Acção financeira
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A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade....
... uma boa parte da sociologia, como um conjunto de subsistemas de acção social funcionalmente diferenciados e comunicativamente estruturados. As ... No que toca à parte financeira da reparação, grave dilema diz respeito à fixação dos danos morais, ... -
Uma reflexão teórica sobre as relações entre natureza e capitalismo
O objectivo deste artigo passa por dar conta da articulação que se estabelece entre a esfera natural e a esfera social global da contemporaneidade, em termos genéricos, o modo de produção capitalista. Partindo de uma análise dos mecanismos de apropriação do meio natural pela engrenagem social da acumulação de capital, procura identificar algumas das formas de mercadorização contemporâneas da...
... alheia) das condições de produção, a apropriação constitui a acção de transformar – por via legal e por via da constituição de novas ... Com a hegemonia da burguesia financeira monopolista no sistema capitalista internacional, toda e qualquer ... -
Os novos horizontes do direito concursal - uma crítica ao continuísmo prescrito pela Lei 11.101/2005
... inadimplência, funcionando como gatilho da atual crise financeira de proporções mundiais ... Em virtude da agilidade das ... cosmicas ou sociaes, sobre que a vontade não tem a menor acção. Entretanto o credor vigia attento, e ao menor signal de desanimo, no ...
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Os princípios peculiares do direito comercial e a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos empresariais
... do preço da encommenda convencionado e pedido na presente acção ... ( ... ). Assim posta a questão, torna-se patente que a allegada ... mais um funcionário se sente motivado a trabalhar, tanto financeira quanto psicologicamente, mais ele rende e, portanto, mais ele ganha. Mesmo ...
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Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... 30 anos de regime democrático e a actual situação de crise financeira ou de recessão ... Talvez nos tenhamos esquecido em demasia de que o ... tradicionais inspecções de serviço) devem fazer incidir a sua acção sobre os comportamentos éticos dos funcionários de uma forma regular ou, ... -
Acordao N° 1733424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional. Contrato. Veículo. Mútuo. Financiamento. Capitalização. Juros remuneratórios. Possibilidade. Comissão de permanência. Cobrança. Não verificada. Débitos inadimplidos. Cobrança. Despesas. Custeio. Honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Abusividade. 1. A intervenção judicial na taxa de juros livremente estabelecida entre as partes é...
... pela instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ... 4, de 7.1.2016, proferido no âmbito da acção ... inibitória n. 2475/10.0YXLSB. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 0800335-13.2020.8.12.0054 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA DO RECEBIMENTO DO MÚTUO –CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – SENTENÇA MANTIDA –
... ofício à instituição financeira indicada no contrato, para que fornecesse cópia dos ... extratos ... -
Aplicação de um modelo de custeio baseado em atividade (ABC) ao setor vitivinícola
Este trabalho procura dar um contributo para a melhoria e competitividade do sector vitivinícola em Portugal. Nesse sentido, recorrendo ao estudo de casos, procura-se descrever as práticas em matéria de contabilidade de custos, referentes a duas empresas daquele sector, para depois apresentarmos uma proposta de modelo de custeio aplicável ao sector. No modelo de custeio proposto merece especial...
... de custos implementado e integrado no sistema de contabilidade financeira. O modelo seguido para valorizar existências é o da utilização em ... Acção ... -
Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde
1. Introdução; 2. Direito fundamental. uma expressão polissêmica; 3. A saúde como direito e dever fundamental na Constituição Brasileira de 1988; 4. Efetividade do direito à saúde; 5. Da atividade jurisdicional no que respeita o direito à saúde; 6. Conclusões.
... que esta se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual. Por outro lado, no âmbito de cada um dos direitos fundamentais, ... que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, ... -
Acórdãos nº 0006041-19.2014.8.26.0575 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... o pedido administrativo feito à instituição financeira, sendo o documento entregue posteriormente, de modo a ... 4.( ... )o Autor desiste do prosseguimento da presente acção e renuncia ao direito de ajuizar qualquer outra medida ...
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Decisão Monocrática Nº 0118507-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. BAIXA COMPLEXIDADE DA
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ... -
Acórdão Nº 90007838520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/05/2021
... (código 114), fora identificado pela instituição financeira como compra com cartão de débito em 36 transações. Nas saídas de ... transações ilícitas e espúrias perpetradas pelo f acção. Logo a segregação provisória é imprescindível para ...
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A solução de integridade (jurídico-comunicativa) à luz da hermenêutica filosófica
... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção ”. Esse posicionamento baseou-se em linha de raciocínio que redundou no ... , já que pretende apenas evitar que uma situação de natureza financeira frustre o exercício do direito à educação ... A despeito de o ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... e os encargos pactuados em contrato firmado com instituição financeira, concluindo-se desta quadra que, dada à especial condição que ostentam ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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As agências reguladoras independentes brasileiras: o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
... administrativa ( stricto sensu ), autonomia patrimonial e financeira etc. Neste sentido, a autonomia é uma questão de grau: pode ir de quase ... (existência de personalidade jurídica), sem nenhuma liberdade de acção; noutros casos pode ir até à mais ampla liberdade de decisão dentro da ...
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Acórdão Nº 0048107-94.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0009781-79.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Decisão Monocrática Nº 0109910-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Decisão Monocrática Nº 0169875-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0191476-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0010554-09.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... imputação, objectiva ... (a imputação da conduta à acção livre e “culposa” do lesado) ... Repudiamos converter o “nosso” ... iv) não se sabe qual a capacidade econômico-financeira dos réus ... § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, ...
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Decisão da Presidência nº 274191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2000
... no mês de fevereiro de 1989 pelo índice LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) apurado em janeiro de 1989 (portanto, atualização a ... factos consummados, deante dos quaes nem é possivel cogitar de acção retroactiva de lei alguma ... O direito adqquirido é um direito que ...
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Acórdão Nº 0018474-29.2016.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Decisão Monocrática Nº 0006572-12.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0035892-77.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...