A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
| Autor | Adelaide Menezes Leitão |
| Páginas | 1-8 |
A RESPONSABILIDADE CIVIL
POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR:
A RELAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS COM OS
CRITÉRIOS DE INDEMNIZAÇÃO DO DANO NA
JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA1
Adelaide Menezes Leitão
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Sumário: 1. A Directiva 2004/48/CE. 2. O CDADC e a sua aplicação jurisprudencial. 2.1 Princípio de
indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais. 2.2 Relevância de dimensões exteriores
ao danos no seu cômputo. 2.3 Relevância do valor da receita obtida pelo infractor no cálculo do
dano. 2.4 Relevância das circuntâncias da infracção, gravidade da lesão e grau de difusão ilícita da
obra. 2.5 Sistema subsidiário de cômputo do dano. 2.6 Cumulação de critérios indemnizatórios.
3. Conclusões.
1. A DIRECTIVA 2004/48/CE
O art. 13.º da Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 19 de Abril, atendendo à crescente vulnerabilidade dos direitos autorais na so-
ciedade digital procurou fomentar um maior recurso às acções de responsabilidade
civil através de um aligeiramento dos pressupostos da responsabilidade civil2 e pela
implementação de fórmulas de cálculo indemnizatório mais atractivas para os lesados
e mais sancionadoras para os lesantes3.
1. O presente texto corresponde à sessão apresentada na IV Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade
Civil, subordinadas ao tema Responsabilidade Civil e Comunicação: Desafios da Informação e da Comuni-
cação Social, Publicidade, Protecção de Dados, Direitos de Autor e Redes Sociais no Século XXI, no dia 5
de Novembro de 2020, organizadas pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra, em sistema zoom. Pelo respectivo convite, deixo consignada uma palavra de
agradecimento à Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa.
2. LEITÃO, Adelaide Menezes. O Reforço da tutela da propriedade intelectual na economia digital através de
acções de responsabilidade civil. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia. Coimbra:
Editora, 2010, 13 e ss., e LEITÃO, Adelaide Menezes. A tutela dos direitos de propriedade intelectual na di-
rectiva 2004/48/CE. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no Centenàrio do Seu
Nascimento, Coimbra Editora, 2006, 41 e ss.
3. LEITÃO, Adelaide Menezes. Responsabilidade civil por violação do direito de autor. Jurismat, n. 5, 2004,
206: “A Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Abril de 2004, procura,
essencialmente, uma harmonização dos aspectos processuais, de modo a que nos diferentes Estados-Mem-
bros se registe um reforço dos meios de reacção contra as violações de direitos intelectuais, uma vez que os
avanços tecnológicos em matéria de armazenamento de informação e de cópia transformaram a “pirataria”
e a contrafacção num comércio à escala mundial, colocando novos desafios à propriedade intelectual, de-
signadamente no que respeita aos meios civis de resposta e à criminalização das condutas. Esta Directiva,
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