ação revocatória termo legal
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Acórdãos nº 0187226-67.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... : ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Ação revocatória - Procedência, decretando ... (caminhão) da falida, dentro do termo legal da quebra - Decadência do ...
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Direito Empresarial
... por pessoa sobre a qual recai impedimento legal – como é o caso dos militares da ativa – ... deverá ser formado com o uso do termo limitada após a firma ou a denominação social ... (B) A ação renovatória de locação é uma proteção ... ça que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida ...
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Livro II - Do processo de execução
... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2º A sucessão prevista ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... Público nos casos em que houver firmado termo de ajustamento de conduta, que é título ... Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.] 1. Em situação na qual dois ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... ão de seus sócios no polo passivo da ação de execução movida pelo ora agravado Agravante ... que aprovaram as deliberações, utiliza o termo “expressamente”. Nesse sentido é a posição ... O documento, exige-o aquele dispositivo legal, ao se referir à responsabilização dos sócios ... ópria, denominada ação pauliana ou revocatória, é possível invalidar o ato praticado em ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... de capitalização e outras entidades legal-mente equiparadas às anteriores ... Art. 3º ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata ... o art. 130 desta Lei, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... humana, prisão somente com previsão legal, respeito à integridade física e moral dos ... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ... tal fato determinar a providência revocatória antes de expirado o prazo do benefício. É ...
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Acordao N° 1690691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de falência. Massa falida da brasilia motors. Alienação de bem imóvel em período anterior ao termo legal de falência. Bem imóvel e estabelecimento comercial. Distinção. Trespasse não demonstrado. Insolvencia do falido à época do negócio. Ausencia de provas. Decisão mantida. 1. Não se deve confundir a alienação de bem imóvel com a venda de estabelecimento comercial, já...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA DA BRASILIA ... ÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO TERMO LEGAL ... DE FALÊNCIA. BEM IMÓVEL E ... “ ... FALENCIA ... AÇÃO REVOCATORIA. ALIENAÇÃO DE DIREITO DE USO DE ... LINHA ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX ...
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A ineficácia de atos praticados antes da falência
... ça, se não reconhecida a carência da ação ante a inadequação da via processual (fls ... ção dos credores, caracteriza infração legal ... Impende destacar que o art. 66 da Lei ... em 15 de junho de 2004, ou seja, no termo legal da falência, declarada esta, como se vê a ... de ajuizamento da ação revocatória ... Com efeito, ao julgar o REsp n ...
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Acórdãos nº 1035028-43.1999.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
... ( ... ) Assim, diante da previsão legal expressa, a interposição de apelação ... Ação revocatória. Imóvel alienado após o início do termo legal da falência. Quebra decretada ...
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Acórdãos nº 0030719-65.2006.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... Nº 2231 FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA – DESNECESSÁRIA PROVA ... DEZ MESES ANTES DA QUEBRA – TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FIXADO ANTERIORMENTE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... hipóteses de originariamente (daí o termo competência originária ou atuação dos ... : I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os ... ória de acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida ...
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Do processo de execução
... ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... LIV e LV, que trata do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois este ... se estiver submetido a condição ou termo. Nesta hipótese, o título executivo só poderá ... é denominada de ação pauliana ou revocatória". Na fraude contra credores a alienação ou onera\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... Não se encontrando o termo de transação firmado entre as partes dentre os ... ção própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento da nulidade do ...
- Acórdãos nº 0199070-43.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0008401-06.2006.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença ... Não se encontrando o termo de transação firmado entre as partes dentre os ... ção própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento da nulidade do ...
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Direito Empresarial
... Não há qualquer previsão legal nesse sentido; B: incorreta. Bens imóveis ... ária (note que no dia a dia utilizamos o termo como sinônimo de sociedade empresária, mas não ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... (B) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, ...
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Magistratura TJAP 2022
... Maria para permanecer no imóvel após o termo final do contrato de comodato descaracteriza a ... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... ão, a garantia contratual afasta a garantia legal; ... (B) para pretender a resolução do ... , o liquidante ajuizou ação revocatória" em face de ex-diretores perante o juízo da Vara \xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... ções inaceitáveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ... • Termo inicial do requisito temporal para a segunda ... deve ser revogado, embora a decisão revocatória, evidentemente, só seja proferida após o ...
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A
... Abjurgar - Abjudicar ... Ablação - Ação de tirar por força ... Abluir - Purificar por ... não se confunde com a Ação Revocatória, que é de direito falimentar ... Ação ... ção - Aditamento que se faz a um texto legal ou contratual para esclarecer certas cláusulas ... Adimplente - Que cumpre no devido termo todas as obrigações contratuais ... Adipe - ...
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Acórdão Nº 0043427-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente ... no curso do ... A ação ... respeitado o devido processo legal. Precedentes ... revocatória prevista no ... FALÊNCIA MAS APÓS O TERMO LEGAL DA QUEBRA. ART. 52, VIII, ... DO DECRETO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 16 de julho de 2021 ... Marco ... ência DESPACHO 0018686-40.2014.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça ... CC, tem-se que o Colegiado entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura ... concluiu pela procedência da ação revocatória para se declarar ineficaz a dação em pagamento ...