Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Uma Análise Lógica da Lei Anticorrupção Frente à Lei de Improbidade Administrativa

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorJoão Victor Tavares Galil e Fernando Rangel Alvarez dos Santos
Páginas267-279
Uma análise lógica da Lei Anticorrupção
frente à Lei de Improbidade Administrativa
João Victor Tavares Galil
Fernando Rangel Alvarez dos Santos
Resumo: O presente estudo analisou a lei anticorrupção frente à lei de
improbidade administrativa por um viés da análise lógica de Lourival Vilano-
va acerca dos recursos de linguagem para o direito administrativo sanciona-
dor. A pesquisa parte da ideia de que pode ou não haver repetição de nor-
mas, ou seja, bis-in-idem nas duas leis no que tange ao direito administrativo
sancionador. A metodologia envolveu as fontes bibliográficas e a doutrina
para verificar a hipótese e os resultados apresentam dificuldades jurídicas na
aplicação das leis, principalmente no que se refere aos acordos de leniência.
Palavras-chave: anticorrupção; improbidade administrativa; lógica jurí-
dica.
Abstract: This essay analyzed to the anticorruption law and the admin-
istrative improbity by a logical analysis of Lourival Villanova involving the
language resources for the public punitive law. This research begins from
the idea that could or not happen legal repetition, it means, bis-in-idem on
the both laws who treats public punitive law. The methodology involved the
bibliographic sources and the doctrine to verify the hypotheses the results
show us juridical difficulties on the application of both laws, mainly when
its refers to the plea bargaining.
Key words: administrative improbity; legal logic; anti-corruption.
1. Breves considerações iniciais
A Lei nº 12.846/2013, mais comumente conhecida como a Lei Anticor-
rupção de Pessoas Jurídicas, tem causado fortes incômodos à comunidade
jurídica no que diz respeito aos limites de sua aplicação.
Enquanto alguns se tornam fortes defensores do poder combativo do di-
ploma aos atos de corrupção que contaminam a sociedade brasileira, outros
267

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT