Direitos das mulheres privadas de liberdade: encarceramento e reintegração social na perspectiva de gênero
| Autor | Ana Lucia Tavares Ferreira |
| Páginas | 249-270 |
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DIREITOS DAS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE:
ENCARCERAMENTO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA
PERSPECTIVA DE GÊNERO1
Ana Lucia Tavares Ferr eira
“I do wish your lot had the decency to shoot me.”
Constance Markievicz
Resumo: O artigo trata dos direitos das mulheres privadas de liberdade,
especialmente o direito fundamental à reintegração social. Aborda,
também, o atual estado do tratamento do tema no debate acadêmico e
no arcabouço normativo, tanto no direito internacional dos direitos
humanos quanto na legislação brasileira, apontando uma tendência de
direcionar o discurso jurídico-penal para questões relativas à
reprodução, maternidade e vulnerabilidades inerentes à condição
feminina. O texto aponta, ainda, a necessidade de adoção de novos
paradigmas no que se refere ao encarceramento feminino, incluindo o
tema no debate central sobre os direitos das pessoas privadas de
liberdade, de forma a se proteger efetivamente o direito fundamental
das mulheres encarceradas à reintegração social.
Palavras-chave: Gênero. Pena. Política Criminal. Execução Penal.
Prisão.
Abstract/Resumen/Résumé: This paper addresses the rights of
incarcerated women, especially their fundamental right to social
reintegration. It also deals with the current state of the academic
1 Ana Lucia Tavares Ferreira. Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado
do Rio de janeiro. Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de
janeiro Professora no Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Estácio
de Sá/Rio de Janeiro. Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.
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discussion and of the normative framework on the subject, both in
international law of human rights and national legislation,
demonstrating a tendency to approach it mostly in view of the issues
related to human reproduction, maternity and the vulnerability inherent
to the feminine condition. Moreover, it points to the need to adopt
different paradigms regarding incarcerated women, in order to include
the subject in the central debates on the rights of imprisoned persons,
thus effectively protecting the women fundamental right to social
reintegration.
Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Gender. Punishment. Criminal
Policy. Prison Law. Prison.
Introdução
Foi com grande orgulho e emoção que recebi o gentil convite
de Christiano Fragoso e Patrícia Glioche para contribuir para esta bela
homenagem aos 85 anos da Faculdade de Direito da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro. É uma honra fazer parte da história desta
Instituição e poder compartilhar este registro com colegas queridos e
professores por quem tenho eterna admiração.
Aproveito a oportunidade para expressar minha profunda
gratidão aos professores da Faculdade, dirigindo meu agradecimento a
todos na pessoa do meu eterno orientador e querido amigo Carlos
Adriano Eduardo Japiassú, pela dedicação e generosidade.
A partir do tema geral proposto para a coletânea — o futuro do
Direito Penal —, o texto abordará um tópico cujo recente
desenvolvimento aponta a necessidade de questionamento de antigos
paradigmas, arraigados a concepções oriundas de configurações sociais
superadas ou em processo de superação, qual seja: os direitos das
mulheres privadas de liberdade.
Tradicionalmente relegado a abordagens periféricas na
literatura sobre a prisão e a execução da pena privativa de liberdade, o
encarceramento feminino passou a ser intensamente debatido nos
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