Abandono de filho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000173620124058311), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000017-36.2012.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO...
... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma ... O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: ... -
Processo nº 0364854-68.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... fundamento em abandono afetivo. Pretensão recursal ... direcionada ... insistente e deliberada de aceitação do filho cumulada ...
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Responsabilidade civil e políticas públicas: uma reflexão sobre o papel do jurista dogmático
... 4. Uma análise feminista da responsabilidade civil por abandono afetivo. 5. Dano moral e enriquecimento sem causa. 6. Considerações ... a possibilidade de o pai reagir à agressividade da mãe de seu filho de outro modo que não pelo abandono, ou de ser o pai o causador da ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio ... § 3º Negada a ... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de seis meses a três anos ...
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Acórdão nº 1.0362.13.007326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL -ABANDONO AFETIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência pátria, para a comprovação do dano moral decorrente do abando afetivo, torna-se imprescindível a comprovação de que um dos genitores, ainda que esteja contribuindo materialmente com as despesas do filho, não lhe dedique a atenção e o afeto necessários ao seu...
... Defende que restou comprovado nos autos o abandono afetivo, que oriundo da negligncia paternal e acaba por gerar violncia ... disciplina do direito de visitas e um dos pais que no a guarda do filho, deixa de efetiv-las, como nos casos em que, sem nenhum obstculo ou ... -
Acordao N° 1655505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de perda ou suspensão do poder familiar. Visitas pela genitora ao menor. Revogação. Alegações de abandono moral, material e afetivo. Princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral da criança. Ausência de condições psicológicas adequadas da genitora. Necessidade de instrução probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra...
... VISITAS PELA GENITORA AO MENOR. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ... ABANDONO MORAL, MATERIAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ... MENOR E ... para tomar uma decisão tão importante como a entrega de um filho ... em adoção”, a recorrente "iniciou acompanhamento psiquiátrico ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... órico desde a antiguidade até a contemporaneidade mostra que o abandono da criança e do adolescente e o afastamento de suas famílias não é um ... , a regulamentação do direito da gestante ou mãe de entregar seu filho à adoção a partir dos parágrafos do artigo 19-A do Estatuto, ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DEVEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo...
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COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de decadência do direito do ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço médico da empresa ou ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... crime contra os costumes, cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio contra a própria ... (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Acordao N° 1709666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres. Situação de abandono. Presença. 1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por isso, requer especial cuidado, porquanto, após o eventual processo de adoção com sentença transitada em julgado, muda completamente o relacionamento com a família biológica, que pode
... DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SITUAÇÃO DE ABANDONO ... 1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por ... ça e à sua integral proteção, haja vista que o afastamento do filho de sua mãe ... pode acarretar sequelas comprometedoras à saúde ... -
Acórdão Nº 0001077-49.2019.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho ... CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244, “CAPUT” DO ... CÓDIGO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... e atividades fora do seu trabalho normal, além da garantia ao filho ou dependente de gratuidade plena da anuidade escolar. Recurso conhecido e ... Administrativo a ser firmado com a ANP e, ainda, que após o abandono do canteiro de pesquisas e dos trabalhadores pela 1ª ré, a 2ª ré deu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10609-65.2014.5.03.0156) 05-09-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA PELOS GENITORES, ESPOSA E FILHO DO EMPREGADO ... SOBREVIVENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... O direito à ... exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, não merece reforma a ...
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Curatela - novos perfis
... Curatela do enfermo: instituto em renovação. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edson; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, Rose Melo ... A previsão legal parece tímida diante de vários casos de abandono da mãe e filho pelo pai, recusa a reconhecimento de paternidade, entre ...
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Adoção intuitu personae: entre a lei e a realidade
... a emoção dos pais biológicos em relação ao nascimento de um(a) filho(a) nos estabelecimentos hospitalares, também o ato de adotar uma criança ... manifestação de vontade da mãe biológica que não caracteriza abandono de filho, atender, com urgência e prioridade, as necessidades do menor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa ... § 2º ... Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ... -
Acórdão Nº 0001145-36.2012.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA ... CAUSA. DEVIDAMENTE ATENDIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL ...
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Acórdão Nº 0033412-15.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... O EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS. PRINCÍPIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... PRECEDENTES ... PATERNIDADE SOBRE FILHO MENOR IMPÚBERE BRASILEIRO NASCIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO ENSEJADOR ... Cessado o liame, como ocorre no caso de abandono do filho, a expulsão poderá ser efetivada, a teor do § 2º do mesmo ...
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Acórdão Nº 0300873-53.2018.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... e documental produzida nos autos, porquanto "Configura-se abandono de servio, a servidora faltar intencionalmente e imotivadamente ao servio ... 21645/DF, Relator: Min. Napoleo Nunes Maia Filho, 1 Seo, j. 23/09/2015). A sequncia dos acontecimentos, por si s, ...
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Acórdão Nº 0002877-68.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. PROCESSO EXTINTO, ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0003887-26.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO SSO, EM ... RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA ... SUPRIR A FALTA ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... que os pais biológicos viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, independentemente da ... II - deixar o filho em abandono; ... III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; ...