a regulamentação da internet no brasil
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de ... § 2º A regulamentação deverá dispor sobre os casos e as condições de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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Recurso Extraordinário questiona Marco Civil da Internet no STF
Recurso questiona Marco Civil da Internet no Supremo
... continua atual, e o artigo 19 é um dos pilares de da regulamentação da internet no Brasil. E é de longe o ponto mais discutido no Marco ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... alimentos, que serão objeto de regulamentação" específica, a pedido do interessado ou do Minist\xC3" ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente será admissível o ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil ... Para tanto, inicialmente, será realizado ... documento que analisa a regulamentação, a jurisprudência e o estado do direito ... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Nota dos coordenadores
NOTA DOS COORDENADORES ... A REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL, MARCO CIVIL (LEI Nº ...
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Decisão da Presidência nº 6990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... É que o impetrante busca a regulamentação do uso da internet no Brasil, especificamente, no ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... ção pública, podendo ser citados no Brasil a regulamentação das parcerias ... globo alimentam e são alimentadas pela Internet, com informações que, como visto, podem ser ...
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Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
... prestadas pela comunidade Mozilla no Brasil, visa-se escrutinar como se dá a funcionalidade ... no IDP Privacy Lab do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP). Bacharel pela Faculdade ... quando da compreensão de nossa regulamentação legal da matéria ... a. O Marco Civil da ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ...
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Responsabilidade civil, acidente de consumo e a proteção do titular de dados na internet
... 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 142-143 ... 6. Pode-se dizer que não há produto ou serviço ... produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação" da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI \xE2" ...
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Referências
... Acesso em: 11 jan. 2020. AGÊNCIA BRASIL. Google, Facebook e Microsoft elogiam o Marco il da Internet – 15/02/2013 ... Disponível em: ... Regulamentação: resoluções: nota conjunta. Maio ... 1995 ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... 1. a expansão do acesso à internet em banda larga fixa e móvel, com qualidade e ... V - harmonização: ... a) da regulamentação setorial às normas gerais sobre relações de ... Nacional de Banda Larga e o Programa Brasil Inteligente, mantidas as seguintes atribuições ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do ... a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ...
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Referências
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 797-820 ... rEfErÊNCIAS ... CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet. Reflexões sobre a Internet, os negócios e a ... A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ...
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Introdução
... de telecomunicações das empresas de Internet apagou-se quase por completo, ao menos aos olhos ... O “Mapeamento da mídia digital no Brasil” oferece uma interessante contribuição para ... ão, no entanto, ainda depende de regulamentação por Decreto Federal, o qual deverá ser editado ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 93 ... 17. Em Estudo sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil ( Trabalho do pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... A falta ... de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... ções que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas ... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24 ... § 3° O ...
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... ção histórica, até a forma pela qual, atualmente, é vista no Brasil ... O embrião do que hoje conhecemos como Internet surgiu por volta ... -se como um meio de comunicação aberta e de difícil regulamentação. Para Tarcísio Queiroz Cerqueira: 8 ... ( ... ) é precipitado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... o extrato do requerimento, inclusive na internet"; e ... II - promover a abertura de processo de an\xC3" ... ária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente ... § 2° A ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ...
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Contratos eletrônicos
4.1 Conceito - 4.2 Requisitos - 4.3 Classificação - 4.4 Formação - 4.5 Meios e local de pagamento - 4.6 Os contratos eletrônicos após o código civil de 2002 - 4.7 Contratos eletrônicos na lei modelo da uncitral
Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica do Consumidor ... , destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de ... 3 ed. 1931. Apud BRASIL, Ângela Bittencourt. Contratos Virtuais ... -
Referências
... Quem compra pela Internet corre riscos ... Disponível em: ... Acesso em: 31 ... BARRAL, Welber. O Brasil e a OMC: os interesses e as futuras ... CERQUEIRA, Tarcisio Queiroz. A regulamentação da internet no Brasil. Jus Navigandi , Teresina, ...