependem do comportamento assumido pelos demais ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... ública, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso ... sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ...
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Processo nº 0042101-79.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado, por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Requer O Afastamento Da Majorante Pelo Emprego de Arma, a Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, a Redução Da Fração Aplicada Em Razão Das Duas Causas de Aumento de Pena, Bem como O Abrandamento Do Regime Prisional....
... testemunhos. É inequívoco que os atos ... violência ... da lesão aos bens jurídicos tutelados, quais ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005511-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 28-02-2023
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de roubo simples. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de pontuar que o Paciente é portador de doença mental grave, não possuindo plena capacidade de seus atos, invocando, na mesma linha, o direito à saúde e à vida com dignidade....
... de seus atos, invocando, na mesma linha, o direito à ... violência e grave ameaça, consistente em ... agarrar o ... trechos de atos normativos, conceitos jurídicos ... indeterminados ou precedentes invocáveis, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ... RECURSO DO APELANTE 34, ... penal. Precedentes. - A fundamentação dos atos ... decisórios qualifica-se como pressuposto ... relação aos bens jurídicos protegidos nos delitos ... perpetrados ou ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ... RECURSO DO APELANTE 34, ... penal. Precedentes. - A fundamentação dos atos ... decisórios qualifica-se como pressuposto ... relação aos bens jurídicos protegidos nos delitos ... perpetrados ou ainda, ... -
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ) e afronta ao Princípio da Publicidade dos Atos" da Administração Pública (art. 37 da Constitui\xC3" ... ’, EM REPÚDIO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DA MULHER, como se vê da citação constante do ... Os fundamentos jurídicos do pedido, aduzidos ao longo desta proposição, ...
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Atos Infracionais nas Escolas
@1 O ato infracional como uma das categorias de violência escolar ... Nos Capítulos pretéritos foram discutidas as ... para garantir a integral defesa dos direitos e interesses jurídicos das crianças e adolescentes-vítimas ... Após, da condição de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... princípios, regras e institutos jurídicos que acentuaram a força e a projeção desse ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... , podendo ser por meio de normas penais, normas procedimentais, atos administrativos e até mesmo por uma atuação concreta dos poderes ... quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos a nível nacional e internacional”. Tradução livre. Texto original: ... -
Bens digitais
... que se está diante de legítimos bens jurídicos, com notória implicação neste novo ambiente ... em que esta deverá se abster da prática de atos que possam vir de alguma forma a lesar o ... públicas entre cidadão e Estado (a violência" policial contra a população inocente é uma mat\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consciência, da tolerância e da não violência, além de novo conceito de direito natural, ... humanos e sua influência nos sistemas jurídicos" nacionais, como no caso brasileiro, com a inserç\xC3" ... internamente, de modo que o CNJ editou atos normativos nesse talante (CIDH, 2017) ... Na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos, ... constitucionais, legais e ... liberdade tenham sido ameaçadas pela violência ... generalizada, a agressão estrangeira, os ... existência de mecanismos jurídicos para viabilizar o socorro almejado ... III.8 ... -
Organização dos poderes
... , exercer a função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo sem receios de sofrerem ... ção ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ... de qualquer de suas Câmaras; usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação ...