ação de divisão de terras particulares
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Acórdão nº 1.0680.03.000531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO.- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação.- Para o ajuizamento da ação demarcatória, nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável a
... da Comarca de Taiobeiras, que nos autos da ação demarcatória ajuizada em face do Município de ... sua propriedade, concluindo assim que as terras além da divisa não mais lhe pertencem. ...-se os já apagados;II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, ... divisão e da demarcação de terras particulares, em especial o inciso I, in verbis: Art. ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.097430-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2022
... Vistos. . Cuida-se de Ação de divisão e demarcação de terras ... DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES proposta por JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA e outros em ...
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Acordao N° 1359958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Demarcação/divisão. Terras particulares. Intimação coerdeiro. Litisconsórcio. Facultativo unitário. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. 1. A intimação dos condôminos para intervir no feito da ação demarcatória (art. 575 do cpc), não caracteriza litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o próprio dispositivo legal permite ao condômino participar ou não da relação jurídica processual. 2.
...EMENTA. APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO/DIVISÃO. TERRAS PARTICULARES. INTIMAÇÃO. COERDEIRO. ... dos condôminos para intervir no feito da ação demarcatória (art. 575 do CPC), não. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em ... de provas quando dirigidas contra particulares. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na CR ...ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. . è . v. ...
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Acordão da , 26-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÃNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fáti
...AÇÃO DE. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ...CONDOMÍNIO INDIVISO COM PARTICULARES. AUSÊNCIA DE. DIVISÃO DAS TERRAS ... -
Acórdão Nº 5020099-91.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA SUSPENDER AS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR QUASE A METADE DA ÁREA TOTAL A SER PARCELADA E QUE HOUVE OFENSA AOS ARTS. 1.314 A 1.330 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO...
...ível da comarca de Florianópolis que, na ação declaratória de nulidade autuada sob o n. ... a existência de demanda que visa a divisão de terras comuns e o interesse da parte autora ... de 'desapropriação indireta' por particulares, totalmente contra legem em face de uma ... -
Acórdão nº 1.0710.16.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA:
... V O T O Cuidam os autos de ação de divisão de imóvel rural ajuizada por RONALDO ... possuidora em condomínio de uma gleba de terras com área de 10.23.00 ha (dez hectares e vinte e ...ício de citação dos confrontantes (particulares), afirmando que os avisos de recebimento (AR) ... -
Acórdão nº 1.0434.09.017158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA DETERMINADO A DIVISÃO - MANUTENÇÃO. Estando o imóvel em condomínio, deve ser mantida a sentença que, ao acolher o pleito inicial, determinou a sua divisão.
...) V O T O Cuida-se de "ação de divisão de terras particulares" interposta ... -
Das Ações Possessórias
... imóvel, será competente para apreciar a ação de reintegração a Justiça do Trabalho; . 2) ...567. . CAPÍTULO IV . DA AÇÃO DE DIVISÃO... DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS... DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas;. CONSIDERANDO que várias leis ..., fixando normas precisas que facilitem a ação fiscalizadora da administração, decreta o ..., estaduais ou municipais, quer por particulares; cabendo-lhe outrossim, apreciar todos os ...) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não utilizados exclusivamente para ...
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Decisão Monocrática nº 50932490720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Bancários . ...FEITO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... doutrina, nas relações entre particulares" (seja esta proteção positivada ou não, é ineg\xC3"...ação civil pública e ação popular. . A doutrina ... do Código Civil de 2002, existe divisão clara entre o regime jurídico dispensado às ...ções, e os direitos originários sobre as terras...
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Decisão monocrática nº 1.0309.18.002163-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2022
. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ...
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Acórdão Nº 0114925-53.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÃO DE TERRAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMARCATÓRIA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA E PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÃO DE TERRAS (RÉUS NA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO)....
... na inicial, ajuizaram a presente ação demarcatória e divisória contra ARMINDO ...2.092. Com o intuito de proceder à divisão" formal do terreno e regularizar a divisão que at\xC3"... da ação demarcatória c/c divisão de terras particulares e réus na ação de extinção de ... -
Decisão Monocrática Nº 5027133-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-08-2021
... da Comarca de Campo Belo do Sul que, na "Ação de Divisão de Terras Partiulares" n. ... "ação de divisão de terras particulares", certamente possui outras rendas advindas da ...
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Acórdão nº 1.0232.11.001833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...
...646/669-TJ, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ...ível e a ação correta seria a de divisão de terras particulares, justamente para ... -
Acórdão nº 1.0232.11.001833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...
...646/669-TJ, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ...ível e a ação correta seria a de divisão de terras particulares, justamente para ... -
Acórdão nº 1.0704.12.009685-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
..., ora embargados, para determinar a divisão" do imóvel formado pelas matrículas nº 2753 e n\xC2"... menção expressa de que a aquisição das terras se deu por medida de extensão (ad mensuram), o ... área, com animus domini.(..)Trata-se de ação de divisão de terras particulares ajuizada por ... -
Exposicão de Motivos
... dentro do qual pode ser proposta a ação rescisória. . Mas talvez as alterações mais ...ão de prestação de contas, a ação de divisão e demarcação de terras particulares, ...
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Ação de petição de herança
... de interdito proibitório –, ação de divisão e demarcação de terras particulares), ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - DEMARCATÓRIA PARCIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO DE DEMARCAÇÃO COM DIVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE MÉRITO. Improcede a impugnação a justiça gratuita se ausente prova cabal nos autos de capacidade do impugnado arcar com despesas processuais.
...ão (ordem 05), proferida nos autos da ação de demarcação parcial, ajuizada por JANEY ... Agravada, pela qual se pretende assentar divisão de imóvel rural localizado na Fazenda Alegre, no ..., quais sejam, demarcação e divisão de terras particulares, e, à falta de ambas conjuntamente, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - DEMARCATÓRIA PARCIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO DE DEMARCAÇÃO COM DIVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE MÉRITO. Improcede a impugnação a justiça gratuita se ausente prova cabal nos autos de capacidade do impugnado arcar com despesas processuais.
...ão (ordem 05), proferida nos autos da ação de demarcação parcial, ajuizada por JANEY ... Agravada, pela qual se pretende assentar divisão de imóvel rural localizado na Fazenda Alegre, no ..., quais sejam, demarcação e divisão de terras particulares, e, à falta de ambas conjuntamente, ... -
Acórdão nº 1.0134.09.116528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. - O procedimento da ação de divisão reparte-se em duas fases: uma destinada à verificação da existência ou não do direito material à divisão; outra destinada à sua efetivação. Vale dizer, trata-se de um único processo, constituído de duas fases, só se instaurando a...
... REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE OFENSA AO ... Corrêa de Faria, nos autos da ação de divisão ajuizada em desfavor de Amado Cupertino Viana, ...A ação de divisão de terras particulares possui a finalidade de extinguir o ... -
Decisão Monocrática nº 52185128320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A DISPENSA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA....
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... fim, a existência de duas frações de terras, em nome dos agravantes, com as seguintes ...FEITO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.271003-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA CASSADA. 1) o interesse processual está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim,
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE ... óbice legal quanto ao pedido de divisão de terras particulares, não há que se falar em ...