ação exibição documentos contra bancos

Acórdão nº 1.0707.13.021177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
Acórdão nº 1.0707.13.021177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
Acórdão nº 1.0707.13.021121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação...
Acórdão nº 1.0707.13.021121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação...
Acórdão nº 1.0707.13.021121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de...
Acórdão nº 1.0097.08.006110-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2010
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE EXIBIR - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTE - INAPLICABILIDADE. A exibição de contratos e extratos bancários é dever da instituição financeira com a qual o cliente mantém relação jurídica contratual, não podendo esta se eximir nem mesmo sob o argumento de que o envio é...

... : PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - ... PRADO - APELADO(A)(S): UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO ... Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 51/56 proferida pelo MM ... de Cachoeira de Minas, nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada por NILSON ...
Relação das infrações
- Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito
... 269 do CTB estabelece que ‘’ são documentos de habilitação a Carteira Nacional de ... ), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo ... (acabando assim por frustrar uma ação de execução forçada proposta contra eles no ... segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros ... Parágrafo único ... , competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ...
Decisao Nº 8016838-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2020

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM ... DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO A ... -60.1995.8.26.0100, ajuizada pelo IDEC, contra o Banco do Estado da Bahia, posteriormente ... OBRIGAÇÃO DOS BANCOS NA GUARDA DOS EXTRATOS, QUE SOMENTE PODEM SER ...
Contribuições sociais
- Previdência Social. Custeio e benefícios
... contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ... como segurado empregado, além dos documentos acima relacionados, deverá apresentar: ... · ... Federal Tributária de Porto Alegre, na ação ordinária de n. 5018632-94.2011.404.7100/RS ... Em se tratando de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... , e mantê-las sob sua guarda para exibição à fiscalização da RFB, quando solicitadas, ...
Da execução por quantia certa
- Comentários à execução do novo código de processo civil. Enfoques Civilistas e Trabalhistas
... A impenhorabilidade protege o bem contra a possibilidade de ... penhora do bem (bem ... “CPI dos Correios têm vários documentos comprovando que o PT usou R$ 400 mil do Fundo ... Econômica Federal ou, na falta, houver bancos em que o Estado ou o Distrito Federal seja maior ... sua boa-fé na aquisição, mediante a exibição de certidões da localidade do bem e da ... Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ...
Acórdão Nº 0006111-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Vara Cível de Araguaína/TO, nos autos da Ação" de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência n\xC2" ... em caráter antecedente e determinou aos bancos requeridos para que forneça à parte autora, de ... da inaplicabilidade de multa para exibição de documento, conforme previsto na Súmula 372 do ... ou autônoma de exibição de documentos, faz-se necessária a provável existência da ...
Acórdãos nº 9180365-81.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013

... BANCOS BRASILEIROS SA, é apelado AGUINAR ... Comarca: São José do Rio Preto Ação: Ação Cautelar de Exibição de ... CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Obrigação imposta ao banco ... ência ao pleito exibitório e contra a condenação na verba honorária ...
Código de trânsito brasileiro
- Legislação urbanística básica. Coletânea de Legislação de Direito Urbanístico
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... , habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... XII apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma ... a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo ... ção esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ...
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
- Danos Extrapatrimoniais Decorrentes das Relações de Trabalho
... Barroso, “ela passa a integrar documentos internacionais e constitucionais, vindo a ser ... Hamburgo, Erich Lüth, levantou um boicote contra o ilme Unsterbliche Geliebte, do diretor Veit ... como causa o mero exercício do direito de ação garantido constitucionalmente, em lagrante ... empregados correntistas por empregadores bancos. Todavia, em contraposição, o Tribunal Superior ... de forma bastante simples, via exibição do CNIS (Cadastro Nacional de Informações ...
Direito Penal
- Como passar em concursos: Ministério Público
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... mediante grave ameaça, consistente na exibição de arma de fogo, o agente anuncia o sequestro, ... úcleo operacional financeiro em torno dos bancos já nominados e um núcleo publicitário ... , dada a relevância de determinados documentos particulares, equipará-los, somente para fins ...
Acordão da , 02-05-2023
PROPOSTA DE AFETAÃ‡ÃƒO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÃ“RDÃƒO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÃRIOS. AÃ‡ÃƒO DECLARATÃ“RIA DE INEXISTÃŠNCIA DE RELAÃ‡ÃƒO JURÃDICA COM REPETIÃ‡ÃƒO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÃ‡ÃƒO POR DANOS MORAIS. INDÃCIOS DE LITIGÃ‚NCIA PREDATÃ“RIA. EXIGÃŠNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR,...
Acórdão nº 1.0000.19.010880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TAXA DE EMISSÃO DE CÓPIA - RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERESSE DE AGIR - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. Conforme atual orientação do STJ, revela-se necessária a comprovação do pagamento do custo do serviço de expedição de cópias ou segunda via de documentos nos contratos firmados com a Instituição Financeira, de...
Do processo em geral
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... interessado entregar os originais dos documentos fac-similados ... Interpõe, o vencido, ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários ... dos trabalhos judiciais protege-os contra ataques à autoridade moral dos julgamentos ... admitir o preparo após o fechamento dos bancos, verbis: "Admite-se que o preparo seja efetuado ...
Acórdão Nº 0002504-53.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE ... interposto por JOSÉ GALDINO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania ... bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo ...
Casamento
- Registro civil das pessoas naturais
... , para que a relação surta efeitos contra terceiros, deverá ser registrada, nos termos do ... das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência ... , caracterizar perdão ou renúncia à ação penal, autorizando, assim, o juiz a permitir o ... ímia; na maior precisão para interligar bancos de dados, notadamente no âmbito nacional e, por ... as celebrações presenciais, com a exibição das imagens e a reprodução do som no ambiente ...
Acórdão nº 1.0707.15.010049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil,...
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
- A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017
... jurisprudência, o mandado de segurança contra ato jurisdicional é admissível quando da ... segunda via juntamente com cópias dos documentos que instruem a petição inicial. Determinará ... Nesse caso será ordenada a exibição, nos termos do art. 355 do CPC, revogado (art ... poderão estar depositados em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ...
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÃ‡ÃƒO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃƒO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÃ‡ÃƒO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÃ‡ÃƒO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃƒO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÃ“RDÃƒO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃƒ

... bancos de ... Documento: 2167466 - Inteiro Teor do ... às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, ... havendo tão ... CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NAQUELES ... OBJETIVAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS ... PELA AUTORA COMPROVANDO QUE OS ... a esse caso, tendo em vista que a exibição do ... referido programa não incorreu em afronta ...
Disposições preliminares
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... -se consideravelmente o elenco de documentos" particulares susceptíveis de transformar-se em t\xC3" ... Descabe a ação monitória contra a Fazenda Pública. Tem esta direito ao duplo ... do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ... Exibição: Reza o art. 844 do CPC que a exibição ...
Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os ... no § 1o deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, ... II-os bancos, caixas econômicas e demais instituições ... Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...