ação investigação paternidade proposta pelo suposto pai
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Acordao N° 1411621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
... ou indisponibilidade?. 2. No caso concreto, a ação proposta é de conhecimento, assim, o direito pleiteado pela agravante requer prévia instrução probatória e o exame do mérito. 3. Faltam elementos que indiquem iminente abertura da sucessão pelos herdeiros e consequente transferência de direitos hereditários, tampouco certeza da paternidade alegada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime.
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... de 16 anos é representado pelos pais ou pelo tutor, arts. 1.634, V, 1.690 e 1.747, I ... e Lei 8.560, de 2.12.92 (no titulo INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE). LRP art. 29 § 1º “e”. Veja ... Enunciado 258 do CEJ: “Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... A reflexividade proposta pela autora possibilitaria enxergar como ... , a opção cada vez mais tardia das mulheres pelo casamento, a queda na média de filhos, o aumento ... e do significado histórico da ação. “Posição dos homens”, por sua vez, indica ... Lyra e Medrado (2000: 150), que “o suposto destino biológico da mulher à maternidade tem ... um cenário paradoxal que demanda investigação. A criança do sexo masculino, ainda educada ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade respon sável, o planejamento familiar é livre ... podem faz er os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exi gir do ... Resistência — 2º Seminário de Investigação & Criação do Grupo de Pesquisas CNPq Cultura e ... , além de questões éticas, um suposto extravio de cadáveres de prisioneiros chineses ...
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Do parentesco e do poder familiar
... companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por ... Presunção legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução ... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ... Legitimação para a ação de investigação de paternidade – 16. Filiação socioafetiva ... de sua residência para indicar o nome do suposto pai e dar início ao processo de reconhecimento ... Câmara dos Deputados o PL 5041/16 uma proposta de alteração do art. 1.596 do Código Civil ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... de base para o julgamento do caso paradigma, pelo STF e que resultou na Tese 622-STF (2016), ... negar a paternidade, se instituir uma ação de negação dentro de um período perempto de um ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ... uma espécie de injustiça contra o suposto pai biológico. Como este não pode solicitar o ... 41 McGinnis, arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... , porque, aos olhos do Estado, mesmo o suposto criminoso ou autor de imoralidades, enquanto ... não é bastante para excluir a paternidade (art. 1.602, do CC) ... 183. Actio ad ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... o surgimento da tese da dupla paternidade na Louisiana, viabilizando-se ... só foi regulada expressamente pelo Código Civil da Louisiana em 2005, portanto toda ... negar a paternidade, se instituir uma ação de negação dentro de um período perempto de um ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ... uma espécie de injustiça contra o suposto pai biológico. Como este não pode solicitar o ... 49 Arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... que possam gerar danos, ou seja a investigação causal. Apreciemos: ... “O Rei Ricardo III ... Destarte, se a demanda fora proposta e decorra o falecimento do autor, entendo que os ... esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas ... Paciente em estado ... Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
... a relativização da coisa julgada no caso emque a ação de investigação de paternidade (ação de estado)anteriormente proposta for julgada improcedente por falta de provas,admitindo-se, em nome do inafastável direito da personalidade dodemandante de conhecer a sua verdade biológica, a reiteração daação, a viabilizar a utilização dos avanços técnico-científicos, emespecial a realização do exame de DNA".
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... O reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal foi uma grande ... determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da ... razão pela qual depende da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade ... próprio julgamento que o contato com o suposto pai biológico poderia ensejar a ... , nos dois primeiros, a ação teria sido proposta por terceiros em nome da criança ou adolescente; ...
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Jacaraci - Vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de ação de Embargos á execução de título l proposta por IDALINO DA CRUZ OLIVEIRA e outros, em face de ... da declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, a qual se reveste de presunção ... -26.2020.8.05.0136 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Jacaraci Requerente: V. B ... Cuida-se de ação de investigação" de paternidade proposta pelo suposto pai em benef\xC3" ...
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Família
... os arts. 1.120 e seguintes/CPC pelo que passam a expor, articuladamente ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no caso supra exposto já havia sido proposta a Separação Litigiosa, não houve necessidade ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ... ação pode ser proposta mesmo que o suposto pai tenha falecido, pois neste caso seus ...
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Do direito das famílias
... de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... Princípio da paternidade e maternidade responsável: o art. 226, § 7º, ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... ária há um desejo de que a investigação não se eternize, prejudicando o relacionamento ... , só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar ... e uma mulher, para efeito de partilha de suposto patrimônio comum, é de se atribuir à Vara ...
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Direito Civil
... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos ... da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos ... II. Na hipótese de suposto pai que notificado judicial-mente negue a alegada ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... reconhecimento – 2.1.3 Conflito de paternidade no caso de reconhecimento de filho de mulher ... 2.1.4 Consentimento do filho – 2.1.5 A ação de impugnação do registro e seus limites – ... e passiva – 2.3.2 Casos de investigação de paternidade? – 2.3.3 Imprescritibilidade da ... – 2.3.4 Investigação de paternidade proposta por pessoa cuja filiação já esteja reconhecida ... geralmente o é, ser reconhecido formalmente pelo marido da mãe, quando este declara a paternidade ... suposto pai, quando este se apresentar para fazer ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... Pela sistemática adotada pelo legislador brasileiro, as espécies processuais oram sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 ... Explica-se: se a ação de alimentos for proposta perante o Juízo de domicílio do alimentando, e ... ção de Paternidade, e prevê que o suposto pai tenha a paternidade oficiosamente averiguada, ...
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Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... , conforme se extrai do relatório proferido pelo Ministro Relator. Em 2003, F.G (19 anos) u com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... ão constantes dos autos não evidenciam o suposto vício de consentimento por erro quanto ao ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... , DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, ... Esta lei foi regulamentada pelo Dec. 93.325, de 1. 10. 86, arts. 48 a 50 ... O ... A ação para declarar a nulidade de casamento por bigamia ... ção declaratória de nulidade pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo MP; não há ... paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores” (STJ 3ª T., Resp ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
... uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foidespojado de erro de consentimento.5. Recurso especial provido.
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a acordo com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... /adulterinos, dificultando a investigação de paternidade para os filhos ilegítimos (art ... Alimentos: análise multifacetada e proposta de agenda para o futuro pós pandêmico. In: ... o nascimento da criança é favorecer o suposto pai em locupletar-se com sua omissão financeira ...
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Pessoas Naturais
... , tornado extensivo ao papel representado pelo ator, e, por nova extensão, ao papel que todo o ... hidrostática é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de ... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... ‘pessoas por nascer existem, porque, suposto não sejam ainda nascidas, vivem já no ventre ... 1.597, inc. III, IV e V: Proposta : alterar as expressões “fecundação ... : Para observar os princípios da paternidade responsável e dignidade da pessoa humana, porque ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... o judiciário para ver resguardado um suposto direito que tenha sido violado. É um direito ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Art. 24. A ação proposta" perante tribunal estrangeiro não induz litispend\xC3" ... como, por exemplo, na ação de investigação de paternidade ... Não havendo habilitação ...
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Direito civil
... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... acórdão recorrido. IV - Proposta a ação apenas pelo pai da vitima, ha que se ... Sumário : Etapa 1. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2 ... concubinato entre a mãe da criança e o suposto pai como uma das causas de pedir da ação ...
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Acordão da , 07-06-2022
... [...] na primeira ação de investigação de paternidade ajuizada por W em 1993, destacadas na transcrição do acórdão recorrido, embora, infelizes, impróprias e grosseiras, guardavam relação com o mérito da causa, na medida em que sugeriram, como linha de defesa, que o investigado, embora tenha tido um relacionamento sexual com a genitora do autor, poderia não ser seu pai. [...] a leitura das peças dos autos revela que...