Violência dos atos jurídicos
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profi ssão ... não podem ser aplicadas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? ... Tício, aos 16 e 17 anos, praticou vários atos infracionais. Aponte a solução jurídica, ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... em que medida os riscos sociais são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas atos de terceiros (parecemos esquecer, em nossas ... 12. Está havendo, em certos domínios jurídicos, uma releitura dos velhos conceitos à luz dos paradigmas dos princípios ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... à discriminação, à hostilidade ou a violência. [ ... ] ... ARTIGO 27 Nos Estados em que ...
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Acórdão Nº 0711498-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª ... VARA CRIMINAL ... patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais ... Superiores ... bens jurídicos distintos ... 10 - A fixação da quantidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... específico de controlar a legalidade dos atos praticados e de garantir os direitos do ... ídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ... criminais relativos aos casos de violência doméstica e familiar ... De fato, a violência ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana – ... momento, mas sim dos critérios jurídicos que envolvem o conceito de vida. Com isso ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... presença ou o convívio com seus pais jurídicos ... 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... com deficiência em regime de curatela, os atos" abrangidos pela representação ou assistência n\xC3" ... ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A proteção absoluta e ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... na decisão agravada, os elementos jurídicos ... apresentados não autorizam o prosseguimento ... violência doméstica deferida pela comarca de São Benedito ... insuficientes para coibir a práticas de atos criminosos pelo ... flagranteado, conforme o ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... diretrizes, visando o enfretamento da violência individual, institucional e estrutural ... , em tese, danosos e que atingem bens jurídicos", para proibi-los, ameaçando os indivíduos atrav\xC3" ... , incapaz de dirigir livremente os seus atos: ele necessita ser compreendido e direcionado, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Devido a tal situação factual, os esquemas jurídicos derivaram da ideia de existência de um Mutterrechts , ou seja, um ... sexo, assumem múltiplas formas. Elas englobam todos os atos que, por meio de ameaça, coação ou força, lhes infligem, na vida ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... 128). Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é ...
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Direito Constitucional
... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a ... – 2017.3) Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de ...
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Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a ... cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO ... legislador como bens jurídicos a serem tutelados ... Busca-se, desse modo, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... Portanto, evoca a violência, e a sua generalização importa na quebra da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... Em termos jurídicos, entretanto, prevalece o entendimento de que o ... (1) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ...
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O federalismo e seus princípios
... , sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ... um território, a violência física legítima como meio de domínio e que, ... chamados convênios , ou instrumentos jurídicos congêneres. Mesmo quando o ônus orçamental ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0273380-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP, E 244-B DO ECA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR ¿MENORIDADE DA VÍTIMA¿, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A IDADE DO JOVEM QUE OS ACOMPANHAVA....
... mediante violência e grave ameaça, subtraíram seu ... cordão de ... em atos infracionais anteriores aos fatos narrados ... na ... texto fático, ofendeu bens jurídicos diversos, pois a ... inserção ou a manutenção ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a ... tenha fugido do local antes da prática de atos mais invasivos. Considerar consumado atos ... Aduziu-se, inicialmente, que os bens jurídicos protegidos pela norma em questão seriam ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... Ainda de acordo com a lei venezuelana, consideram-se atos constitutivos de violência obstétrica os executados pelo profissional de ... protegidos e vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis, indissociáveis do princípio universal maior da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037087-53.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do...
... os atos subsequentes, além do impedimento da ... os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí porque, ... “não se ... -
Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... jurídicos, aqui entendidos de forma ampla, como oficiais de justiça, estagiários, ... que grande parte dos homens ainda não consegue entender que os seus atos são criminosos ... Ocorre que muitos dos homens que frequentam os ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027502-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e a respectiva associação, majorados pelo emprego de arma de fogo e resistência qualificada, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando que a prisã
... RV 9757 (O) ... mediante o emprego de violência, consistente em diversos ... disparos de arma de ... de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023135-86.2017.8.19.0213 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II (3x), na forma do artigo 70, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Condenação. Desmembramento do processo em relação ao corréu. Agente que, no dia 06 de outubro de 2017, por volta de 19 horas, na Rua Onofre Silva, 316, bairro Vila Maria Helena, Duque de Caxias, de forma voluntária e consciente, agindo em comunhão de ações e desígnios...
... violência exercida com emprego de armas de fogo contra os ... ação, fracionada em vários atos, atingiram o patrimônio de ... três pessoas, ... jurídicos de vítimas diversas, sendo que, apenas o produto ... -
Acórdão nº 0501294-11.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... PERMITE AO JUIZ A REALIZAÇÃO DE ATOS ... IMPRESCINDÍVEIS PARA DIRIMIR DÚVIDAS NO ... BEM, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU ... GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS ... RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO ...