aborto jurisprudencia
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado o ...
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Decisão da Presidência nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21577-37.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, por meio da qual determinada a...
... Outrossim, ainda que a litisconsorte tenha sofrido um aborto espontâneo quando contava 14 ... semanas de gestação, conforme ... - Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
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Decisão monocrática Nº 223489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Habeas corpus. Homicídio qualificado contra a mulher e Aborto sem o consentimento da gestante. Prisão preventiva. Jurisprudência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000379-55.2019.5.07.0033), 2020-02-06
... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA- ABORTO ESPONTÂNEO ... É de óbvia sabença, que, nos casos em que ocorre o ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... 64 LEGALE, Siddharta. La constitución interamericana: los 50 años de la convención americana de derechos humanos por la jurisprudencia de la Corte IDH. Anuário do XLVI Curso de Direito Internacional da Organização dos Estados Americanos , 2019. Disponível em: ... 65 ...
- Aborto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-98.2017.5.07.0018), 2018-04-19
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ABORTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE. GARANTIA DURANTE O PERÍODO ENTRE A DATA DA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado médico fornecido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002349-52.2016.5.02.0701) 18-12-2018
... ABORTO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-13.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da reclamante não obsta a ruptura do vinculo empregatício, uma vez que a estabilidade prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, nã
... ícia nos autos de que em 17/06/2019, a reclamante teria sofrido um aborto espontâneo (ID. d616373 - Pag. 4). Nessa circunstância, o C. TST vem se ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... decidir, em leading case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão deveria estabelecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001958-24.2016.5.07.0007), 2019-04-12
... Asseverou, ainda, a recorrente que a recorrida afirmou ter sofrido aborto, portanto cessou o direito à estabilidade com a interrupção da ...
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Acórdão Nº 0000241-62.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À ... PROVAS DOS ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da 1ª Turma desta Corte sobre a descriminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação, em acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... 4058200.944722, págs. 3 a 5), mais de um mês após o aborto sofrido pela promovente ... A declaração de ... -
Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente ...
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Sentença nº 1000612-50.2023.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... do exame, quando a gestação contava 6 semanas e 6 dias, houve aborto natural. O artigo 10, II, "b", do ADCT confere estabilidade à gestante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-98.2017.5.07.0018), 2017-10-24
... ão em que se encontrava grávida, tendo, logo em seguida, sofrido aborto espontâneo, pelo que rogou pelos direitos informados no rol de pedidos da ...
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Acórdão Nº 0000123-04.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... : Ministério Público ... QUALIFICADO ... PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA ... DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033230-95.2014.8.19.0209 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA GRÁVIDA QUE PROCUROU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA COM DORES. ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE REALIZAR CURETAGEM. RISCO DE INFECÇÃO. SOLICITAÇÃO NEGADA PELO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. A pleiteante alega que estava grávida do primeiro filho e que no dia 21/07/2014 começou a sentir fortes dores...
... PROCUROU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA COM DORES ... ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE REALIZAR ... CURETAGEM. RISCO DE INFECÇÃO ...