Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Art. 5º Comentários

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorRaphael Miziara/Iuri Pinheiro
Ocupação do AutorAdvogado/Juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região
Páginas83-84

Page 83

1 e 2. Empresa tomadora de serviços: a empresa tomadora de serviços, também chamada de empresa-cliente, é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada, que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4S desta Lei, qual seja, a empresa de trabalho temporário.

No regime anterior, a Lei não definia "empresa tomadora de serviço", de modo que nesse conceito se enquadrava qualquer um que organizasse atividade económica de circulação ou produção de bens e serviços (art. 966 do Código Civil).

Como não havia a definição legal de empresa tomadora de serviço, o Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974, que regulamentava a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 se encarregou de tal mister.

Assim, em seu artigo 14, admitia expressamente que empresa tomadora de serviço ou cliente, fosse a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo

Page 84

extraordinário de tarefas, contrate locação de mao de obra com empresa de trabalho temporário.

No entanto, diante da nova redação do art. 5S da Lei n. 6.019/74, não há como sustentar a prevalência do art. 14 do Decreto n. 73.841/74. Com efeito, empresa de trabalho temporário, pela definição legal, é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada. O uso da palavra "entidade" elimina qualquer possibilidade interpretativa no sentido de se admitir a figura da pessoa natural ou física como tomadora de serviços. Em verdade, como entidade equiparada pode-se mencionar as figuras despersonalizadas, tais como condomínios e massa falida, dentre muitas outras.

Outro argumento que impede o entendimento pela admissão da pessoa física como tomadora de serviços reside no fato de que quando a lei quis admitir a pessoa física como beneficiária da terceirizaçao ela expressamente o fez, como no art. 5S-A da Lei n. 6.019/74 que, expressamente, menciona pessoa "física".

Logo, como já dito anteriormente, pessoa física não pode contratar empresa de trabalho temporário, ou seja, é vedada a contratação de trabalho temporário por pessoa natural. Tal modalidade de terceirizaçao é admitida somente para as "tomadoras de serviços" que, como asseverado, são pessoas jurídicas ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT