Aceite da letra de câmbio
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Da execução por quantia certa
... e aceite ser fiel depositário; b) a penhora é lavrada na ... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
... ção, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de ... § 3º Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Direito Civil
... Portanto, a alternativa correta é a letra A ... Gabarito “A” (Cartório/BA – ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... aceite propostas para efetivação de tais transações, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... do que restou decidido, a falta de aceite no suprida pelo protesto do ttulo. Ressaltaram ... So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... do que restou decidido, a falta de aceite no suprida pelo protesto do ttulo. Ressaltaram ... So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Aplicações Econômicas e Financeiras
... íveis de emissão pública; letras de câmbio de aceite de instituições financeiras; cédulas ... 2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... íveis de emissão pública; letras de câmbio de aceite de instituições financeiras; cédulas ... 2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304056-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2000
EMENTA: ANULATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA - MANDATO - SÚMULA 60 DO STJ. É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.
EMENTA: ANULATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA - ... aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... protesto, vimos, almeja o pagamento, o aceite, ou a devolução. Assim, tendo em vista que ...
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Dos direitos reais
... , é difícil imaginar que o proprietário aceite perder seu imóvel pela usucapião, sem receber ... Nos termos do art. 22, § 1º, letra f , da Lei n 4.591/64, e do instrumento de ... de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é chamada de ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... , que recai sobre o preço e a coisa e o câmbio entre esses elementos”. Ou seja: o ... ser mais importante para que o vendedor aceite uma contrapartida mais modesta ... o espírito que está para além da letra, ( ... )”; e (v) não permite o “mero ... -
Contratos em Espécie
... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ... Sa. que me dê ciência do aceite da presente proposta ... Sem mais, ...
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Legislação Complementar
... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil ...
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Garantias cambiais de transferências
... ção perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a ... por fim assegurar o pagamento da letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, etc ... O ...
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Decisão da Presidência nº 643287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... letra de câmbio no valor de R$ 89,45, tendo como ... admite o protesto de letras de câmbio sem aceite, sendo esta prática proibida aqui no Rio Grande ...
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Decisões Monocráticas nº 643287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... letra de câmbio no valor de R$ 89,45, tendo como ... admite o protesto de letras de câmbio sem aceite, sendo esta prática proibida aqui no Rio Grande ...
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Legislação
... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil ...
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Acórdão nº 1.0024.04.385271-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
... nome do devedor, emita nora promissória, letra de câmbio ou outra cambial, avalize a cambial, ...
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Revisitando o conceito de valor mobiliário à luz dos novos ativos digitais ofertados no mercado de capitais
... das instituições financeiras (Letra de Câmbio de aceite dessas instituições), ...
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Acórdão nº 1.0702.12.054011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO. - É cabível o protesto de duplicata por indicação, desde que comprovada a remessa do respectivo título ao sacado para aceite, bem como a entrega de mercadorias ou a efetiva prestação de...
... venda ou prestao de servio, somente aps o aceite se reveste de liquidez e certeza representando ... devoluo.( ... ) 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Processo nº 1993.001.00852 de Quarta Câmara Cível, 19 de Octubre de 1993
Saque de letra de cambio e seu protesto. Pedido de declaracao de nulidade da letra e sustacao do protesto. Preliminar de nulidade da sentenca fundada em causa de pedir que nao foi invocada na inicial, rejeitada. Ausencia de tomador na letra, que continha no entanto o nome do sacador e credor. Nulidade da letra porque sacada para protesto sem aceite. Improcedencia da alegacao porque o protesto...
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Inicial. Execução de duplicatas e cheques
... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... (cinco) duplicatas de venda mercantil sem aceite e desacompanhadas de válidos documentos ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... ículos automotores, motores e caixas de câmbio com recursos do PRÓ-ESPORTE/RS ... Do Auxílio ... documentação letra "a" e "b" acima do §1º; ... §3º o Proponente ... mediante justificativa do proponente e aceite da ... equipe técnica da SEL ... §5º Para ...
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Acórdão nº 1.0625.10.003518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE PAGAMENTO INCONTROVERSOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - FALTA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROTESTO LEGÍTIMO - PEDIDO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há...
... contratual, a r emitiu nota fiscal sem o aceite da contratante, levando o ttulo a protesto ... devoluo.( ... ) 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Resumão de direito empresarial
... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o ...