Auxílio social recebido durante a pandemia é impenhorável
| Autor | Karina Nunes Fritz |
| Páginas | 245-247 |
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AUXÍLIO SOCIAL RECEBIDO DURANTE A
PANDEMIA É IMPENHORÁVEL
As medidas governamentais de combate à pandemia de Covid-19, principalmente
o isolamento social e a paralisação de atividades econômicas não essenciais, têm pro-
vocado impactos das mais diversas ordens na vida das pessoas e na sociedade como um
todo26. Há poucos dias, o Prof. Dr. Christoph Schönberger, da Universidade de Konstanz
(Alemanha), em editorial da revista Juristische Arbeitsblätter, alertava para os efeitos
maléficos da pandemia sobre a democracia, em decorrência das restrições a liberdades
fundamentais, as mais profundas já implementadas desde o período do pós-guerra.
Diz ele que o simples fato das pessoas não poderem mais se reunir, seja para fazer
manifestações, seja para entrar juntas em comunhão com Deus ou simplesmente para
bater papo nos bares subtrai um pouco da base social da democracia, ancorada na interação
diária dos cidadãos27. O mesmo se diga em relação às sessões (presenciais) parlamentares,
suspensas por conta do alto risco de contágio.
É no Parlamento onde os cidadãos, fisicamente ausentes, se fazem representar
pelos parlamentares para discutir e decidir medidas importantes para o país. Por essa
razão, o Parlamento representa, segundo Schönberger, o coração da organização estatal
democrática, sendo sua conservação imprescindível para a vitalidade da democracia28.
Essa discussão serve para mostrar que os impactos da pandemia de Covid-19 são muito
profundos e multifários, não se restringindo, em absoluto, às repercussões sociais, eco-
nômicas ou jurídicas, as mais evidentes no auge da crise.
Sob o aspecto econômico, é certo que todos estão a sofrer, em maior ou menor
medida, os impactos das medidas de combate à pandemia. Mas inegável que são os
profissionais liberais e as pequenas empresas os mais duramente afetados pelas deter-
minações governamentais. Não por acaso, diversos países estão elaborando planos de
ajuda e recuperação, bem como concedendo subsídios a essas pessoas a fim de garantir
que elas tenham um mínimo para sobreviver durante o período agudo de crise.
Nesse sentido, na Alemanha, o Parlamento aprovou lei concedendo auxílio social
a profissionais liberais e pequenas empresas, cujos valores variam de 9 mil a 15 mil eu-
ros e no Brasil, a Lei 13.982/2020 criou um auxílio emergencial mensal no valor de R$
600,00, pelo período de três meses, para trabalhadores informais, microempreendedores
individuais, contribuintes individuais da Previdência Social e desempregados.
26. Artigo publicado na coluna German Report, em 12.05.2020.
27. Die Demokratie in den Zeiten der Pandemie. JA Editorial 5/2020, p. 1.
28. SCHÖNBERGER, Christoph. Op. cit., p. 2. As palavras de Schonberger ecoam com mais intensidade por aqui
diante das repetidas agressões às instituições, liberdades e valores democráticos que se está presenciando em
tempos recentes no Brasil. O último ataque foi a agressão a jornalistas no dia 3.5.2020, quando se comemora o
Dia da Liberdade de Imprensa, o que causou reação de repúdio por parte do STF e do Senado. Confira-se, dentre
outras, a matéria: Toffoli: “Não há solução para a crise fora da democracia”. O Globo, 07.05.2020.
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