Direito Procedimental
Autor | Wladimir Novaes Martinez |
Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
Páginas | 1501-1504 |
Page 1501
Como é natural, com alguma habitualidade, sucede de não coincidirem os juízos entre os participantes e a entidade de previdência supletiva, pertinente a obrigações e direitos de ambos. Divergem quanto a questões preambulares, como o cabimento de certa designação ou da própria inscrição e problemas essenciais, caso do pedido do benefício complementar ou de sua manutenção. Polemizam sobre a higidez do segurado ou de seu dependente. Não concordam a respeito dos coeficientes aplicáveis ao salário real de benefício ou quais os índices de correção dos salários reais de participação válidos. Há conflito relativamente ao momento e aos percentuais do reajustamento das prestações mantidas. Discutem a propósito do limite mínimo de idade de 55 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Desentendem-se, principalmente, sobre a possibilidade de modificação do avençado no Regulamento Básico, em matéria de custeio e benefícios.
Enfim, caracterizam o conflito de interesses deflagrador do desentendimento, a ser composto domesticamente ou no Poder Judiciário.
O Estatuto Social e o Regulamento Básico precisam dispor amplamente sobre as normas procedimentais internas, regendo o comportamento das partes, disciplinando o exercício do direito de inconformidade, o expediente burocrático do encaminhamento, os prazos e instrumentos utilizáveis para resolução.
A esse conjunto de providências (e das referentes ao regime repressivo) pode se designar de Direito Complementar Procedimental. Tem muita semelhança com o Direito Previdenciário Procedimental, com ele se relaciona diretamente, observando, por sua vez, quando compatível a remissão, aos postulados do Direito Processual Civil e do Direito Administrativo. Por conseguinte, exemplificativamente, mesmo silentes as normas internas, a vista dos autos deve ser autorizada ao interessado.
Quando se reportam aos atos constitutivos, a lei e o regulamento da previdência fechada pouco regram sobre os recursos, com isso abrindo possibilidade de ampla negociação entre as partes.
A matéria não está sistematizada (como acontece com o regime repressivo do Decreto n. 4.942/2003). O recurso de decisão do CGPC ao Ministro de Estado é apenas entrevisto no subitem 7.1 da Resolução CPC n. 01/1978.
A Instrução Normativa SPC n. 01/1995 tem como requisito, para aprovação do Estatuto Social e Regulamento Básico, a existência de preceitos sobre "recursos
Page 1502
de atos administrativos" (subitem 1.6). A Resolução CPC n. 01/1978 silenciou sobre o assunto.
Para fins didáticos, pensando na legislação vigente, são concebíveis procedimentos complementares em três ambientes distintos: a) internos -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Curso de Direito Previdenciário
- Previdência Complementar
- Apresentação
- Breve História
- Questões Terminológicas
- Conceito Sucinto
- Características Nucleares
- Natureza Jurídica
- Questões Jurídicas
- Enquadramento Científico
- Objetivo e Papel dos Fundos de Pensão
- Princípios Aplicáveis
- Aplicação e Interpretação
- Presunções Válidas
- Tendências Hodiernas
- Justiça Competente
- Fontes Formais
- Sistema Nacional Supletivo
- Relação Jurídica de Previdência Complementar
- Sujeitos da Relação Jurídica
- Relação Jurídica de Inscrição
- Órgãos Supervisores
- Dinâmica das Entidades Fechadas
- Retirada De Patrocinadora
- Atos Constitutivos das EFPC
- Composição das Entidades Fechadas
- Administração dos Benefícios
- Fontes de Custeio
- Prestações Previdenciárias
- Benefícios em Espécie
- Serviços Assistenciários
- Regimes Financeiros
- Tipos de Plano
- Cálculo Atuarial
- Matemática Financeira
- Aplicações Econômicas e Financeiras
- Práticas Contábeis
- Direito Procedimental
- Penalidades Administrativas
- Direito Penal Complementar
- Embaraços Conjunturais
- Previdência Pública Complementar
- Equilíbrio Financeiro e Atuarial
- Destino do Superávit
- Serviço Passado
- Montepios Previdenciários
- Filosofia da Complementaridade
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.