abandono cargo
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Acórdão nº 1.0000.20.573739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR - ABANDONO DO CARGO - PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. - Sendo garantido o direito do servidor à informação, havendo sua manifestação no processo administrativo disciplinar e sendo os argumentos analisados pela Comissão não há que se falar em cerceamento
- Acórdão Nº 0300439-13.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0012121-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Administrativo em questão, promovendo-se a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado ... Ao final, pugna pela reforma da sentença, ... No âmbito do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da Lei Complementar n. 08/99 ...
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Acórdão Nº 0002293-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... No âmbito do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da Lei Complementar n. 08/99 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - SUSPENSÃO - ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por açã
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Acórdão Nº 0016569-62.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD CONTRA ELE INSTAURADO. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIO...
... pena de demissão do servidor", com sua imediata reintegração no cargo e "pagamento de todos os salários suprimidos no período" (Evento 44 - ... legislação destacam que a medida será aplicada nos casos de "abandono de cargo", de "inassiduidade habitual" e de "incontinência pública, ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS...
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Acórdão nº 1.0878.18.001299-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO IMPUGNADO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo é imprescindível que, além dos elementos objetivos, seja demonstrado o animus...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... ou exonerado ex officio, por extinção da punibilidade do abandono do cargo, não fará jus à Gratificação de Natal, ficando obrigado a ...
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Acórdão Nº 0003245-56.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PEDIDO DE RETORNO FORMULADO APÓS SETE ANOS. ABANDONO DO CARGO. EXONERAÇÃO EX OFFÍCIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/mad/pcp/wmc ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3718/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM ... -
Acórdão nº 0000985-10.2006.8.05.0174/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ... REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E ... INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... AFASTAMENTO INDEVIDO. SUPOSTO ABANDONO ... DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE ...
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
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Acórdão Nº 08004676220188230045 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/07/2022
... o apelante a proceder a lotação do apelado, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, em algum órgão ou ... ao período que não trabalhou, sendo que evidentemente houve o abandono de cargo”. Aduz que “o Apelado agiu de má-fé, uma vez que nos meses ...
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Acórdão nº 1.0498.12.001176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR DE SUAS FUNÇÕES - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORAL - SITUAÇÃO NÃO INFORMADA AO ÓRGÃO PÚBLICO - ABANDONO DO CARGO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da ausência de prova de que o servidor tenha pleiteado licença para tratamento de sua saúde nos dias em que, sem qualquer prévia comunicação, se ausentou do serviço, deixando de...
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Acórdão nº 1.0693.15.006880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E DELIBERADAS - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Inexistindo
- Venezuela teve cem mil assassinatos desde chegada de Maduro ao poder
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Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
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Acórdão nº 1.0278.14.001084-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...
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Acórdão nº 1.0429.05.008303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO E VERBAS DEVIDAS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores em face das...
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Acórdão nº 1.0105.14.031927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. O controle judicial do processo administrativo disciplinar deve estar adstrito à verificação da legalidade e constitucionalidade dos atos nele praticados.A prescrição para aplicação de pena a faltas...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... -se que a decisão rescindenda foi explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ao serviço em Cartório ... VII - Constatado o abandono do cargo, pelo -desinteresse e inércia do reclamante em retornar ao seu emprego-, ...