abandono cargo

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –PAD. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/1988. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AFASTAMENTO MÉDICO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. RETIRADA DO AUTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO EM SETEMBRO DE 2005. REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM NOVEMBRO DE 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. ABANDONO DO CARGO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR ONDE LECIONA. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONDICIONAR A GRADE DE HORÁRIOS DAS AULAS PARA ACOMODAR UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ATENDIMENTO ÀSA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PAD. DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR. RECEBIMENTO DE PROVENTOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM EFETIVO EXERCÍCIO. AUTOR COMPROVOU ESTAR EXERCENDO SEU CARGO JUNTO AO ENTE ESTATAL. LIMINAR DEFERIDA. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL PELO ENTE ESTADUAL ENSEJA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  1- O...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ART. 198 DA LEI 6.677/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA INTENCIONAL POR LONGOS PERÍODOS. ANIMUS ABANDONANDI CONSTATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BASE LEGAL: ART. 262, II C/C ART. 265, V, "c" E PARÁGRAFO ÚNICO

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de emprego, necessária a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo funcionário (requisito objetivo) e da sua intenção de não mais retornar ao exercício das atividades profissionais (requisito subjetivo). In casu, tendo em vista que não...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO GARGO – SERVIDOR MUNICIPAL – PENALIDADE DE ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - Pretensão inicial da autora voltada à declaração de nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 385/2013 e do ato de demissão instrumentalizado pela Portaria nº 294/2013, com a sua consequente reintegração no cargo de assistente legislativo da Câmara Municipal de...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS LICENÇA SEM VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA IMPOR EVENTUAL PENALIDADE AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Professor da secretaria de estado da educação do df. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Pena de demissão. Cobrança dos valores pagos pela administração sem a devida contraprestação de serviços. Cabimento. Boa-fé não demonstrada. Enriquecimento sem causa caracterizado. Sentença mantida. 1. Não havendo dúvidas...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº. 2.529/20. ABANDONO DE CARGO - CUIDADOR. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PENA DE DEMISSÃO - PORTARIA Nº. 494/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 2015.  I - O CONTROLE JUDICIAL NO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEGISLAÇÃO PENAL - TRANSCURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - EFEITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, OPINANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PELO RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO DE AGENTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1. Sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em contradição, vez que é aplicável ao Autor, ora Embargado, a Lei Complementar 220/1975 que rege o estatuto dos servidores do executivo do Estado do Rio de Janeiro, e permite, no caso de processo para averiguação de abandono de cargo, como in casu, a suspensão do investigado até o...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTACORTE. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário e apelação - processo administrativo disciplinar - penalidade de demissão ao servidor público - revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário - aspectos da legalidade - cerceamento de defesa - ocorrência - anulação do ato - reintegração do servidor - consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos - sentença confirmada - apelação prejudicada. 1. O controle do...

Reexame necessário e apelação - processo administrativo disciplinar - penalidade de demissão ao servidor público - revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário - aspectos da legalidade - cerceamento de defesa - ocorrência - anulação do ato - reintegração do servidor - consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos - sentença confirmada - apelação prejudicada. 1. O controle do...

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU POR DANOS MATERIAIS ENTE PÚBLICO, BEM COMO O RECONHECIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PELO TEMPO QUE ESTEVE AFASTADO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DO APELADO, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE PAD. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA...

Apelação cível. Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Direito estatal de formalizar pena. Decadência configurada. Efeitos patrimoniais. Termo a quo. Data da publicação do ato impugnado. Revelada nos autos a decadência do direito do ente público de formalizar a demissão de servidor público por abandono de cargo, ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA SALA DE AULA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PORTARIA DO ENTE PÚBLICO DECLARADA ILEGAL NA SENTENÇA DE PISO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E...