Abandono do lar
- Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ... § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 211 ...
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Acórdão nº 2014/0207736-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...
... ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS ... 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, ... -
Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeira de divórcio, no qual ocorreu a revelia de uma das partes ... em razão de abandono do lar. Apesar de regularmente citado, não ... houve contestação no divórcio por parte de um dos cônjuges ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pedro Leopoldo que, nos autos da Ao de Divrcio cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Decretou o divrcio do casal e negou a usucapio, determinando a ... -
Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... O prazo é de apenas dois anos, contados a partir do abandono do lar. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com tamanho superior a 250m(2quadrados). Assim como, o cônjuge ou companheiro que ...
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Acórdão nº 1.0261.17.011972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A
... , que acrescentou o artigo 1.240-A ao Cdigo Civil, consagrando a possibilidade de usucapio entre ex-cnjuges ou ex-companheiros no caso do abandono do lar por um deles; defende a possibilidade de aplicao do prazo mesmo a fatos pretritos, contando-se o prazo a partir da vigncia da novel legislao; ... -
Acórdão nº 1.0525.14.007740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada,...
... O pedido inicial foi julgado improcedente com fundamento na ausncia de prova do alegado abandono do lar pelo ex-cnjuge, conforme exige o art. 1.240 do CPC. Assentou-se, ainda, no decisrio que "a autora e o ru Ricardo Rangel Lrio se ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica ...
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Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... ; que a rea do imvel sobre a qual recai a pretenso aquisitiva totaliza apenas 186m; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado no retornou ao imvel; que a apelante utiliza o imvel para moradia e que no possui a ... -
Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... ; que a rea do imvel sobre a qual recai a pretenso aquisitiva totaliza apenas 186m; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado no retornou ao imvel; que a apelante utiliza o imvel para moradia e que no possui a ... -
Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... Apelado: José Nilton Duarte ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM ... DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO ... USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO ... PROCLAMADA ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL ... COMUM AO CASAL ...
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Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO ... ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE. PARTILHA ... DE BEM IMÓVEL. RECURSO ... -
Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
... O tempo para aquisição é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar ... Segundo o Enunciado n. 595 da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, "o ... -
Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... APELADO(S) ... EDSON ALVES DA SILVA ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO ... BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE ... -
Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... APELADO(S) ... EDSON ALVES DA SILVA ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO ... BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... 35/36 MENCIONANDO A ... INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM ... COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ... ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ... ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA ...
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Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Para a configuração da usucapião familiar, o ... -
Acórdão nº 0000386-47.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Assunto : Adoção de Criança ... APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO ... DESISTÊNCIA DA ADOTANTE ... POSTURA ARREDIA DO ADOTANDO ... ABANDONO DO LAR PELO MENOR ... PARA VIVER COM FAMILIARES ... BIOLÓGICOS. DESINTERESSE DO ... ADOTANDO DE SER ABSORVIDO NO ... NOVO SEIO FAMILIAR. ART. 43 DO ...
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Acórdão Nº 0700352-22.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À MEAÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. ABANDONO DO LAR. MOTIVO IRRELEVANTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... : João Firmo Soares (OAB: 1387/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À MEAÇÃO C/C ... PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. ABANDONO DO LAR. MOTIVO ... IRRELEVANTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS ... PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, entende-se que a competência para processar e julgar a Ação de...
... A ao de usucapio com base em alegao de abandono do lar conjugal envolve ex-cnjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existncia de bem comum. Assim sendo, em razo dessas condies, ... -
Acórdão Nº 0300534-72.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... - IMPROCEDNCIA - INSURGNCIA DO AUTOR - INCIDENTE CONTENDO RESDUOS QUMICOS QUE OBRIGOU OS MORADORES PRXIMOS A DEIXAREM SUAS RESIDNCIAS - ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSO INDENIZATRIA -AUSNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE O AUTOR RESIDIAEM UM DOS BAIRROS AFETADOS ...
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Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... A parte r, a seu turno, sustenta a ocorrncia de abalo moral em razo do abandono realizado pelo autor e que "O Recorrente de forma ardil se aproveitou da Requerida para terminar o seu Doutorado no Exterior, retornou e de forma ...
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Acórdão Nº 0300747-21.2018.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... - INCOMPROVAO NOS AUTOS - DEFEITOS CONSTRUTIVOS QUE TORNARAM NECESSRIA A INTERDIO TOTAL DA RESIDNCIA -RISCO SEGURANA DOS AUTORES -NECESSRIO ABANDONO DO LAR POR MAIS DE 30 DIAS - VIOLAO AO DIREITO DE MORADIA - ABALO ANMICO QUE ULTRAPASSA SITUAO DE MERO DISSABOR -DANO MORAL CONFIGURADO - 2. MINORAO ...