aceite na letra de cambio
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o sacador e o beneficiário-tomador ...
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nº 1998.01.00.011018-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2002
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS DE LETRA DE CÂMBIO. ABALO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. 1. Reconhecida a conduta ilícita, mostra-se inarredável a necessidade de indenização pelo prejuízo causado. 2. A emissão e protesto de título indevidamente constituem fundamento ensejador do direito à reparação pelo dano moral sofrido. 3. Aplicação da Súmula 2
... ordinário, para declarar a nulidade da letra de câmbio e para condenar a ré ao pagamento de ... de letra de câmbio sem o respectivo aceite, conforme se infere do trecho abaixo transcrito: ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... ão aceitante, que é devedor em razão de aceite presumido (se houver) da duplicata ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... da sua causa geratriz pelo endosso ou pelo aceite." 4 ... "A duplicata é título de crédito ... para receber os valores documentados na letra de câmbio era demorado. Primeiro seria preciso ...
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Acórdão nº 1.0701.06.160403-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... Isto porque a letra de câmbio despida de aceite não vincula o sacado, na hipótese em que o ...
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Acórdãos nº 9232198-75.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... morais e materiais Protesto de letra de câmbio por falta de aceite Ato ...
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Obrigações
... poder deixar a escolha ao credor, correta a letra "A": "alternativas são inconciliáveis, havendo ... enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as ...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... édito, especificamente com a criação da letra de câmbio e da nota promissória. A letra de ... à forte concorrência da duplicata, cujo aceite presumido facilita e muito a circulação e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467302-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2005
... da dívida da apelada, o recorrente sacou letra de câmbio para a cobrança do saldo devedor; que o título foi enviado a protesto para aceite; que é possível ao credor emitir letra de ...
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Do direito das obrigações
... : cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ou abuso ... 9.492/97 para o protesto por falta de aceite ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... protesto, vimos, almeja o pagamento, o aceite, ou a devolução. Assim, tendo em vista que ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... protesto, vimos, almeja o pagamento, o aceite, ou a devolução. Assim, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO ...
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Questões OAB FGV
... A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de ... D) A duplicata pode ser apresentada para aceite" do sacado pelo próprio sacador ou por instituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1117679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... aos autos, ao argumento de que inexiste o aceite do devedor ... O aceite é um instituto do ... de crédito, a exemplo da duplicata e da letra de câmbio, e caracteriza-se por ser a ...
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Parte prática
... exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco ... A dúvida só será arguida após o aceite do documento a ser examinado, salvo quando o ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... nenhum depositário e o executado não aceite o encargo, deve o juiz nomear um depositário ...
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Requisitos para realizar qualquer execução
... I - a letra de câmbio,119a nota promissória,120a ... ço, e se o sacado não houver recusado o aceite, na forma como lhe é facultado na Lei de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... substituição por uma pessoa competente, aceite pelo armador ou pelo seu representante. 2. Neste ... Si, en cambio, el querellante no presentara las precisiones ... qualquer das atividades indicadas na letra (a), acima; (c) a expressão local de trabalho ...
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Delação Premiada
... Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ... 91, inc. II, letra “b”, CP) ... Portanto, tendo tido ...
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Acórdão nº 1.0079.11.019997-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...
... r consubstanciada na emisso indevida de letra de cmbio com base em cheque prescrito que ... , verifica-se que no consta a letra de cambio protestada e os cheques emitidos, de modo que no ... dos cheques prescritos e se houve o devido aceite. Ademais, o protesto da referida letra de cambio ... -
Questões exame de ordem
... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ... A) em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499746-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
... nela lançados, sendo certo que o aceite não é requisito essencial, tanto na duplicata uanto na letra de câmbio. Quando muito, o aceite pode completar ...
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Da Penhora
... , de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à duplicata ... É interpretação contrária à letra do art. 240. Deste resulta a afirmação positiva ...