Violência dos atos jurídicos
-
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... segue o caminho de informatização de atos e processos, num sentido que, invariavelmente, ... ém, cotas para mulheres vítimas de violência doméstica, e frise-se a sua suma importância ...
-
Inter criminis
... sejam, a Cogitação, a Preparação, ou Atos Preparatórios, a Execução, ou Atos ... de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa :” (grifo nosso) ... Nessa ... jurídicos afetados (p. ex: patrimônio) realmente não há ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001012-92.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001012-92.2021.8.19.0039 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Vinícius do Nascimento Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -...
-
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... — ou defeitos — da posse: vi (violência), clam (clandestinidade) e precario ... ém se apodera da coisa de outrem mediante atos irresistíveis de agressão ou coação física ... múltiplos significados históricos e jurídicos. Desse modo, “posse precária”, então e ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... jurídicos, sociológicos e empíricos, para combater e ... autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, ... resulta violência ou coação na liberdade de ir e vir” ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... mulheres envolvidas em situações de violência, na qualidade de autoras ou de vítimas de ... um fenômeno autônomo dos conceitos jurídicos de delito e de pena: "a punição precisa ser ... Inexistem atos ou sujeitos criminosos em si (crime natural) e a ...
-
Para alem do "mundo juridico": um dialogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violencia Domestica/Beyond the "legal world": a dialogue with members of multidisciplinary teams serving in Brazilian domestic violence courts..
... ainda nao consegue entender que os seus atos sao criminosos ... Ocorre que muitos dos homens ... ser desafiada--de criacao de "mundos juridicos irradiantes" dentro de ambientes que precisam ser ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... retroativos, devendo produzir efeitos jurídicos tão ... somente ex nunc, a contar da intimação ... ãos superiores nacionais, editaram vários atos ... administrativos, com vias à suspensão de ... prática de crimes que encerram violência contra a pessoa ... (roubo e latrocínio) ... É ... -
Acórdão Nº 0700202-10.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... PRELIMINAR ... DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO DA 17ª ... VARA CRIMINAL ... Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras ... são ... vista os apelantes terem utilizado de violência, ... apontando a arma para o rosto de uma das ...
-
Decisão monocrática Nº 226143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 6. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento ... competente para executá-lo, mediante violência, investindo contra a equipe policial, através de ... público (no caso, policiais militares) com atos ofensivos ou palavras grosseiras demonstrando o ...
-
Do crime
... ão responde pelo resultado final, mas pelos atos praticados anteriormente, no caso, tentativa de ... da necessidade da plurali-dade de atos jurídicos relevantes, que possam integrar a fase externa do ... da denúncia, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 16 do CP), ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... (CNMP), nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima ... que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... 2. Dos Atos Normativos Primários Abstratos Autônomos ...
-
ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... R OD RIGO DA C UNHA P EREIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº ... sobre a constitucionalidade dos atos editados pelo Congresso Nacional. As d ecisões ... Maior, que r materiais, quer jurídicos, sendo importante lembrar a proteção ...
-
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Harlan, há forte incitamento à violência em face dos judeus. (3) SCHWABE, Jürgen ... do trabalho, encontrando nos conceitos jurídicos indeterminados (bons costumes, ordem pública, ... prol da proteção estatal ou segurança de atos praticados por terceiros ... Em um contexto ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... úde, e o direito ocupa-se dos aspectos jurídicos advindos dessa relação 1 ... Sabe-se, ... passivamente aguardaria as decisões e os atos do médico). GRAZIADEI, Michele. Il consenso ... 146 − Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver ...
-
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... o cenário triste e preocupante de violência" contra crianças e adolescentes, sobretudo com pr\xC3" ... da Criança e do Adolescente, são jurídicos, político-administrativos ou sociais ... 2 ... ão simples ou definitiva para se precaver de atos de violência, pois ela, como visto, modula-se ...
-
Acórdão nº 0018918-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. ACOLHIMENTO....
... INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO DELITO DE AMEAÇA ... a um conjunto de atitudes de violência física e/ou psicológica, de caráter ... a ofender ou colocar em perigo os bens jurídicos penalmente tutelados, quando se constata que ... -
A tutela penal da sexualidade humana
... -se frequentemente com o de uso de violência sexual. Zeus usa do que se poderia chamar de ... também, uma gama diferenciada de bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito penal, ... sexualidade humana, a permitir a escolha dos atos sexuais praticados e das pessoas com quem se ...
-
Contestação
... c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Esse requisito, próprio da petição ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... material em estado de reação a uma violência, ou seja, "preparado para a guerra"), o interesse ...
-
Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... QUE SE OPÔS A PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM USO DE FORÇA FÍSICA CONTRA OS ... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... benigna deve ter em consideração os atos processuais relativos ao desenvolvimento do ...
-
Direitos da mulher e direitos humanos
... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará, ... atos de violência são cometidos contra as mulheres ... jurídicos; ... Dada a importância deste comitê para a ...
-
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... 1. INTRODUÇÃO ... A violência sempre esteve presente na história da ... atos de violência e os trabalhadores afastados da sua ... intensa comunicação dos princípios jurídicos que regem esses dois ramos do Direito (o ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... direitos fundamentais em ordenamentos jurídicos europeus, encontra-se também inserido nas ... b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou ... até o terraço e sofrer grande violência física, teria sido atirada para a rua em uma ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Penal, o juiz que fosse provocado a proferir atos decisórios no curso da investigação ... nova e alheia aos debates jurídicos (principalmente acadêmicos). O juiz de garantias ... ções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ...
- Anexo 3 - convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, 'convenção de belém do pará