ação investigação paternidade proposta pelo suposto pai
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Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ARTIGO 18 DA LEI DA AÇ
...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE . ... LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE" - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO . EDITAL\xC3"...proposta pelo Ministério Público . ... processual de menor, contra suposto" pai que se encontra em . local incerto, o\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0186232-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART. 232 DO CC/2002 E SÚMULA N. 301 DO STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede...
...EMENTA. CIVIL. AÇÃO... STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. . PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. ... impede a ação de investigação de . ...suposto... -
Averbações no registro de nascimento
... nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e ...ção inserindo dupla maternidade ou paternidade. . Alerte-se o leitor de que todas as ...ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade. . ...No mesmo sentido, o procedimento do suposto pai, que poderá terminar com o reconhecimento de ...ação judicial de investigação de paternidade ou ...Justifica-se tal proposta com os mesmos fundamentos que reconhecem a ...
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Averbações no registro de nascimento
... nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e ...ção inserindo dupla maternidade ou paternidade. . 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO . O ...ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade. . ...No mesmo sentido, o procedimento do suposto pai, que poderá terminar com o reconhecimento de ...ação judicial de investigação de paternidade ou ...Justifica-se tal proposta com os mesmos fundamentos que reconhecem a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO. DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...NÃO. RECORRIDO. DEVIDAMENTE. JURÍDICA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. DO. PEDIDO. C/C. CONFIGURAÇÃO. ...FEITO. TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE. DE QUE DOCUMENTOS COMPROVARIAM QUE O ...EXAME. DE DNA. RECUSA DO SUPOSTO PAI. SÚMULA 301/STJ. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ...TEMPO RAZOÁVEL. 1- Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em. ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em ...A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ..., não sendo possível ser deliberada proposta de emenda constitucional para aboli-lo 182 . . ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva . Belo Horizonte: ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ..., em ação de negatória de paternidade o suposto pai aponta haver ausência de socioafetividade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124562-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO ... Geral da República se manifestou pelo. provimento do recurso especial. É o relatório. ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094734-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPOSITIVO ... Geral da República se manifestou pelo. desprovimento do agravo de instrumento. É o ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0176397-3 de CE - CORTE ESPECIAL
..., movido em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, im ementado, "verbis":. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ...267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ... anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais ... de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a ... de paternidade apenas contra o suposto pai e ora recorrente A. G. DE O. M., tendo sido, ... -
Acórdão nº 2002/0100941-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento,...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ...ção Federal, contra acórdão proferido pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1203874 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C⁄C ANULAÇÃO ... e a continuação das oferendas fúnebres, pelo repouso dos manes antepassados" (Coulanges, ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Direito de família
... o STF irá rever as decisões tomadas pelo STJ e pelo CNJ, devendo prevalecer tais decisões ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo ... “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz ... convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar. . (E) ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0009276-7 de T4 - QUARTA TURMA
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. ...ção Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ...investigação de paternidade e. alteração de registro de ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Processo Civil
...Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Desavenças ... responsabilização civil da locadora por suposto ilícito absoluto perpetrado por seu inquilino em ... causa por meio do reexame de provas, vedado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. Precedentes. 4. O ...7. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ...Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério público. ...
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Decisão Monocrática Nº 0056570-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PAI REGISTRAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
...EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇÃO ...INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO. MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. ANULAÇÃO DO. REGISTRO DE ...Precedentes. 3. O registro efetuado pelo suposto pai afetivo não impede a busca. pelo ... aos alimentos, tomando como parâmetro a proposta feita pelo promovente. em audiência de ... -
Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
...RECONHECIMENTO DE. PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...órcio necessário unitário é tratada pelo artigo 115,. inciso I, do Código de Processo ...juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face de todos os. herdeiros do suposto pai ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da ... da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ... “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter -se ao exame de. DNA induz ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... . . Vistos, etc. . Trata-se de Ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...ídicos, o pedido de desistência manifestado pelo requerente, com aquiescência da requerida, e, ...Regulamentação de Visitas proposta por HERBERT LEVI FERREIRA DOS SANTOS em face de ... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: Cleriston Juan ... paternidade proposta pelo filho contra o suposto" pai ou seus sucessores. - A ação de investigaç\xC3"...
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Alimentos
... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ...úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ...-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua mãe, ...Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ...-se desarrazoado transferir o ônus por suposto insucesso da relação à criança alimentada. ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ...
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Acórdãos nº 0000336-93.2007.8.26.0572 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Embargos declaratórios rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 535, I e II, do CPC – Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 0000336-93.2007.8.26.0572; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 10/11/2015)
...Ação de investigação de paternidade cumulada ...ídico, em razão da adoção feita pelo outro corréu, sendo incabível a ...ção de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
...ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ..., conforme se extrai do relatório proferido pelo Ministro Relator. Em 2003, F.G (19 anos) u com ação de investigação de paternidade cumulada com a ...ão constantes dos autos não evidenciam o suposto vício de consentimento por erro quanto ao ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico. . ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ... SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS ...PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... a presente ação rescisória tenha sido proposta sob a égide do diploma processual revogado, o ...
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Acordao N° 1411621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem. Averbação premonitória em matrícula de imóvel registrado em nome do cônjuge supérstite do suposto pai. Decisão mantida. 1. Segundo o art. 828 cpc, ?o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ...DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO SUPOSTO PAI. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 828 CPC, ...admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor ...2. No caso concreto, a ação proposta é de conhecimento, assim, o direito pleiteado ... -
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... de 16 anos é representado pelos pais ou pelo tutor, arts. 1.634, V, 1.690 e 1.747, I. . ... e Lei 8.560, de 2.12.92 (no titulo INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE). LRP art. 29 § 1º “e”. Veja ...ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...