ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
CT0050,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... PRESSUPOSTOS ... VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
CT0050,ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... PRESSUPOSTOS ... DJ ... VEJA C00519 AO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... cobranças pela atuação específica e direta em benefício do cidadão ( serviços ... normati- vo (no sentido sociológico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem ... : “AÇÃO DIRET A DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ES- PÍRITO ... instituição de uma contribuição interventiva, em virtude do caráter meramente indicativo – ...
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Decisão da Presidência nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Decisão nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... , quando o reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei, mesmo pelo STF, icava restrito ao ... também previu uma representação interventiva a ser julgada pelo STF (art. 8º, parágrafo ... (representação de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade), já que o STF ... -
EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 12.22.2.2 A ... 5 Diagrama de Pareto. 6 Plano de Ação. 7 Matriz GUT. 8 5S. 9 Benchmarking. III PROCESSO ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28429 de 1/02/2023 - Ed 1 2023 AGER MT Abertura v9 cliente DOE MT
... interferência direta, durante a realização das provas ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de ... inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... ão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito ... ação civil pública para a tutela jurisdicional dos ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Acórdão nº 614 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... Federal; e (iii) a representação interventiva – essa foi a ... introdução normativa do ... -
Controle de constitucionalidade
... (a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo ... ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual ... da ação de inconstitucionalidade interventiva ... (b), (c), (d) Errado, conforme exposição ...
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EDITAL Nº 2, de 22 de março de 2024
... à Sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 5001942-85.2017.4.03.6104, ... Administração Pública direta e indireta. Organização ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção e associar os direitos políticos direta e indiretamente à cidadania como tal. ( ... ) A ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... , sem que isso configure inconstitucionalidade ou implique vantagem a determinados ... a reconfiguração da atuação interventiva do Estado em relação à definição de ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... regimental são as mesmas do mérito da ação mandamental, ... uma vez pronta esta para o ... da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, por identidade de razão, que ha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... regimental são as mesmas do mérito da ação mandamental, ... uma vez pronta esta para o ... da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, por identidade de razão, que ha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a ... têm para a propositura da açã o direta de inconstitucionalidade. A seguir, disse ... portanto, demandam uma ação interventiva" do Estado. Assim, o meio reivindicado (aç\xC3" ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública — conforme determina a Lei ... Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3943/DF ... Relatora: Min ... -
EDITAL Nº 1 - CNJ, DE 27 DE MARÇO DE 2024
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 13.22.2.2 A ... 6 A ação pedagógica e o trabalho com projetos. 7 Ética e ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...